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NACIONAL

EDUCAÇÃO: 20% DAS ESCOLAS NÃO CUMPRE A LEI DA EDUCAÇÃO SEXUAL

Pelo menos 20% das escolas em cada ciclo de escolaridade não cumpre a legislação no que diz respeito ao número de horas que cada turma deve dedicar à educação sexual, revela um relatório do Ministério da Educação.

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Pelo menos 20% das escolas em cada ciclo de escolaridade não cumpre a legislação no que diz respeito ao número de horas que cada turma deve dedicar à educação sexual, revela um relatório do Ministério da Educação.

O relatório de acompanhamento e avaliação da implementação da Lei n.º 60/2009, de 06 de agosto, publicado na terça-feira pela Direção-Geral de Educação, revela os resultados de um inquérito disponibilizado às escolas entre 12 de janeiro e 17 de fevereiro deste ano para aferir o efetivo cumprimento da lei que estabelece o regime de aplicação de educação sexual em meio escolar.

O Projeto de Educação Sexual de Turma (PEST), tutelado pelo diretor de turma, deve, segundo a lei, definir os conteúdos e temas a abordar, assim como as iniciativas a realizar e as entidades ou especialistas a convidar a visitar as escolas, e para cada nível de ensino há uma carga horária anual mínima que deve ser cumprida, mas que em nenhum dos ciclos de escolaridade está a ser respeitada na totalidade.

No 1.º ciclo há 12% de escolas que não cumpre o mínimo de seis horas por ano e 13% dizem não ter qualquer projeto, o que significa que 25% das escolas do 1.º ciclo, pelo menos, não cumpre a legislação.

No 2.º ciclo a percentagem de escolas que respondeu ao inquérito dizendo não ter PEST é de 12% e 7% não cumprem o mínimo de seis horas.

No 3.º ciclo, o mínimo de horas anual sobe para 12, mas 36% das escolas não cumpre o limite mínimo ou não tem sequer PEST. No ensino secundário, que também tem um limite mínimo de 12 horas, o incumprimento é de, pelo menos, 55%.

Questionadas sobre os condicionamentos que encontram para o cumprimento da lei, “77% não respondem, ou seja, não identificam nenhum constrangimento para a elaboração do PEST”, refere o relatório, que indica ainda necessidades residuais de formação, apontadas por 4% das escolas, e condicionamento das horas a disponibilizar e extensão do currículo, indicado por 12% das escolas. Sete por cento afirmaram não ter nada a referir.

O relatório apresenta como sugestões para ultrapassar os condicionamentos identificar as necessidades de formação a realizar e “apresentar candidatura ao selo escola saudável, cujo financiamento pode contribuir para colmatar dificuldades financeiras identificadas”.

No que diz respeito a atingir a finalidade da lei, a maioria das escolas indicou nunca ter registado, nos últimos três anos letivos, situações que violem o respeito pela diferença entre pessoas e pelas diferentes orientações sexuais ou a promoção da igualdade entre géneros, por exemplo, mas nestas mesmas questões há uma percentagem reduzida de escolas, entre 1% e 2%, que declararam ter registado cinco casos de violação destes princípios cinco ou mais vezes por ano letivo.

As escolas declaram ainda estar sensibilizadas para questões como a violência no namoro ou a mutilação genital feminina, mas a grande maioria só desenvolve projetos no âmbito da violência no namoro.

Segundo o relatório, 94% das escolas têm um professor coordenador de educação para a saúde e educação sexual e em 83% há uma equipa multidisciplinar para trabalhar esta matéria.

As equipas multidisciplinares têm quase sempre professores na sua composição, mas 75% não têm qualquer aluno e 77% não têm pais na composição, 75% não têm assistentes sociais e 18% não têm qualquer psicólogo.

“É importante que a equipa tenha uma constituição em número e diversidade e também de crédito horário, que lhe permita, em articulação com a estratégia de educação para a cidadania de escola, propor e desenvolver um projeto de educação para a saúde e educação sexual conducente ao desenvolvimento de competências, nomeadamente no relacionamento interpessoal, no desenvolvimento pessoal e autonomia, no bem-estar, saúde e ambiente, na consciência e domínio do corpo, que se pretendem nos alunos à saída da escolaridade obrigatória”, refere a proposta de melhoria que consta das considerações do relatório.

As considerações apontam ainda a falta de articulação entre os coordenadores para a educação em saúde e educação sexual e os coordenadores para a cidadania, estando em causa conseguir atingir os objetivos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, o novo documento orientador de currículos, avaliação interna e modelos de aprendizagem.

Acederam ao formulário disponibilizado pela Direção-Geral da Educação 668 escolas, das quais 633 preencheram a maioria das questões.

NACIONAL

ASAE SUSPENDE ATIVIDADE DE CINCO LOJAS E APREENDE 25 TONELADAS DE ALIMENTOS

A ASAE suspendeu cinco estabelecimentos e instaurou dois processos-crime numa operação que fiscalizou 225 operadores de venda de alimentos “provenientes de várias regiões do mundo” e lojas de horário livre, tendo apreendido 25 toneladas de alimentos.

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A ASAE suspendeu cinco estabelecimentos e instaurou dois processos-crime numa operação que fiscalizou 225 operadores de venda de alimentos “provenientes de várias regiões do mundo” e lojas de horário livre, tendo apreendido 25 toneladas de alimentos.

Em comunicado hoje divulgado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) refere que realizou uma operação em todo o país a “estabelecimentos retalhistas de venda de géneros alimentícios provenientes de várias regiões do mundo e a lojas abertas fora de horas” onde é proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.

No seguimento da ação de fiscalização, através das unidades regionais, a ASAE instaurou dois processos-crime “por géneros alimentícios avaliados e violação e uso ilegal de denominação (DOP) e 89 processos de contraordenação”.

Entre os principais motivos para a instauração de processos de contraordenação estão a falta de mera comunicação prévia, o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, a falta de implementação de HACCP [sigla em inglês para Análise de perigos e pontos críticos de controlo], a falta de menções e informações obrigatórias na rotulagem ou a falta de preços em bens e do livro de reclamações.

A ASAE suspendeu ainda a atividade de cinco operadores económicos por incumprimento de requisitos gerais e específicos.

No total, as autoridades apreenderam 25 toneladas de alimentos, 550 embalagens, 850 garrafas e vinho e oito balanças, num valor estimado de 56.000 euros.

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NACIONAL

ELEIÇÕES: VOTOS “DECISIVOS” DA EMIGRAÇÃO COMEÇAM HOJE A SER CONTADOS

Os votos dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro começam a ser contados esta segunda-feira em Lisboa, numa operação que se prolonga até quarta-feira, quando deverão ser conhecidos os quatro deputados dos círculos da Europa e Fora da Europa.

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Os votos dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro começam a ser contados esta segunda-feira em Lisboa, numa operação que se prolonga até quarta-feira, quando deverão ser conhecidos os quatro deputados dos círculos da Europa e Fora da Europa.

As assembleias de recolha e contagem de votos dos portugueses residentes no estrangeiro para as legislativas de 10 de março irão funcionar no Centro de Congressos de Lisboa.

De acordo com os dados mais recentes da Administração Eleitoral, até sexta-feira, 15 de março, tinham sido recebidas 299.322 cartas com votos de eleitores residentes no estrangeiro, a maioria provenientes da Europa (230.731, ou 77%), seguida da América (57.345, 19%), da Ásia e Oceânia (9.396, 3%) e de África (1.850, 1%).

O número de cartas recebidas representa 19,42% dos 1.541.464 eleitores dos dois círculos — Europa e Fora da Europa — que optaram por votar via postal, votação superior em quase cinco pontos percentuais aos 14,49% de votos recebidos no mesmo período nas eleições legislativas de janeiro de 2022.

Mais de 1,5 milhões de cartas com os boletins de voto foram enviadas para 189 destinos a partir de 4 de fevereiro e os votos começaram a chegar a Portugal em 20 de fevereiro.

A opção pelo voto presencial foi exercida por 5.283 eleitores.

Os dados da Administração Eleitoral apontam ainda para uma diminuição das cartas devolvidas sem votação: 106.950 em 2024 (6,94%) contra 142.408 (9,37%) nas legislativas de há dois anos.

No que se refere aos motivos indicados para a devolução dos envelopes, destaca-se a indicação de destinatário “Desconhecido” na morada indicada, com 59,45%, e de “Não Reclamado”, com 17,21%.

Os votos dos emigrantes portugueses irão resultar na eleição de quatro deputados, que poderão influenciar o resultado final das legislativas, uma vez que a coligação Aliança Democrática (PSD/CDS/PPM) elegeu 79 deputados e o PS 77.

Só depois de quarta-feira, último dia da recolha e contagem destes votos, o Presidente da República, que deverá ter ouvido todos os partidos com assento parlamentar até essa data, indigitará o novo primeiro-ministro.

Nas legislativas de 2022, o PS conquistou os dois lugares da Europa e dividiu o círculo de Fora da Europa com o PSD.

A Aliança Democrática (AD), que junta PSD, CDS e PPM, com 29,49% dos votos apurados, conseguiu 79 deputados na Assembleia da República, nas eleições legislativas de domingo, contra 77 do PS (28,66%), seguindo-se o Chega com 48 deputados eleitos (18,06%).

A IL, com oito lugares, o BE, com cinco, e o PAN, com um, mantiveram o número de deputados. O Livre passou de um para quatro eleitos enquanto a CDU perdeu dois lugares e ficou com quatro deputados.

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