O Parlamento criou hoje um mecanismo extraordinário para ajudar os alunos do ensino superior a pagar as propinas em falta, garantindo que mantêm direitos como o acesso a bolsas de estudo.
A situação dos estudantes carenciados e com dificuldades em pagar as propinas, que foi agravada durante a pandemia de covid-19, levou os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PAN a apresentarem propostas que apoiassem estes alunos.
No entanto, os dois partidos acabaram por retirar as suas iniciativas e foi apresentado um texto conjunto da Comissão de Educação, Ciência, Juventude, que mereceu o voto favorável de todos os deputados.
Foi aprovada por unanimidade uma lei que cria um mecanismo extraordinário de regularização de dividas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior.
Este instrumento destina-se a todos os estudantes do ensino superior que, por causa da crise económica e social causada pela pandemia de covid-19, ficaram impossibilitados de pagar as prestações das propinas, taxas ou emolumentos.
De acordo com o diploma, a adesão ao mecanismo é feita a pedido do aluno e “não prejudica a eventual atribuição de bolsas”, quando a elas tiverem direito.
Além disso, o estudante mantém “o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência e conclusão do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico”, refere o diploma.
Esta lei será agora regulamentada pelo Governo, através de portaria, até ao final de julho e entrará em vigor um dia após publicação em Diário da República.
