NACIONAL
PARTIDOS POLÍTICOS CONTRA O AGRAVAMENTO DA PENAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A maioria dos partidos com assento parlamentar afirmou ser contra muitas alterações legislativas e aumento da moldura penal para o crime de violência doméstica, tal como propôs o PSD, que se mostrou disponível para alterações na especialidade.
A maioria dos partidos com assento parlamentar afirmou ser contra muitas alterações legislativas e aumento da moldura penal para o crime de violência doméstica, tal como propôs o PSD, que se mostrou disponível para alterações na especialidade.
O tema da violência doméstica esteve hoje em debate na Assembleia da República com a apresentação e discussão de 15 projetos de lei, cinco do Partido Social Democrata (PSD), dois do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), três do CDS-PP, dois do Partido Comunista, dois do Bloco de Esquerda e um do Partido Socialista.
Pelo PSD e para apresentar os projetos de lei do partido, a deputada Sandra Pereira explicou que a intenção foi a de aproveitar o interesse social para fomentar um debate que ultrapassasse os limites da Assembleia da República, salientando que ainda há muito para fazer.
O partido sugere uma alteração ao Código Penal para criar restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e propõe o aumento da moldura penal.
Para o PSD não deve ser admissível a suspensão da execução de penas de prisão quando a pena aplicada for superior a dois anos em crimes de violência doméstica ou contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Por outro lado, o partido sugere uma alteração ao Código Penal, de modo a impedir que a vítima de violência doméstica se recuse a depor e pedindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica.
Em reação, o deputado comunista António Filipe disse que o partido discorda “profundamente”, apontando que “há princípios basilares do Processo Penal que não podem ser abandonados a nenhum título”.
“A gravidade dos crimes não pode ser pretexto para liquidar as bases fundamentais do direito processual penal, que existe para proteger os inocentes, são os inocentes que têm de ser protegidos e os criminosos de ser combatidos”, apontou, criticando o “concurso de ideias em que PSD e CDS se lançaram de limitação de liberdade condicional”.
Para o deputado, a questão não está na aplicação de penas suspensas, mas antes na adequação da aplicação das penas suspensas, admitindo que aí há trabalho a fazer, mas avisando que “não pode ser por atacado”.
A deputada socialista Isabel Moreira, além de apresentar o único projeto de lei do partido, atacou em todas as frentes e criticou que os partidos fossem hoje “chamados a escolher entre o populismo penal e a defesa do Estado de direito”.
“O nosso sistema é avesso à punição pela punição ou à pena de prisão como castigo apaziguador das vítimas”, defendeu.
Ao PSD deixou o recado que em matéria de restrições à suspensão da execução da pena de prisão ou o aumento da moldura penal, bem como a obrigação da vítima em prestar testemunho “é uma falsa solução e uma má solução”.
“É inaceitável obrigar a vítima a substituir-se ao Ministério Público, forçando-a a ser prova”, criticou.
Em relação ao CDS, disse que o partido “decidiu corrigir sentenças e notícias delas ao arrepio da dogmática penal”, transformando os crimes de perseguição, ameaça e coação em crimes públicos.
Ao Bloco de Esquerda, Isabel Moreira lembrou que a esquerda que os dois partidos representam “não é securitária e recusa o aumento de penas”.
A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva defendeu que “mais do que legislar é necessário olear a rede e criar os mecanismos de articulação e de coordenação que faltam”.
Sobre a obrigatoriedade da vítima em testemunhar, como propõe o PSD, o Bloco de Esquerda mostrou-se contra dizendo que “encerra um potencial de revitimização absolutamente indesejável”.
“Não faz sentido onerar a vítima com algo que deveria ser responsabilidade do sistema e do Ministério Público de procurar todas as provas e de não considerar única e exclusivamente o testemunho da vítima como prova única”, defendeu Sandra Cunha.
No final, o PSD mostrou-se disponível para alterações aos seus projetos de lei em sede de especialidade, trabalhando com os restantes grupos parlamentares com vista a alcançar consensos.
LUSA
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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