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VIEIRA DO MINHO: TRIBUNAL JULGA NOTÁRIA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO

Uma antiga notária arguida num processo de construções alegadamente ilegais na Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, negou esta quarta-feira qualquer participação num eventual plano para forjar escrituras e assim dar um ar de legalidade àquelas obras.

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Uma antiga notária arguida num processo de construções alegadamente ilegais na Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, negou esta quarta-feira qualquer participação num eventual plano para forjar escrituras e assim dar um ar de legalidade àquelas obras.

No Tribunal de Braga, no início do julgamento, a arguida, que disse que instruiu os processos que lhe chegaram seguindo todas as normas, designadamente juntando uma fotografia do local da obra, a caderneta predial e uma declaração da Junta de Freguesia a atestar que ali já teriam existido construções que eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

A arguida, que entretanto abandonou a atividade de notária, negou, assim, ter participado em qualquer plano para forjar escrituras.

Disse ainda que nunca foi ao local das construções e que as fotos lhe eram cedidas pelos promotores das obras, mas admitiu que pudesse ter havido algum “lapso” ou alguma “troca” nas fotografias apensas a determinados processos.

O Ministério Público acusa-a de dois crimes de falsificação.

O processo tem 18 arguidos, entre pessoas singulares e coletivas, e está relacionado com a alegada construção ilegal de seis moradias na zona protegida da Albufeira da Caniçada, em Vieira do Minho, distrito de Braga.

Entre os arguidos estão o ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo António Lima Barbosa e o antigo vice-presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho Pedro Álvares.

São também arguidos dois técnicos superiores da Câmara de Vieira do Minho, arquitetos e engenheiros, além de quatro empresas.

Prevaricação de titular de cargo político, violação de regras urbanísticas e falsificação ou contrafação de documento são os crimes imputados aos arguidos.

O Ministério Público pede ainda a demolição das construções ilegais.

Segundo o MP, os factos registaram-se no período compreendido entre 2008 a 2017 e reportam-se à construção de seis moradias na área envolvente da Albufeira da Caniçada, “violando normas legais de condicionante urbanística”.

Terão sido violados, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada e procedimentos de intervenção imperativa de autoridades administrativas, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, da Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Em quatro casos, acusa do MP, estando os terrenos em zona de proteção onde estava interdita a construção de novas edificações, sendo apenas permitidas obras de limitada ampliação ou alteração de edificações existentes, “foi simulada a preexistência nos terrenos de construções que nunca lá existiram”.

Para o efeito, foram solicitadas à Câmara de Vieira do Minho, e por esta passadas, “falsas atestações” de que tais construções existiam e eram anteriores à data de entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Foram então instruídos os processos de licenciamento de obras com estes “elementos falsos” e foram, nos mesmos processos de obras, prestadas “falsas declarações” de conformidade dos projetos com as normas legais e apresentados termos de responsabilidade que “não correspondiam à verdade”.

“Noutras duas situações, as construções novas efetuadas, apesar de em abstrato admissíveis, não respeitavam em concreto — num caso pelo número de pisos, noutro pela área de construção — os critérios urbanísticos legalmente fixados para os locais”, acrescenta a acusação.

O vice-presidente da Câmara de Vieira do Minho no mandato 2009 a 2013, Pedro Álvares, está acusado da prática de dois crimes de prevaricação, enquanto o ex-presidente da junta de freguesia de Louredo responde por um crime de falsificação.

Pedro Álvares disse hoje que quer prestar declarações, ao contrário do arguido ex-presidente da Junta de Freguesia de Louredo, que disse que não vai falar, pelo menos para já.

O julgamento prossegue dia 28 de outubro.

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PÓVOA DE VARZIM: LIPOR ABRE NOVO EQUIPAMENTO PARA COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS VERDES

A Lipor, empresa intermunicipal de tratamento de resíduos do Grande Porto, vai inaugurar na segunda-feira, na Póvoa de Varzim, um novo equipamento para a reciclagem de biorresíduos.

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A Lipor, empresa intermunicipal de tratamento de resíduos do Grande Porto, vai inaugurar na segunda-feira, na Póvoa de Varzim, um novo equipamento para a reciclagem de biorresíduos.

A infraestrutura, localizada na freguesia de Laúndos, servirá como um parque de compostagem de resíduos verdes, provenientes da recolha seletiva, que serão transformados numa espécie de adubo que pode ser utilizado como corretivo agrícola.

O equipamento, que representa um investimento de cerca de dois milhões de euros, apoiado por fundos comunitários, insere-se na estratégia de valorização orgânica de biorresíduos, recolhidos seletivamente, e pretende contribuir para o cumprir da meta de preparação para reutilização e reciclagem, que em 2030 terá de atingir 60% do total de resíduos produzidos.

“Este tipo de infraestrutura já existe muito em França e nos Países Baixos, mas será a primeira de algumas que a Lipor pretende construir. Neste momento, a fábrica, em Ermesinde [Valongo], não consegue valorizar estes resíduos verdes, e com este parque estamos a contribuir para a melhoria do ambiente”, explicou Aires Pereira, presidente da Câmara da Póvoa de Varzim.

O autarca e também administrador da Lipor explicou que o parque vai aceitar, por exemplo, resíduos de jardins e outros materiais orgânicos, e que, através de um processo de compostagem, vai transformá-los em adubos que serão distribuídos gratuitamente à população.

“A recolha dos resíduos será feita através dos sacos que já existem para a recolha seletiva na cidade, ou, caso se tratem de profissionais, podem ser depositados no local. Depois de tratados, esses resíduos dão lugar a um adubo que qualquer um pode levantar, gratuitamente, para aplicar nos seus jardins”, explicou Aires Pereira.

O Parque de Compostagem de Resíduos Verdes de Laúndos terá uma capacidade estimada de 8.000 toneladas por ano de resíduos verdes provenientes de recolha seletiva dos municípios da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, prevendo-se a produção de mais de 2.000 tonelada por ano de composto.

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ALTO MINHO: EMPRESÁRIOS CONGRATULAM-SE COM FIM DE PORTAGENS NA A28

A Confederação Empresarial do Alto Minho (CEVAL) congratulou-se esta sexta-feira com a aprovação, na generalidade, do projeto de lei do PS que prevê a eliminação de portagens na autoestrada A28, entre pórticos de Viana do Castelo e Esposende.

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A Confederação Empresarial do Alto Minho (CEVAL) congratulou-se esta sexta-feira com a aprovação, na generalidade, do projeto de lei do PS que prevê a eliminação de portagens na autoestrada A28, entre pórticos de Viana do Castelo e Esposende.

A proposta do PS, aprovada na quinta-feira, pretende acabar com as portagens na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 -Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 — Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

A proposta foi aprovada com os votos a favor dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN.

A proposta aprovada, na quinta-feira, na generalidade – que de acordo com os socialistas tem um impacto orçamental de 157 milhões de euros – entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025, segundo o projeto de lei do PS.

Esta sexta-feira, em comunicado, a CEVAL, que representa cerca de 5.000 empresas do distrito de Viana do Castelo que empregam mais de 19.000 trabalhadores, sublinha que a decisão “cumpre um velho anseio de transformar o Alto Minho mais competitivo”.

“Fez-se justiça para com o Alto Minho, pois sempre nos mostrámos contra a existência de pórtico junto à zona industrial do Neiva, em Viana do Castelo. Sempre quisemos a eliminação do pórtico para nunca empurrar o problema para o concelho vizinho de Esposende e, depois de tanta luta, finalmente houve uma aprovação que, assim que se concretizar, virá impulsionar o desenvolvimento reforçando a competitividade deste território”, defende o presidente da CEVAL, Luís Ceia, citado na nota.

Segundo a CEVAL, “o Alto Minho perdeu capacidade competitiva com a introdução de portagens nesta ex-SCUT (vias sem custo para o utilizador), em 2011, que obrigou as empresas e empresários a reinventarem-se em busca de soluções para fazer face às dificuldades”.

“Os constrangimentos causados pela existência do pórtico do Neiva sempre foram muitos, condicionando a mobilidade de quem diariamente precisa circular na A28 e, obrigando as empresas a maiores despesas de deslocação, uma vez que esta é uma via de comunicação essencial para Viana do Castelo, sem que existam outras vias capazes de facilitar as deslocações rodoviárias”.

A CEVAL espera que “a medida possa ser aplicada o quanto antes para que seja reposta a justiça que este território merece”.

Desde a implementação da cobrança de portagens, a luta pela sua eliminação tem mobilizado movimentos cívicos e partidos políticos, e resultou, em 2021, por proposta do PSD, na aplicação de um desconto de 50% no valor da taxa.

Em fevereiro de 2020, uma recomendação do BE ao Governo para a abolição do pagamento de portagens na Autoestrada 28 (A28), entre Viana do Castelo e o Porto, foi chumbada no parlamento, com os votos contra do PS.

PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberam abstiveram-se, enquanto BE, PCP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor.

A eliminação ou relocalização do pórtico de Neiva da A28, outra batalha de empresários, autarquias e partidos políticos, ganhou forma de recomendação ao Governo, também em 2021, após a aprovação de um projeto de resolução do PSD.

Já antes, em 2017, a petição “Pela eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28, entre Neiva e Darque”, promovida pela Confederação Empresarial do Alto Minho (CEVAL), falhou o objetivo.

Situado junto à zona industrial de Neiva, em Viana do Castelo, aquele pórtico tem sido considerado um entrave à atividade empresarial do distrito.

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