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NACIONAL

ANACOM APLICA COIMA DE 515 MIL EUROS À WORTEN E MODELO-CONTINENTE

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou coimas no valor de 515 mil euros à Modelo Continente e à Worten pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais, divulgou hoje o regulador.

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A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou coimas no valor de 515 mil euros à Modelo Continente e à Worten pela venda de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais, divulgou hoje o regulador.

“A Anacom aplicou coimas à Modelo Continente e à Worten que totalizam mais de meio milhão de euros (515 mil euros) por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais. Em ambos os casos foram ainda aplicadas sanções acessórias de perda a favor do Estado dos equipamentos desconformes”, refere o regulador em comunicado hoje divulgado.

O documento hoje divulgado refere que foi aplicada uma coima única de 291.250 euros à Worten e sanções assessorias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio.

No caso da Modelo Continente, a coima única foi de 223.700 euros, tendo ainda havido a apreensão em favor do Estado de 21 modelos de equipamentos rádio.

Em causa está a comercialização de equipamentos por falha do fabricante, por falha do importador e por falha do distribuidor.

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Segundo a Anacom, as falhas pelo fabricante incluíam a falta de informações como nome do modelo, número de lote, número de série ou de outros elementos de identificação, o nome do fabricante, de indicação de um ponto de contacto, falta de instruções ou informações de segurança em português, falta de informação sobre as faixas de frequência ou potência de radiofrequência transmitida ou de declarações de conformidade da União Europeia (UE).

Nesse sentido, o regulador acrescenta que não lhe foram disponibilizadas, após solicitações para tal, as documentações técnicas completas ou as cópias das respetivas declarações de conformidade da UE.

“E está ainda em causa a comercialização, enquanto distribuidor, de 19 modelos de equipamentos de rádio, no caso da Worten, e de 27 no caso da Modelo Continente”, nos quais não constava a marcação CE, de instruções e de informações de segurança em português, o nome do modelo, número de lote, de série ou de outros elementos de identificação ou o nome do importador.

A Anacom argumenta que a falta deste tipo de informação “é penalizadora para os consumidores por várias razões”.

O regulador considera que a falta de documentação ou de identificação pode comprometer a devida utilização dos equipamentos, dificultar a fiscalização da conformidade dos equipamentos com as normas aplicáveis relativas à proteção da saúde e à compatibilidade eletromagnética, impossibilitar contacto caso os produtos sejam defeituosos ou falhar nos níveis de segurança na utilização exigidos no espaço europeu.

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NACIONAL

OPERAÇÃO MARQUÊS: SÓCRATES ALEGA NULIDADES NA DECISÃO DA RELAÇÃO

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

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A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

Segundo o requerimento apresentado junto do TRL, avançado pela CNN e a que a Lusa teve hoje acesso, o advogado Pedro Delille indica que duas das três juízas responsáveis pelo acórdão da semana passada deixaram de pertencer à Relação de Lisboa em setembro – ao mudarem para as instâncias do Porto e de Guimarães, no âmbito do movimento de magistrados -, pelo que não teriam competência para assinar aquela decisão.

A defesa do ex-governante invoca a norma do Código de Processo Civil que indica que “caso o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal (…) é logo feita segunda distribuição”.

Lembra ainda o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê que esta situação só não se aplica aos processos já inscritos na tabela, para referir que o acórdão (relativo ao recurso do Ministério Público (MP) contra a não pronúncia na decisão instrutória de abril de 2021) só foi inscrita na tabela da Relação de Lisboa em 23 de janeiro, ou seja, após setembro de 2023, quando teve efeitos a mudança das duas juízas.

“O juiz ou juízes que se mantenham a exercer funções jurisdicionais no processo, não obstante terem deixado de pertencer ao tribunal, não podem deixar de ser considerados, processualmente, em um concreto processo criminal, em situação de impedimento”, argumenta ainda a defesa de José Sócrates.

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Para o advogado Pedro Delille, estão em causa violações da Constituição, da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente por “violação dos princípios, garantias e direitos fundamentais a processo justo e equitativo, da legalidade, da ampla defesa e do juiz legal”.

O requerimento pede aos juízes do TRL para que “reconheçam o impedimento oposto e determinem a imediata remessa do processo a segunda distribuição”.

José Sócrates, 66 anos, foi acusado em 2017 pelo MP no processo Operação Marquês de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

O recente acórdão do TRL recuperou quase totalmente a acusação do MP que tinha sido desmontada por Ivo Rosa na fase de instrução, levando a julgamento 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, com destaque para o ex-primeiro-ministro (2005-2011), que vai ser julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

Em causa estão negócios com o grupo Lena, o seu envolvimento em negócios da Portugal Telecom e do Grupo Espírito Santo (GES), e alegados atos praticados em relação ao empreendimento de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

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MANIFESTAÇÕES: AGRICULTORES CORTAM O TRÂNSITO EM 15 ESTRADAS

O número de estradas cortadas hoje ao trânsito devido ao protesto dos agricultores aumentou para 15, entre as quais duas autoestradas, de acordo com a última atualização divulgada pela Guarda Nacional Republicana (GNR).

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O número de estradas cortadas hoje ao trânsito devido ao protesto dos agricultores aumentou para 15, entre as quais duas autoestradas, de acordo com a última atualização divulgada pela Guarda Nacional Republicana (GNR).

Num ponto de situação, publicado na rede social X, a GNR informou que às 15:00 se mantinham cortadas ao trânsito as autoestradas 25 (no distrito da Guarda) e 6 (no distrito de Portalegre), registando-se um aumento dos cortes em itinerários complementares, estada nacionais e estrada municipais.

A A25 mantém-se cortada em ambos os sentidos, entre Vilar Formoso e Pínzio, sendo as alternativas indicadas pela GNR a Estrada Nacional (EN) 16 e a EN332. Ainda no distrito da Guarda encontra-se também cortada a EN324, no Alto Leomil, com a EN16 a servir também de alternativa a esta via.

No distrito de Portalegre mantém-se cortada a A6, em Elvas, sendo as alternativas as nacionais 4 e 373.

Ainda no distrito de Portalegre, encontram-se cortadas as estradas nacionais 371 – Elvas/Campo Maior (alternativa EN246); a EN246-1 – Marvão (alternativa Estrada Municipal 251); a EN4 – Vila Boim (alternativa a EN373, Alandroal) e a estrada Ramo D (Borba), tendo como alternativa a nacional 255. Há ainda a registar neste distrito o corte da EN4 (em Elvas) e da Municipal 1106-1 (Arronches), mas nestes dois últimos casos a GNR não indica alternativas.

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Em Setúbal, mantém-se cortado o Itinerário Complementar (IC) 1 na zona da Mimosa, mas a GNR aponta agora como alternativa a EN261. No mesmo distrito está cortada a EN121, em Ermidas do Sado, sendo a alternativa a EN259.

No distrito de Évora está cortada a EN256, sendo a alternativa a EN386, e no distrito de Beja está cortada a EN260 (em Vila Verde de Ficalho), sendo a alternativa a EN385.

Em Mogadouro, no distrito de Bragança, encontra-se cortada ao trânsito a EN221-7, para a qual a GNR não indica alternativas.

No distrito de Santarém encontra-se cortado o IC3, no concelho do Entroncamento, em alternativa ao qual a GNR aponta a EN101.

Os agricultores estão hoje na rua com os seus tratores, de norte a sul do país, reclamando a valorização do setor e condições justas, tal como tem acontecido em outros pontos da Europa.

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O protesto, uma iniciativa do Movimento Civil de Agricultores, decorre um dia depois de o Governo ter anunciado um pacote de mais de 400 milhões de euros, destinado a mitigar o impacto provocado pela seca e a reforçar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).

O pacote abrange entre outras, medidas à produção, no valor de 200 milhões de euros, assegurando a cobertura das quebras de produção e a criação de uma linha de crédito de 50 milhões de euros, com taxa de juro zero.

Segundo um comunicado divulgado na quarta-feira pelo movimento, os agricultores reclamam o direito à alimentação adequada, condições justas e a valorização da atividade.

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