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NACIONAL

JUSTIÇA: RUI PINTO DIZ-SE ALVO DE ‘TERRORISMO JUDICIAL’

O alegado hacker Rui Pinto revelou hoje que continua em prisão preventiva, considerando que está a ser vítima de “terrorismo judicial” e deixando críticas ao Ministério Público.

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O alegado hacker Rui Pinto revelou hoje que continua em prisão preventiva, considerando que está a ser vítima de “terrorismo judicial” e deixando críticas ao Ministério Público.

“A manutenção da medida de coação de prisão preventiva é simplesmente apenas mais um episódio revelador do terrorismo judicial de que venho sendo alvo”, lê-se numa mensagem de Rui Pinto, na rede social Twitter.

O alegado ‘pirata’ informático garante que nos “últimos seis meses” nunca foi “abordado por qualquer inspetor da Polícia Judiciária ou procurador do Ministério Público especializado na investigação aos indícios criminais revelados no Football Leaks, nem às diversas denúncias anónimas” que submeteu através da plataforma de denúncias anónimas do DCIAP, em 2017 e 2018.

“E apesar de ter oferecido a minha total disponibilidade para colaborar com as autoridades portuguesas (…), o Ministério Público (…) foi claro ao referir expressamente que apenas pretende a minha colaboração numa lógica de auto-incriminação e não para investigar crimes cometidos por terceiros”, lê-se.

Para Rui Pinto, esta situação torna “cada vez mais evidente que a equipa de procuradores do Ministério Público constituída para investigar a criminalidade futebolística, foi-o afinal para proteger essa criminalidade e perseguir todos os que a denunciam”.

“O Ministério Público, nos correntes moldes, está a transformar-se num perigo para o equilíbro da democracia e do estado de direito em Portugal. É hoje uma máquina autoritária e repressiva, uma espécie de estado dentro do estado, que seguindo a lógica do ‘quero, posso e mando’ se dá ao luxo de escolher quem deve e quem não deve ser alvo de investigações, chegando ao cúmulo de ocultar e ignorar elementos de prova incómodos”, diz.

Dizendo-se uma “espécie de preso político”, Rui Pinto refere que terá em tribunal “o palco ideal para contar muito” do que sabe.

Rui Pinto, colaborador do Football Leaks, foi acusado pelo Ministério Público de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, sete deles agravados, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão.

Além dos acessos ilegais aos servidores do Sporting e da Doyen Sports, fundo de investimento alvo da tentativa de extorsão, a acusação agora deduzida também abrange crimes envolvendo outros organismos.

“Entre as entidades a cujos sistemas informáticos o arguido acedeu, de forma não autorizada e com vista a explorar tais sistemas e daí retirar informação que considerasse relevante, encontram-se (…) a Federação Portuguesa de Futebol, a sociedade de advogados PLMJ e a Procuradoria-Geral da República, tendo obtido acesso a documentos destas entidades sujeitos a segredo de justiça, segredo profissional de advogado e segredo comercial, bem como a dados pessoais de terceiros”, explica a Procuradoria-Geral da República (PGR), em nota divulgada.

Em prisão preventiva desde 22 de março deste ano, Rui Pinto, de 30 anos, foi detido na Hungria e entregue às autoridades portuguesas, com base num mandado de detenção europeu (MDE), que apenas abrangia os acessos ilegais aos sistemas informáticos do Sporting e da Doyen.

Rui Pinto é suspeito de ser o autor do furto dos emails do Benfica, em 2017, o que não consta desta acusação.

De acordo com a acusação agora proferida, o MP sustenta que, a partir do início de 2015 e até 16 de janeiro de 2019, “o principal arguido muniu-se de conhecimentos técnicos e de equipamentos adequados que lhe permitiram aceder, de forma não autorizada, a sistemas informáticos e a caixas de correio eletrónico de terceiros”.

Para o efeito, salienta a nota da PGR, Rui Pinto “instalou, nos seus equipamentos, diversos programas informáticos e ferramentas digitais que lhe permitiam, de forma dissimulada e anonimizada, entrar nos mencionados sistemas informáticos e caixas de correio de terceiros e daí retirar conteúdos”.

NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

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O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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