NACIONAL
ERC ABRE PROCESSO CONTRA O ‘PORTO CANAL’
A ERC deliberou a abertura de processo de contraordenação contra a Avenida dos Aliados por incumprimento da lei da Transparência, decorrendo agora o período de 10 dias para a dona do Porto Canal “suprir os elementos em falta”.
A ERC deliberou a abertura de processo de contraordenação contra a Avenida dos Aliados por incumprimento da lei da Transparência, decorrendo agora o período de 10 dias para a dona do Porto Canal “suprir os elementos em falta”.
De acordo com deliberação ERC/2021/52, de 17 de fevereiro, o Conselho Regulador, “findas as diligências instrutórias”, decidiu “pela abertura de processo de contraordenação contra a Avenida dos Aliados – Sociedade de Comunicação SA pelo incumprimento dos deveres identificados do regime de transparência da comunicação social”.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) “ordena a notificação da regulada sobre a abertura do processo de contraordenação” e “concede um prazo adicional de 10 dias para suprir os elementos em falta que, caso sejam integralmente regularizados, permitem ainda o arquivamento do processo”, lê-se na deliberação.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da ERC disse hoje que a Avenida dos Aliados “ainda não veio completar a informação”, referindo, no entanto, que a dona do Porto Canal “só foi notificada da deliberação no dia 23”, pelo que ainda está dentro do prazo de 10 dias úteis para suprir os elementos em falta.
Na deliberação, a ERC refere que “em sede da regular verificação do cumprimento das obrigações legais de reporte decorrentes” do regime jurídico da transparência, “os serviços da Unidade de Transparência dos Media [UTM]” do regulador dos media “constataram a [s] falta [s] dessas obrigações pela regulada [nos termos constantes da Ficha de Verificação oportunamente elaborada]”.
Na sequência disso, “a regulada foi notificada dos incumprimentos identificados, sendo-lhe concedido um prazo de 10 dias úteis para se pronunciar e regularizar o [s] reporte [s] em falta, tendo sido autorizada por despacho do presidente do Conselho Regulador da ERC a abertura do presente processo administrativo, atribuindo-se à UTM competência de instrução e proposta”, lê-se na deliberação.
“À presente data os serviços da UTM verificaram que a regulada não tomou as ações adequadas a sanar as faltas em tempo útil, nem apresentou qualquer fundamento para essas faltas, mantendo-se em incumprimento relativamente ao reporte dos elementos obrigatórios constantes de nova Ficha de Verificação”, adianta a ERC, recordando que a falta de comunicação dos elementos constitui contraordenação punível nos termos do artigo 17.º da Lei da Transparência.
NACIONAL
TEMPO DE ESPERA PARA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS AUMENTOU EM 2022
O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.
O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.
Segundo os dados da monitorização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) hoje divulgados, houve uma tendência de agravamento da mediana de tempo desde a identificação do doente para a rede (referenciação) até que se encontrasse uma vaga, tanto nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) como nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM), em todas as regiões.
No final de 2022, aguardavam vaga para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 1.562 utentes, mais 19,24% do que no ano anterior e mais 23,09% do que no final de 2020. Nas ULDM concentrava-se o maior numero de utentes à espera.
Relativamente ao ano anterior, no final de 2022 a Região de Lisboa e Vale do Tejo era a única que tinha menos utentes a aguardar vaga na RNCCI (passou de 671 para 649 pessoas), mas mesmo assim ainda era a região com mais utentes em lista de espera.
Os dados do regulador indicam ainda que, dos utentes efetivamente internados em 2022, cerca de 80% residia a 60 minutos ou menos da unidade respetiva e mais de 40% a 30 minutos ou menos.
Segundo a Monitorização sobre o acesso à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nas UC (Unidades de Convalescença) e nas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) a mediana do tempo de espera agravou-se na maioria das regiões de saúde.
A duração média do internamento excedeu a duração previsível para a tipologia respetiva, na maioria das regiões de saúde, “o que impactará no tempo de espera até obtenção de vaga”, sublinha a ERS.
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
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