NACIONAL

JUSTIÇA: MELHORIAS INFORMÁTICAS NOS TRIBUNAIS VÃO ‘FACILITAR’ ADVOGADOS

Até ao final do ano os advogados vão deixar de se deslocar fisicamente aos tribunais para a entrega de peças processuais, podendo fazê-lo digitalmente, e ainda este mês fica também disponível ‘online’ a gravação de áudio dos processos.

Online há

2 anos atrás

22 de Junho, 2023

As alterações fazem parte de um conjunto de mudanças englobadas na “transformação digital dos tribunais”, que o Ministério da Justiça (MJ) apresenta esta tarde no Tribunal da Relação de Évora, no âmbito da iniciativa Governo +Próximo, que leva o Conselho de Ministros até Évora esta semana.

“Ainda em junho, os mandatários deixam de ter de se deslocar aos tribunais para recolher as gravações de áudio dos processos, passando as mesmas a estar disponíveis ‘online’ em ‘streaming’ e, até ao final do ano, com a duplicação do tamanho das peças a submeter nos canais online passam também a serem dispensadas deslocações destes profissionais para entrega de peças processuais de grande dimensão em papel”, explicou o MJ numa nota enviada à Lusa.

As alterações enquadram-se em melhorias nos sistemas informáticos usados por juízes e procuradores, o Magistraturas e o MP Codex, respetivamente, estando previsto que em setembro todos os juízes recebam formação nas novas funcionalidades informáticas, o que “permitirá alargar para 1500 o universo de utilizadores do Magistratus”.

“Estes desenvolvimentos vão permitir aos juízes fazer toda a tramitação processual num único interface e com apoio de soluções de inteligência artificial”, referiu o MJ.

Ainda segundo a tutela, este mês arranca um projeto-piloto no Tribunal Central Administrativo Sul para anonimizar decisões judiciais, recorrendo a um algoritmo de inteligência artificial.

“Até outubro, este piloto vai permitir a disponibilização de jurisprudência e, até ao final do ano, a utilização da ferramenta será disponibilizada a todos os magistrados”, adiantou o Governo.

O Governo pretende ainda implementar a “sala de audiências do futuro”, um projeto que “visa melhorar o funcionamento das salas de audiência” e agilizar procedimentos, destacando-se a possibilidade de consulta futura via digital dos depoimentos em sala de audiência e a simplificação de tarefas dos oficiais de justiça, no “processo de registo, transcrição automática e tradução com o recurso a inteligência artificial”.

O MJ pretende ainda aumentar a interoperabilidade entre os sistemas informáticos dos tribunais com outros sistemas da justiça e de outras áreas governativas, destacando que tal permite acelerar o trabalho de juízes e secretarias e facilitam o acesso à justiça pelos cidadãos.

KeywordsADVOGADOS JUSTIÇA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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