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AÇORES: ALEXANDRE GAUDÊNCIO PROIBIDO DE CONTACTAR OUTROS ARGUIDOS

Alexandre Gaudêncio, arguido da operação ‘nortada’ foi ouvido em Tribunal e já se conhecem as medidas de coação.

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Alexandre Gaudêncio, Presidente da Autarquia da Ribeira Grande (Açores) foi hoje presente a Juiz para interrogatório judicial, após ter sido constituído arguido no âmbito da recente operação “nortada” levada a cabo pela Polícia Judiciária.

O interrogatório terá iniciado pelas 09:30 de hoje, onde o arguido se terá tido conhecimento dos factos de que é suspeito, podendo pronunciar-se no inquérito em que se investiga a prática de diversos crimes de prevaricação, de peculato e de falsificação de documentos, no qual, para além de Alexandre Gaudêncio, conta já com cinco outros arguidos.

Segundo a Polícia Judiciária, Alexandre Gaudêncio estará fortemente indiciado de vários crimes, tendo este Órgão de Policia Criminal manifestado ao Ministério Público: “ser necessário acautelar perigos, desde logo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, mas também perigo de continuação da actividade criminosa, sujeitando o arguido a medidas de coação mais gravosas que o simples Termo de Identidade e Residência (já anteriormente prestado)“, lê-se no comunicado distribuído aos jornalistas.

Sabe a Rádio Regional, que a Juíz de Instrução Criminal analisou os factos e a conduta de que o arguido é suspeito, e que de acordo com a prova constante no processo, concluiu haver fortes indícios da prática de: 6 crimes de prevaricação, 3 crimes de peculato (sendo um na forma tentada e outro na forma continuada), e 3 crimes de falsificação de documentos (sendo um na forma continuada).

Já no período da tarde, Alexandre Gaudêncio viu assim determinadas as medidas de coação:

  • Prestação de caução de 25 mil euros.
  • Proibição de contactar os outros cinco arguidos, e mais 3 outras pessoas.

Dada a natureza dos crimes, esteve ainda em causa a continuação das funções de Presidente da Autarquia da Ribeira Grande; e apesar do Ministério Publico ter requerido expressamente a suspensão das funções; tal pretensão foi indeferida pela Juiz de Instrução Criminal; que decidiu: “outras medidas de coação requeridas pelo Ministério Público, nomeadamente: não permanecer nas instalações/edifício principal e todas as demais dependências, incluindo serviços administrativos, armazém e outros espaços onde funcionem os serviços da Câmara da Ribeira Grande; não contactar, por qualquer meio, com os funcionários da CMRG cujas funções, ainda que só de facto, abranja intervenções no âmbito da adjudicação de contratação pública para aquisição de bens e/ou serviços pela CMRG, e no âmbito de atribuição e controlo das existências (mormente de material de construção civil) da CMRG; e proibição de contactar, por qualquer forma, com a Vice-Presidente da CMRG e com os vereadores da referida autarquia, por se entender que a aplicação das mesmas redundaria, na prática, numa suspensão do exercício de cargo político para que se foi eleito, o que violaria princípios constitucionais, conforme o Tribunal Constitucional já tem assinalado“; lê-se no despacho da Juiz de Instrução Criminal.

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PORTO: AUTARQUIA DÁ INÍCIO À CLASSIFICAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL STOP

A Câmara Municipal do Porto lançou a abertura do procedimento de classificação do centro comercial Stop como imóvel de interesse municipal, segundo um edital publicado hoje em Diário da República.

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A Câmara Municipal do Porto lançou a abertura do procedimento de classificação do centro comercial Stop como imóvel de interesse municipal, segundo um edital publicado hoje em Diário da República.

Consultado pela Lusa, o edital indica que o despacho do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, determina “a abertura do procedimento de classificação para monumento de interesse municipal do CCStop”.

O Stop, onde maioritariamente funcionam salas de ensaio e estúdios, viu a maioria das frações serem seladas em 18 de julho de 2023, deixando quase 500 artistas e lojistas sem terem para onde ir, mas reabriu a 04 de agosto, com um carro de bombeiros à porta.

Neste momento, o centro comercial está a funcionar por tempo indeterminado, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos proprietários à decisão da câmara de encerrar o edifício, confirmou Rui Moreira a 22 de setembro.

Em novembro, o executivo da Câmara do Porto aprovou por unanimidade avançar com a classificação do centro comercial Stop, que implica, ao abrigo da Lei de Bases do Património Cultural, a constituição de uma zona geral de proteção de 50 metros.

Segundo o edital, os interessados poderão reclamar ou interpor recurso do ato, conforme estabelece o Código do Procedimento Administrativo, “sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa”.

No início deste ano, Rui Moreira adiantou que estavam a ser concretizadas todas as intervenções de segurança exigidas para o funcionamento do centro comercial e que a única situação por resolver prendia-se com uma porta de segurança.

Já quanto à Escola Pires de Lima, solução apresentada pelo município aos músicos em alternativa ao Stop, Rui Moreira esclareceu que o projeto está a ser desenvolvido e exibiu aos vereadores a maquete do edifício.

Também o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, esclareceu que não existiam desenhos atualizados da escola e que teve de ser feito “um levantamento integral do edifício”, estando, neste momento, o município a terminar a contratação de um consultor em acústica e espaços de ensaio.

Já quanto às patologias identificadas no edifico, Pedro Baganha esclareceu que as mais evidentes, como a entrada de chuva e infraestruturas partidas, “estão resolvidas”.

Segundo o vereador, a escola contempla cinco torres e um edifício central, sendo que três torres vão ser utilizadas para espaços de gravação.

O espaço central, que será desenvolvido numa segunda fase do projeto, também contará com estúdios de gravação e espaços de armazenamento de material.

Pedro Baganha adiantou que o projeto vai desenrolar-se “edifício a edifício”, uma vez que se trata de um “projeto completamente atípico”.

“Nunca fizemos nada disto, temos de ir desbravando caminho”, afirmou, recusando comprometer-se com prazos, mas dizendo ter expectativa de que no final do ano os músicos possam ocupar as primeiras torres.

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RIBEIRA DE PENA: EX-AUTARCA VAI SER JULGADO POR PREVARICAÇÃO E FALSIFICAÇÃO

O ex-presidente da Câmara de Ribeira de Pena, Rui Vaz Alves, começa a ser julgado terça-feira, no Tribunal de Vila Real, pelos crimes de prevaricação, participação económica em negócio e falsificação de documento, disse fonte judicial.

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O ex-presidente da Câmara de Ribeira de Pena, Rui Vaz Alves, começa a ser julgado terça-feira, no Tribunal de Vila Real, pelos crimes de prevaricação, participação económica em negócio e falsificação de documento, disse fonte judicial.

Conjuntamente com o antigo autarca socialista, vão ser também julgados, por um coletivo de juízes, um chefe de divisão das obras municipais, uma empresária e a empresa construtura que esta última representava.

De acordo com o despacho de acusação, divulgado em março de 2023 pela Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR-P), os três arguidos — antigo presidente da câmara, chefe de divisão das obras municipais e empresária — estão acusados em coautoria, em concurso real, por um crime de prevaricação, um crime de participação económica em negócio e um crime de falsificação de documento.

A empresa está indiciada de um crime de falsificação de documento.

Segundo o MP, entre 2016 e 2017, o antigo autarca e chefe de divisão, em conluio com a empresária e construtora, determinaram e executaram 13 obras públicas sem qualquer procedimento de contratação pública prévio, num total de 111 mil euros.

“Tais obras foram negociadas e apenas acompanhadas e fiscalizadas pelos arguidos, além disso, em quatro dessas obras, foram inflacionados os respetivos preços ou quantidades no valor global de 28.901 euros suportados por autos de medição falsos”, pode ler-se no despacho de acusação.

Contudo, acrescentou o MP, essas obras não foram pagas pela autarquia, porque o antigo presidente não foi reconduzido no cargo.

Rui Vaz Alves foi eleito pelo PS para a presidência da Câmara de Ribeira de Pena em 2013, não se tendo recandidatado a um segundo mandato em 2017.

A acusação referiu que a construtora, através da empresária que a representava, recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal para obter o respetivo pagamento das obras.

O MP requereu a perda a favor do Estado de 28.901 euros correspondendo aos trabalhos faturados e não realizados, assim como a perda a favor do Estado do “património incongruente” apurado entre os anos de 2015 e 2021 na esfera patrimonial dos arguidos, nomeadamente de 198.024 euros ao ex-presidente, 96.910 euros ao chefe de divisão e 219.365 euros à empresária.

Para garantia de tais valores, o Ministério Público requereu, e foram determinados, arrestos preventivos ao património destes três arguidos particulares.

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