O Juízo Central Criminal de Lisboa absolveu, esta quarta-feira, o pirata informático Rui Pinto da prática de 241 crimes, no âmbito do segundo julgamento do criador do portal “Football Leaks”.
Em causa estavam 201 crimes de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência e 18 de dano informático. O tribunal coletivo, presidido pela juíza Tânia Loureiro Gomes, considerou de forma unânime que o arguido não poderia ser julgado uma segunda vez por factos idênticos aos do primeiro processo, no qual já havia sido condenado a uma pena suspensa de quatro anos.
O acórdão incluiu duras críticas à atuação do Ministério Público (MP), referindo que a acusação violou preceitos da Constituição da República Portuguesa e normas de Direito Internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Segundo o tribunal, a conduta do MP feriu o princípio da proibição do duplo julgamento e o direito a um processo equitativo, resultando na invalidade da acusação. Apesar desta absolvição, Rui Pinto continua a ser alvo de um terceiro inquérito por factos similares.