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AÇORES: JOVEM COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL EM PRAIA DA VITÓRIA

A escola básica integrada da Praia da Vitória (Açores) recebeu uma denúncia de abuso sexual de um jovem de 13 anos, com deficiência, por colegas, mas arquivou o caso por falta de provas, revelou hoje a presidente do conselho executivo.

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A escola básica integrada da Praia da Vitória (Açores) recebeu uma denúncia de abuso sexual de um jovem de 13 anos, com deficiência, por colegas, mas arquivou o caso por falta de provas, revelou hoje a presidente do conselho executivo.

“A denúncia foi-nos feita pelos pais. Sabemos que há uma queixa apresentada na Polícia Judiciária e no Ministério Público. Não temos provas de nada. Na sequência da denúncia instaurámos procedimentos disciplinares, com a colaboração da Inspeção Regional da Educação, precisamente para que o procedimento decorresse com a imparcialidade exigida e por alguém com conhecimentos na área jurídica”, avançou, em declarações aos jornalistas, a presidente do conselho executivo da Escola Básica Integrada Francisco Ornelas da Câmara, na Praia da Vitória, Helena Ávila.

O caso foi denunciado à RTP/Açores pelo pai do jovem de 13 anos, que alega ter sido vítima de agressão sexual por colegas da mesma idade, em outubro de 2022.

Após a denúncia, que ocorreu em 28 de outubro, os alegados agressores foram identificados, mas a escola acabou por arquivar o procedimento disciplinar por falta de provas.

“Quando os alegados agressores foram identificados, agimos de imediato, reforçando a vigilância, instaurando os procedimentos disciplinares. Esses alegados agressores foram alvo de uma medida preventiva de suspensão, para que todo o processo decorresse com a imparcialidade exigida. Tentámos apurar os factos, perceber de facto o que tinha acontecido, mas não conseguimos provas que nos permitissem chegar a alguma conclusão para agir de outra maneira. Não temos provas do que aconteceu e tivemos de arquivar”, avançou Helena Ávila.

Entre a identificação dos alegados agressores e a abertura do procedimento disciplinar, que levou à suspensão dos alunos, passaram vários dias, o que a presidente do conselho executivo justificou com a necessidade de “pedir um parecer técnico-jurídico à direção regional e ao serviço de inspeção, porque decorria ao mesmo tempo um processo judicial”.

“Não sabíamos se havia alguma incompatibilidade na instauração do procedimento disciplinar”, explicou.

Apesar de admitir que a escola tem falta de assistentes operacionais, a presidente do conselho executivo da escola básica integrada da Praia da Vitória disse aos jornalistas que os locais identificados como “recantos” já eram vigiados em outubro.

“Nessa altura, os espaços estavam vigiados. Não vou dizer que não tínhamos falta de funcionários, porque tínhamos alguns funcionários que, por um motivo ou outro, não estavam ao serviço, mas as zonas que foram identificadas tinham vigilância”, afirmou.

À data da alegada agressão sexual, já decorria um concurso para a colocação de seis assistentes operacionais, esta semana deverão entrar mais cinco e, na terça-feira, foi autorizado um novo concurso para a colocação de outros cinco no decorrer de 2023.

A unidade orgânica, composta por 13 estabelecimentos de ensino, com cerca de 1.700 alunos, conta ter, em 2023, 92 lugares no quadro para assistentes operacionais.

Segundo Helena Ávila, o número seria suficiente para colmatar as necessidades, se todos os funcionários estivessem ao serviço, mas 22 estão de baixa médica.

“Temos muitos funcionários que não comparecem ao serviço por motivos de saúde e que, em articulação com a direção regional, vamos colmatando com os programas ocupacionais. Claro que todos trabalhamos para a segurança dos nossos alunos e andamos atentos. Não fazíamos ideia de que tais coisas estivessem a acontecer”, frisou.

Helena Ávila admitiu ainda que a escola tem “falta de técnicos e de preparação para lidar com estas situações específica”, revelando que a unidade orgânica tem apenas “duas psicólogas”.

Segundo a presidente do conselho executivo, a Secretaria Regional da Educação e Assuntos Culturais “tem conhecimento da situação” desde o dia em que foi feita a denúncia e tem estado em articulação com a escola para reforçar o número de funcionários.

“Todas as faltas que temos de funcionários estão a ser articuladas com a tutela, com uma proximidade muito grande”, avançou.

A Lusa procurou uma reação da secretária regional da Educação, mas fonte do gabinete disse que Sofia Ribeiro não estava disponível para prestar declarações sobre este caso.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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MARINHA DECIDE SUSPENDER MILITARES DO NAVIO MONDEGO ENTRE 10 E 90 DIAS

A Marinha decidiu hoje suspender entre 10 e 90 dias os 13 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, que em março do ano passado falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo em águas portuguesas.

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A Marinha decidiu hoje suspender entre 10 e 90 dias os 13 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, que em março do ano passado falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo em águas portuguesas.

“Foi decidido aplicar penas de suspensão de serviço a todos os militares, que variam entre 10 e 90 dias, consoante a responsabilidade decorrente da categoria, posto e antiguidade de cada militar, entre outras circunstâncias”, lê-se num comunicado divulgado pelo ramo chefiado pelo almirante Henrique Gouveia e Melo.

Em 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.

A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar (PJM), em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal e instaurou processos disciplinares, hoje concluídos e cuja decisão já foi comunicada aos militares.

“Durante a elaboração do processo disciplinar foi afastada, pelos tribunais administrativos, a suspeição sobre imparcialidade levantada pelos militares relativamente ao Comandante da Zona Marítima da Madeira, na qualidade de oficial instrutor do processo, e ao Comandante Naval, na qualidade de entidade com competência disciplinar”, lê-se no texto divulgado pela Armada.

Em junho, a defesa dos 13 marinheiros tinha requerido o afastamento do instrutor do processo disciplinar aberto pela Armada, alegando que esteve envolvido nos factos, o que comprometeria a sua imparcialidade.

Os militares foram acusados pela Marinha de “desobediência a uma ordem” e de terem feito “sair determinado tipo de informação para uma associação militar”.

Num relatório de inspeção elaborado por uma equipa constituída para o efeito pelaa Marinha, dias após a recusa dos militares, concluiu-se que o ‘Mondego’ podia navegar em segurança, embora seja referida a existência de “fissuras na estrutura” do navio, “falta de estanqueidade”, “dificuldades de esgoto da casa das máquinas” e “incapacidade de separação de águas e óleos”.

Em entrevista à Lusa, em dezembro do ano passado, o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) defendeu que a recusa de 13 militares em cumprir uma missão a bordo do navio Mondego, em março, foi uma exceção e assegurou que o incidente “já foi totalmente superado” na Marinha.

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