NACIONAL

SEF INCAPAZ DE EXPULSAR ESTRANGEIROS POR CAUSA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) chamou hoje a atenção para a impossibilidade de o SEF cumprir as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros, uma vez que esta medida “não pode ser executada” durante o estado de emergência.

Online há

4 anos atrás

22 de Abril, 2020

Esta posição da IGAI, a que a agência Lusa teve acesso, surge após os constrangimentos colocados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que não consegue dar cumprimento às decisões do Tribunal de Execução de Penas, que continua a expulsar do país os cidadãos oriundos de países de fora da União Europeia durante o período de estado de emergência e encerramento temporário do espaço aéreo.

Em causa estão os cidadãos estrangeiros condenados em Portugal e que, depois de cumprirem uma parte da pena numa prisão, têm como pena acessória a expulsão para o país de origem.

Até à sua expulsão, estes cidadãos estrangeiros, alguns deles condenados por homicídio, ficam instalados nos centros do SEF nos aeroportos, mas, neste momento, está encerrada a infraestrutura em Lisboa, pelo que são reencaminhados para a instalação do Porto, onde condenados convivem com requerentes de asilo.

No entanto, Portugal está em estado de emergência devido à pandemia de covid-19 e o espaço aéreo para fora da União Europeia está a encerrado até 15 de maio, numa decisão da Comissão Europeia, o que impossibilita o SEF de dar cumprimento a estas decisões do Tribunal de Execução de Penas.

“A situação de emergência e a inerente natureza temporária não colidem com os fundamentos das decisões de expulsão de cidadãos de território nacional”, refere a IGAI na recomendação ao SEF sobre como agir quando colocado perante estas decisões do Tribunal de Execução de Penas.

Sublinhando que “por força da situação de emergência importa restringir a circulação de pessoas”, a IGAI considera que temporariamente não deve ser decidida a execução da expulsão de um cidadão do território nacional.

Para a IGAI, as medidas de emergência em vigor em matéria de fronteiras bloqueiam “a eficácia das normas” que fundamentam as decisões que ordenam a expulsão de cidadãos do território nacional.

Este organismo, tutelado pelo Ministério da Administração Interna, sublinha também que a libertação de reclusos para execução da pena acessória de expulsão poderá não ter, “no presente contexto e no limite”, fundamento legal.

“Na verdade, não pode ser ordenada a execução do que não pode ser executado. E não se vislumbra fundamento, em todas as medidas de exceção adotadas no âmbito do combate à pandemia por coivid-19, para a transferência de reclusos das instalações prisionais para as instalações dos serviços e forças de segurança, designadamente dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, as quais não têm a vocação ou fim de continuar a execução de penas de prisão”, refere a IGAI.

Neste sentido, este organismo que fiscaliza a atividade das forças e serviço de segurança aconselha o SEF, quando confrontado com uma decisão que ordene a execução da expulsão, para aplicar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do país.

Portugal está em estado de emergência desde 17 de março e vai prolongar-se até 02 de maio.

Os últimos dados da Direção-Geral da Saúde indicam morreram 785 pessoas das 21.982 registadas como infetadas com covid-19.

KeywordsCOVID-19 CRISE FRONTEIRAS PANDEMIA SEF SEGURANÇA

DEIXE O SEU COMENTÁRIO

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

NACIONAL

PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Online há

1 dia atrás

3 de Maio, 2024

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

LER MAIS

NACIONAL

GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

Online há

2 dias atrás

2 de Maio, 2024

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

LER MAIS