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NACIONAL

FORÇAS DE SEGURANÇA VÃO PODER ENCERRAR DISCOTECAS

A polícia poderá encerrar uma discoteca em caso de distúrbios e terá acesso direto às imagens de videovigilância, com as grandes discotecas a terem obrigatoriamente um chefe de segurança, segundo uma proposta de lei hoje aprovada pelo Governo.

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A polícia poderá encerrar uma discoteca em caso de distúrbios e terá acesso direto às imagens de videovigilância, com as grandes discotecas a terem obrigatoriamente um chefe de segurança, segundo uma proposta de lei hoje aprovada pelo Governo.

O Governo aprovou duas propostas de lei na área segurança que vão agora ser enviadas à Assembleia da República e, caso sejam aprovadas, reforçam nalgumas situações os poderes das forças de segurança.

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, explicou que, das duas propostas hoje aprovadas, uma altera o regime jurídico da segurança privada e a outra cria medidas de segurança obrigatórias para lugares como discotecas.

Neste caso, segundo a proposta, que, salientou, primeiro terá de ser aprovada pelo Parlamento, passa a ser obrigatório haver um responsável pela segurança sempre que o estabelecimento tenha mais de 400 lugares.

Depois, acrescentou, alarga-se a videovigilância, que agora incide sobre o interior e a entrada do público e que se propõe que passe também a cobrir outros locais de acesso (como entrada de funcionários) e parques de estacionamento privativos.

Passa também a ser obrigatório a aprovação de um plano de segurança “e reforçam-se as medidas de polícia sempre que haja perigo de perturbação da ordem pública”, disse a secretária de Estado.

Por outras palavras, as forças de segurança podem reduzir o horário ou mesmo suspender o funcionamento de um estabelecimento (uma discoteca).

Isabel Oneto lembrou que a possibilidade de suspensão ou redução de horário era uma norma que estava atribuída aos governadores civis e passou para o Ministério da Administração Interna. Agora a proposta de lei clarifica que “a medida possa ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela Administração Interna”.

“Aqui reforça-se a capacidade da polícia”, disse.

Ainda de acordo com a governante, os estabelecimentos passam a dispor de “mecanismos de controlo de lotação”, por uma questão de segurança e de proteção civil, já que um número superior à lotação pode pôr em causa a capacidade de resposta em caso de necessidade.

Quanto à proposta de lei que altera o regime jurídico da segurança privada, define-se “o âmbito espacial” dessa segurança, ficando clarificado que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e que o espaço privado é “da responsabilidade dos seus titulares”.

“Há uma clarificação e no sentido de garantir que no espaço privado cada um faz como entender, não tendo de recorrer a segurança privada. A atividade de segurança privada mantêm-se naquela que tem sido essencialmente a sua atividade, nos espaços públicos e privados, mas de acesso ao publico”, explicou Isabel Oneto.

A proposta alarga também a atividade das forças de segurança, polícia por exemplo, a áreas como o transporte de valores e a possibilidade de empresas de transportes terem a segurança feita pela própria empresa se assim o entenderem, aplicando-se a mesma lógica, “o critério do particular”, também na área do rastreio de bagagem.

As chamadas revistas intrusivas, por palpação, podem continuar a ser feitas por seguranças privadas, mas sob supervisão das forças de segurança, que terão a capacidade para suspender uma entidade ou um segurança privado se estiver em causa a perturbação da ordem pública.

“O mecanismo imediato da suspensão de atividade está previsto”, disse a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

LUSA

NACIONAL

ELEIÇÕES EUROPEIAS: UM TERÇO NÃO VAI VOTAR POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

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Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

De acordo com um inquérito realizado entre 18 e 21 de março pela Euroconsumers, organização europeia de defesa do consumidor, e que abrangeu 1003 portugueses, 56% dos portugueses sentiam-se ainda mal informados sobre os programas eleitorais dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu.

Cerca de um terço dos inquiridos não pretende ir votar e justifica a ausência de informação disponível como um dos principais motivos, pode ler-se num comunicado divulgado nesta segunda-feira pela DECO PROteste, que faz parte desta entidade europeia.

“A decisão sobre o partido a votar é tomada com base na informação dos programas eleitorais (41%) ou seguindo a cor política que apoiam ao nível nacional”, apontam os resultados do inquérito realizado no âmbito das eleições ao PE.

As eleições para o PE decorrem entre 6 e 9 de junho nos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

Sobre a função e o modo de funcionamento da UE, apenas 24% dos portugueses mostram estar bem informados, face a 19% que revelaram um desconhecimento generalizado acerca da UE.

“As dúvidas mais marcantes relacionam-se com o modo como o número de deputados do PE é determinado e como são eleitos, a rotatividade entre países da presidência do Conselho Europeu e a forma de aprovação das diretivas”, destaca a Euroconsumers.

Entre os quatro países envolvidos no inquérito — Bélgica, Espanha, Itália e Portugal — os portugueses são os que avaliam mais positivamente a atuação da UE nos últimos cinco anos (39% em Portugal, face a 26% de média nos quatro países analisados).

Em especial elogiam a atuação durante a pandemia de Covid-19, cuja gestão 68% dos inquiridos portugueses consideram positiva, pode ler-se no comunicado.

“Em termos médios, nos quatro países, quando questionados sobre esta matéria em concreto, apenas 26% dos inquiridos avaliam positivamente a atividade global da UE nos últimos cinco anos, enquanto 34% a avaliam de forma negativa”, destaca a Euroconsumers.

Entre os aspetos mais criticados em Portugal sobre a atuação da UE estão a inflação e o custo de vida (73% avaliam negativamente em Portugal face a 65% em média nos quatro países), a imigração (52%; 63%), a guerra Israel/Palestina (45%; 53%) e a guerra na Ucrânia (36%;45%).

Já as maiores preocupações futuras dos inquiridos em Portugal, em que a confiança na UE é baixa, são a inflação e o aumento do custo de vida (71%, face a 64%, em média, do total dos 4 países), a guerra na Ucrânia (60%; 47%), uma possível nova guerra mundial (56%; 45%), o conflito entre Israel e a Palestina (51%; 40%) e as alterações climáticas (49%; 45%), sublinha a entidade europeia de defesa de consumidores na nota de imprensa.

O inquérito revela ainda que, sobre as ações que a UE tem vindo a tomar, os portugueses destacam como temas muito importantes a exigência que aquela tem feito às redes sociais para a proteção dos menores (80%), assim como medidas de cibersegurança mais restritivas que protegem os aparelhos conectados à Internet (76%).

“Os portugueses reconhecem a ação da UE em temas como as redes sociais, a abolição de taxas de roaming e a implementação de limites mais baixos nas emissões de Co2 pelos automóveis. No entanto, sentem que a informação é reduzida”, realça este organismo.

Já 83% dos portugueses (80% em média nos quatro países analisados) consideram que a UE deve ter sempre em conta o impacto das medidas que toma nas gerações futuras.

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NACIONAL

CASO EDP: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVE ANOS DE PRISÃO PARA MANUEL PINHO

O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

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O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

“O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes: a censura criminal. Não são crimes de impulso, são crimes ponderados. Neste caso é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa”, afirmou o procurador Rui Batista, no final das alegações finais no julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa.

Para o procurador, “uma pena final não inferior a nove anos de prisão será adequada à censura dos crimes”.

Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.

Durante cerca de quatro horas, o magistrado do MP recuperou os argumentos da acusação e passou em revista a prova produzida ao longo de cerca de sete meses de julgamento, considerando ter ficado provada a existência de um “acordo corruptivo” entre Ricardo Salgado e Manuel Pinho para que este último atuasse em defesa dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto estivesse no exercício de funções públicas.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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