defesa de Armando Vara, condenado em 2014 a cinco anos de prisão,viu recusado uma reclamação apresentada junto do Tribunal Constitucional. O acórdão foi conhecido esta semana revela o Jornal de Notícias e é mais um passo na direção da prisão efetiva do antigo administrador da Caixa e do BCP que pode acontecer nas próximas semanas.
A decisão citada pelo JN considerou que “não se mostrando a argumentação apresentada na reclamação aduzida suscetível de abalar o juízo efetuado na decisão sumária proferida nos presentes autos e sendo certo que a mesma merece a nossa concordância, resta concluir no sentido do respetivo indeferimento”. “Vou agora estudar esta decisão, mas já não há muito mais para fazer”, disse à Lusa o advogado Tiago Rodrigues Bastos.
Com esta decisão do TC, não restará à defesa de Vara senão a arguição de eventuais nulidades, o que poderá fazer no prazo de dez dias, disse o advogado, admitindo que a prisão do antigo governante poderá estar iminente.
Espero que haja a decência de deixarem o meu cliente passar o Natal com a família, mas vamos ver. Com o meu cliente já tudo é possível. Tudo anda mais depressa. A vontade de o ver preso é tal”, afirmou.
O causídico contou que já falou com Armando Vara, ex-ministro socialista, que está a mentalizar-se para cumprir a pena de cinco anos de prisão efetiva a que foi condenado, no âmbito do processo Face Oculta.
“Ele tinha esperança nesta decisão do TC, porque de facto nós entendíamos que tínhamos razão. Agora, não. Está a mentalizar-se para a situação que vai sofrer”, disse. Quanto à decisão do TC, Tiago Rodrigues Bastos diz sentir uma “absoluta revolta”, explicando que os juízes que analisaram o recurso “não quiseram sequer discutir as questões de inconstitucionalidade”.
“Esperamos que os tribunais façam coisas decentes. A decisão é uma vergonha. É uma porcaria de decisão, sem sentido nenhum. É uma falta de respeito pelos direitos das pessoas”, comentou o advogado. Tiago Rodrigues Bastos lembra que existe nos autos um parecer do presidente do TC, Costa Andrade, que diz que o seu cliente “não cometeu crime nenhum”.
“Custa um bocadinho a engolir que dois professores catedráticos, um deles atual presidente do TC digam que não houve crime nenhum, e que no final do dia ele vá cumprir uma pena de prisão”, observou.
O causídico diz ainda que estamos a viver “um mundo às avessas”, afirmando que os juízes quiseram fazer do seu cliente um exemplo. “Nunca na minha vida esperei assistir a uma coisa destas. Temos violadores com penas suspensas, abusos sexuais com penas suspensas e temos tráfico de influência com pena efetiva. Robalos e 25 mil euros”, concluiu.
Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva por três crimes de tráfico de influência num julgamento onde foram também condenados a prisão efetiva José Penedos, ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), o filho, o advogado Paulo Penedos, e o empresário do negócio de sucata, José Godinho.
O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências por si empreendidas e a empreender em favor das suas empresas. Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância.
Armando Vara interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o TC, que no passado mês de julho decidiu “não conhecer do objeto” do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.
Este não é o primeiro recurso de Vara para o Constitucional que em julho deste ano recusou o recurso da condenação no caso Face Oculta apresentado pela defesa que logo na altura anunciou a intenção de reclamar desta decisão.
LUSA