ECONOMIA & FINANÇAS

ATENÇÃO AO REGIME SIMPLIFICADO DE IRS

Fiscalistas da sociedade de advogados PLMJ admitem que as alterações ao regime simplificado possam significar um aumento do IRS a pagar e que possam criar contenciosos com a Autoridade Tributária (AT), apelando ao Governo para que reveja essas modificações.

Online há

6 anos atrás

24 de Outubro, 2017

“Afeta cerca de 900 mil contribuintes e haverá eventualmente um agravamento do imposto a pagar. É uma descaracterização do regime. Não sei se podemos continuar a falar de regime simplificado” após a introdução das alterações previstas, afirmou Nuno Cunha Barnabé, coordenador da PLMJ Fiscal, numa conferência sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2018 (OE2018) promovida por aquela sociedade de advogados e que decorreu hoje em Lisboa.

Também João Magalhães Ramalho, sócio da PLMJ Fiscal, explicou que até aqui não era necessário juntar faturas e que, pela aplicação dos coeficientes, “de forma muito simples e sem gerar atritos com a Autoridade Tributária era calculado o imposto devido a pagar”.

Para o fiscalista da PJML, as alterações ao regime simplificado “não têm pés nem cabeça. E ouvindo as palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [António Mendonça Mendes] ainda menos sentido faz, [parece que] vale tudo para deduzir”.

João Magalhães Ramalho admitiu ainda que estas alterações venham a gerar “contenciosos desnecessários” e apelou a que o Governo venha a “rever proximamente” estas alterações, num regime que é “muito sensível”.

Criado para simplificar a tributação dos rendimentos dos profissionais liberais e dos empresários em nome individual, o regime simplificado de IRS permite atualmente que seja aplicado um coeficiente que resulta de uma presunção legal de despesas: por exemplo, o rendimento ganho pelos profissionais liberais é considerado apenas em 75% devido à aplicação de um coeficiente de 0,75 que se traduz numa dedução automática de 25%.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) são introduzidas alterações que limitam as deduções automáticas decorrentes da aplicação daqueles coeficientes, não podendo daqui resultar um rendimento tributável inferior a 4.104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente) ou à dedução das despesas relacionadas com a atividade.

Na conferência, representantes do setor empresarial português pediram também ao Governo menos impostos sobre o lucro e políticas que atraiam investimento e que promovam a estabilidade fiscal e a inovação.

O vice-presidente da CIP, Rafael Campos Pereira, mostrou-se preocupado com medidas que, apesar de não surgirem no OE2018, ainda podem ser introduzidas no próximo ano, como o aumento para 7% da derrama estadual sobre as grandes empresas (com volumes de negócio superiores a 35 milhões de euros), que pode ser introduzida no período de debate na especialidade, e a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) para empresas com elevada rotatividade, que deve ser debatida em Concertação Social.

“São medidas que não contribuem para a atração e a retenção de investimento. É um sinal negativo. Somos críticos quanto a esta questão”, afirmou o vice-presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

Rafael Campos Pereira reiterou ainda que a CIP tem vindo a defender a retoma da descida do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC), de 21% para 19%, em 2018, e insistiu numa menor tributação sobre os lucros das empresas, sobretudo os que são reinvestidos.

Por outro lado, o presidente da Associação das Empresas Familiares, Peter Villax, defendeu a repatriação dos valores que estão sediados em bancos na Suíça, estimando que rondem os 90 mil milhões de euros.

KeywordsECONOMIA IMPOSTOS

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ECONOMIA & FINANÇAS

NOVO CRÉDITO AO CONSUMO AUMENTOU 12,2% EM FEVEREIRO PARA 691 MILHÕES

O valor do novo crédito ao consumo aumentou cerca de 6% em fevereiro deste ano, para 691 milhões de euros em relação a janeiro, e 12,2% em termos homólogos, segundo dados hoje divulgados pelo Banco de Portugal (BdP).

Online há

1 dia atrás

15 de Abril, 2024

Por sua vez, também o número total de contratos aumentou, em cadeia, 4% para 142.821, e 11,2% em termos homólogos.

Segundo detalhou o BdP, em fevereiro, o crédito pessoal concedido foi de 318 milhões de euros, um aumento de 5,9% face a janeiro.

Já o crédito automóvel subiu 6,7%, atingindo 253 milhões de euros.

O montante para cartões e descoberto, de 120 milhões de euros, representou um aumento de 4,6%.

Em termos de número de contratos, o crédito pessoal aumentou 6,4% (47.177), o automóvel 7,5% (16.757) e os cartões e descoberto subiram 2,1% (78.877).

Quanto ao número de contratos com subvenção, representou 6% em fevereiro, sendo que em janeiro eram 6,1%.

Em fevereiro do ano passado, este tipo de contratos representava 7,4% do total.

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ECONOMIA & FINANÇAS

GOVERNO E ERSE ANALISAM O FUTURO DA TARIFA SOCIAL DA ELETRICIDADE

A ministra do Ambiente e Energia disse hoje que irá analisar “com atenção”, com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), os próximos passos na tarifa social de eletricidade, visando apoiar consumidores vulneráveis sem “afetar demasiado” os restantes.

Online há

2 dias atrás

15 de Abril, 2024

“Terminou agora uma consulta pública exatamente sobre esse assunto e é uma questão que eu vou analisar com o regulador, com a ERSE, e ver o impacto que vai ter. […] É uma questão muito importante [porque] nós temos de apoiar os consumidores vulneráveis, mas também temos de ter atenção […] de não afetarmos demasiado todos os outros no preço que pagam, no preço da tarifa, portanto, é algo que vou analisar com muita atenção”, declarou Maria da Graça Carvalho.

Falando à imprensa portuguesa em Bruxelas na sua ‘estreia’ à frente da tutela no contexto europeu, na reunião informal dos ministros da Energia da UE, a governante explicou que “há várias opções de quem pode pagar esse apoio social”.

“Há várias teorias, desde os outros consumidores a mais orçamento de Estado, a empresas de energia e, portanto, temos de analisar, ver o balanço, ver quanto é que é e ver os números”, elencou, explicando que o executivo irá agora “verificar é quem vai ser imputado e quem vai pagar”.

De acordo com diretivas publicadas na sexta-feira à noite pela ERSE, relativamente ao novo modelo de repartição do financiamento da tarifa social de eletricidade, e que produzem efeitos a 01 de abril, os comercializadores são livres, se o entenderem, de repercutir os custos no consumidor final.

Na sua pronúncia na consulta pública do novo modelo, o conselho tarifário da ERSE estimou que o impacto no consumidor final possa agravar as faturas em 1,13% no mercado livre e em 0,93% no mercado regulado.

A ERSE estima uma necessidade de financiamento total de 136,5 milhões de euros para a tarifa social de eletricidade em 2024, dos quais cerca de um terço (44,4 milhões de euros) ficará a cargo de um grande número de centros eletroprodutores e os restantes dois terços (92,1 milhões) a cargo de 36 comercializadores.

A este montante tem ainda de se somar 14,8 milhões de euros (5,3 aos eletroprodutores e 9,5 aos comercializadores), referentes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023, uma vez que o modelo tem efeitos retroativos à aprovação da alteração pelo anterior Governo.

No modelo anterior, os custos com a tarifa social de eletricidade eram imputados aos maiores produtores, mas, no ano passado, a Comissão Europeia decidiu dar razão às queixas apresentadas pela EDP, o que levou à repartição dos custos com um conjunto mais alargado de empresas.

A tarifa social de eletricidade consiste num desconto de 33,8% face aos preços no mercado regulado, para famílias com rendimentos mais baixos e, segundo a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), beneficiava 758.766 agregados em março deste ano.

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