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NACIONAL

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA APLICA MULTA DE 3,6 MILHÕES A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Associação Portuguesa de Agências de Publicidade (APAP) ao pagamento de uma multa de 3,6 milhões de euros por “impedir as suas associadas de concorrerem livremente” a concursos, segundo um comunicado.

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A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Associação Portuguesa de Agências de Publicidade (APAP) ao pagamento de uma multa de 3,6 milhões de euros por “impedir as suas associadas de concorrerem livremente” a concursos, segundo um comunicado.

“A acusação da AdC (Nota de Ilicitude), de julho de 2019, visava igualmente a APAN (Associação Portuguesa de Anunciantes), mas a investigação desenvolvida subsequentemente não permitiu concluir que esta associação impusesse regras às suas associadas no que aos contratos de contratação de agências publicitárias dizia respeito”, tendo o processo sido arquivado, no que diz respeito a esta associação.

A Concorrência explicou que a decisão de aplicar esta multa à APAP está relacionada com um “compromisso” adotado no seio da APAP segundo o qual “esta incitava as agências suas associadas a não participar nos concursos ou a desistirem dos mesmos, sempre que as empresas anunciantes não respeitassem as regras definidas” nesse ‘compromisso’ “e convocassem mais do que quatro agências para a fase final do procedimento”, lê-se na mesma nota.

Com esta conduta, que durou, segundo a AdC, pelo menos três anos e meio, “a APAP pretendeu alinhar o comportamento das suas associadas, chegando mesmo a associação a monitorizar e interferir em concursos específicos lançados por anunciantes, apelando ao respetivo boicote pelas agências de publicidade, assim se substituindo à liberdade comercial destas”.

As diligências de busca e apreensão que a AdC efetuou em setembro de 2018 foram obtidos “diversos ’emails’ provenientes da APAP, dirigidos tanto a agências associadas, como a empresas anunciantes, com admoestações claras nesse sentido e com a consciência de que se tratava de uma infração à Lei da Concorrência”, revelou a entidade, que deu alguns exemplos desses ’emails’.

“O processo teve origem numa denúncia de uma agência de publicidade recebida pela AdC” que, além da coima, “ordenou a imediata revogação do ‘compromisso’ por parte da APAP, devendo esta abster-se definitivamente de incitar as suas associadas à não participação ou à desistência de concursos, bem como abster-se de interferir em concursos específicos”, exige o organismo.

De acordo com a informação divulgada pela AdC, a direção da APAP é constituída por Fuel Publicidade, APAME (Associação Portuguesa das Agências de Meios), Fullsix Portugal – Marketing Interactivo, Wunderman Cato Johnson — Serviços Comunicação Direta, NIU Sistemas – Power for Brands, BAR Ogilvy Portugal e Nossa, Agência de Comunicação, empresas que são “solidariamente responsáveis no pagamento da coima”.

O organismo adverte que, “nos termos da Lei da Concorrência, as empresas não se podem escudar da responsabilidade por práticas restritivas da concorrência a coberto de decisões de associações de empresas”.

A APAP, que representa as agências de comunicação comercial, incluindo publicidade, planeamento e compras de meios, marketing digital, marketing relacional, eventos, ativação de marcas, relações públicas e comunicação, tinha, em 2019, mais de 30 associados, com um volume anual de negócios agregado de 177 milhões de euros, detalhou a AdC.

A Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN) afirmou esta quinta-feira ter recebido “sem surpresa” o arquivamento do processo por alegadas práticas anticoncorrenciais, mas lamentou a demora na decisão da Autoridade da Concorrência (AdC).

“Cumprimos estritamente as regras de concorrência e temos uma política de compliance bem definida” referiu, em comunicado, Manuela Botelho, secretária-geral da APAN, sublinhando que a associação recebeu “a decisão sem surpresa”, porque sabia “desde o início que não havia qualquer razão séria para esta acusação da AdC”.

A AdC anunciou esta quinta-feira que condenou a Associação Portuguesa de Agências de Publicidade (APAP) ao pagamento de uma multa de 3,6 milhões de euros por “impedir as suas associadas de concorrerem livremente” a concursos, adiando ainda ter arquivado o processo que visava a APAN.

“A acusação da AdC (Nota de Ilicitude), de julho de 2019, visava igualmente a APAN, mas a investigação desenvolvida subsequentemente não permitiu concluir que esta associação impusesse regras às suas associadas no que aos contratos de contratação de agências publicitárias dizia respeito”, lê-se no comunicado da AdC.

Apesar da decisão, a APAN lamenta que a AdC “tenha necessitado de tanto tempo para assimilar o que desde o início do processo lhe foi transmitido com total transparência e colaboração”.

“É o ponto final neste processo contra a APAN que, atentos os custos induzidos à APAN e aos seus associados, nunca deveria ter chegado a este ponto”, acrescenta Manuela Botelho.

A APAN lembra que a AdC iniciou o processo em 2018 com a realização de buscas e que em 2019 acusou os anunciantes de limitarem o normal funcionamento do mercado da publicidade, tendo, então, a APAN manifestado “a sua perplexidade” face à acusação e afirmado junto da Autoridade da Concorrência “a total ausência de fundamentos”.

A decisão da AdC em aplicar a multa à APAP está relacionada com um ‘compromisso’ adotado no seio desta associaçao segundo o qual “esta incitava as agências suas associadas a não participar nos concursos ou a desistirem dos mesmos, sempre que as empresas anunciantes não respeitassem as regras definidas” nesse ‘compromisso’ “e convocassem mais do que quatro agências para a fase final do procedimento”.

Com esta conduta, que durou, segundo a AdC, pelo menos três anos e meio, “a APAP pretendeu alinhar o comportamento das suas associadas, chegando mesmo a associação a monitorizar e interferir em concursos específicos lançados por anunciantes, apelando ao respetivo boicote pelas agências de publicidade, assim se substituindo à liberdade comercial destas”.

NACIONAL

SINDICATO DA PSP ALERTA PARA AS ‘MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO’ EM ESQUADRAS

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) denunciou hoje ‘mais uma vez’ as ‘más condições de trabalho em muitas esquadras e outras instalações da Polícia de Segurança Pública’, como na região do Porto ou no Aeroporto de Lisboa.

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A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) denunciou hoje ‘mais uma vez’ as ‘más condições de trabalho em muitas esquadras e outras instalações da Polícia de Segurança Pública’, como na região do Porto ou no Aeroporto de Lisboa.

“O MAI [Ministério da Administração Interna] tem feito anúncios atrás de anúncios de investimento nas infraestruturas, contudo, a realidade apresenta-se noutro sentido”, destacou a ASPP em comunicado.

O maior sindicato da polícia salientou que “os profissionais da PSP já não admitem continuar a assistir a anúncios de alojamento e refeições nas universidades”, mas “esperam do MAI a promoção de políticas de melhorias salariais e execução real e efetiva no investimento nas infraestruturas”.

Como exemplos, a ASPP referiu as instalações da Bela Vista no Porto, onde “quem lá trabalha – ou quem dá e recebe formação -, sente mais frio no interior que no exterior das instalações”.

“É inconcebível termos esquadras como a de Valadares, no COMETPOR [Comando Metropolitano do Porto da PSP], que, apesar de apetrechada com equipamento de ar condicionado e caldeira, este esteja avariado há mais de um ano e a caldeira com fuga de água”, destacou ainda.

“É inconcebível termos esquadras com infiltrações, onde chove no seu interior”, acrescentou o sindicato.

A ASPP condenou ainda “as soluções provisórias, onde se colocam polícias em contentores, que depois passam a definitivas”, dando como exemplo o caso das Equipas de Intervenção Rápida do Aeroporto Internacional de Lisboa, que funcionam como reserva tática da Divisão de Segurança Aeroportuária.

“Com as últimas chuvas e também com o frio que assola o nosso país, será errado responsabilizar unicamente o clima, sendo evidente as desajustadas e débeis condições estruturais de alguns edifícios e também o desinvestimento nos mesmos”, vincou ainda.

Também hoje, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia alertou o ministro da Administração Interna para os “sucessivos erros” que tem cometido ao longo do mandato, que demonstram falta de conhecimento da realidade da PSP.

A ASPP deixou o alerta num ofício enviado hoje a José Luís Carneiro, no qual especifica que o ministro tem cometido “ao longo do mandato várias gafes em algumas posições públicas e opções políticas”, evidenciando “desconhecimento ou má assessoria”.

Em declarações à Lusa, o presidente da ASPP, Paulo Santos, disse que “têm sido várias as gafes por parte do ministro”, tanto nas opções políticas, como nas intervenções, que só demonstram “falta de acompanhamento das matérias” e “desconhecimento da realidade da PSP”.

O caso mais recente é o anúncio dos polícias poderem usufruir dos refeitórios das universidades, o que demonstra, segundo o sindicalista, “um desconhecimento brutal do funcionamento da PSP” e “não vai ter qualquer efeito prático”.

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ALERTA: IPMA ALERTA PARA MUITO FRIO ATÉ DOMINGO 29 DE JANEIRO

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) estendeu o aviso amarelo frio para os 18 distritos de Portugal continental até domingo devido à previsão de continuação de tempo frio.

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O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) estendeu o aviso amarelo frio para os 18 distritos de Portugal continental até domingo devido à previsão de continuação de tempo frio.

Todos os distritos do continente vão estar sob aviso amarelo devido à persistência de valores baixos da temperatura mínima até às 06:00 de domingo.

Desde domingo que o IPMA vem emitindo avisos amarelos de frio para os distritos de Portugal continental.

O aviso amarelo, o terceiro menos grave, é emitido pelo IPMA sempre que existe uma situação de risco para determinadas atividades dependentes da situação meteorológica.

O IPMA prevê para hoje continuação de tempo frio, com períodos de céu muito nublado, precipitação a partir do meio da manhã, em geral fraca, progredindo para sul, que será de neve nas terras altas e vento por vezes forte na faixa costeira ocidental a sul do Cabo Mondego e nas terras altas.

A previsão aponta ainda para a possibilidade de neblina ou nevoeiro matinal em alguns locais e formação de geada, em especial no interior.

As temperaturas mínimas vão oscilar entre os -4 graus Celsius (em Bragança, Viseu e Guarda) e os 5 (em Faro e Lisboa) e as máximas entre os 4 graus (na Guarda) e os 15 (em Faro).

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ESCOLAS: EM MÉDIA SÓ HÁ UM PSICÓLOGO PARA 744 ALUNOS – EDUCAÇÃO

As escolas têm falta de psicólogos para apoiar os alunos, revela o relatório ‘Estado da Educação 2021’, que salienta o facto de alguns destes profissionais trabalharem simultaneamente em várias escolas e com diferentes níveis de ensino.

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As escolas têm falta de psicólogos para apoiar os alunos, revela o relatório ‘Estado da Educação 2021’, que salienta o facto de alguns destes profissionais trabalharem simultaneamente em várias escolas e com diferentes níveis de ensino.

O Conselho Nacional de Educação divulgou hoje a sua publicação anual, na qual faz um retrato do “Estado da Estado” em Portugal, analisando fatores variados como os recursos humanos das escolas, de onde se destaca o pessoal não docente.

No ano letivo passado, havia um rácio de um psicólogo para 744 alunos, segundo o relatório, que sublinha que tem havido uma “redução progressiva do número médio de alunos por horário de psicólogo equivalente a tempo integral, nos últimos quatro anos, no continente”.

No entanto, este número continua acima do valor máximo definido por várias “organizações internacionais de referência, que sugerem que o rácio não deverá ultrapassar os 500 a 700 alunos por psicólogo”.

O CNE sublinha que o rácio de alunos por psicólogo pode ser determinante para a qualidade dos serviços prestados, com a agravante de “frequentemente a ação destes profissionais se dividir por várias escolas e por diferentes níveis de educação e ensino”.

A situação é bastante melhor nas ilhas: No ano passado, nas escolas açorianas, cada psicólogo tinha, em média, 419 alunos. No entanto, nesse ano, houve um aumento médio de 31 alunos por técnico especializado, interrompendo a tendência decrescente dos últimos anos.

Os psicólogos representavam mais de metade dos “Técnicos Especializados” que estão nas escolas, segundo o relatório do CNE, que indica que a maior parte dos 1.509 horários é ocupada por psicólogos (636), seguindo-se os terapeutas da fala (366) e os terapeutas ocupacionais (137).

O relatório aponta ainda para a carência de Técnicos Especializados de Informática, necessários para “assegurar a qualidade do ensino, cada vez mais dependente de recursos tecnológicos e digitais”.

O CNE salienta a importância do trabalho de todo o pessoal não docente, desde os funcionários que estão à entrada da escola até aos psicólogos, sublinhando que são cada vez menos desde 2013/2014.

No ano letivo passado, havia nas escolas do continente 83.387 trabalhadores não docentes, sendo que era no norte do país que se encontram mais funcionários (19.765), seguidos da Área Metropolitana de Lisboa (12.853) e da região Centro (11.496).

Nos últimos anos, os diretores das escolas têm solicitado ao ministério mais trabalhadores não docentes, sublinhando que são uma peça fundamental no funcionamento das escolas e no sucesso académico dos alunos.

Os trabalhadores não docentes também estão a participar nas greves que estão a decorrer em todo o país desde dezembro do ano passado, exigindo melhores salários e maior estabilidade profissional.

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ORDEM DOS MÉDICOS PEDE REVOGAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA DA UNIV. FERNANDO PESSOA

A Ordem dos Médicos (OM) pediu hoje a revogação da criação de um curso de Medicina na Universidade Fernando Pessoa, no Porto, aprovada de forma condicionada pela agência de acreditação do ensino superior.

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A Ordem dos Médicos (OM) pediu hoje a revogação da criação de um curso de Medicina na Universidade Fernando Pessoa, no Porto, aprovada de forma condicionada pela agência de acreditação do ensino superior.

O pedido da OM, expresso numa nota de imprensa, é justificado por “novos dados vindos a público” que “só agravam as fragilidades” assinaladas no parecer negativo que a Ordem deu em março de 2022 à criação do curso.

Segundo a nota da OM, à qual se associaram o Conselho de Escolas Médicas Portuguesas e a Associação Nacional de Estudantes de Medicina, “existiu por parte da UFP”, universidade privada, uma “omissão grave de informação de suporte ao processo de decisão pela A3ES” – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

A Ordem dos Médicos refere que a colaboração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e Espinho, que pertence ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), consta da proposta da UFP “e foi um dos fatores que sustentaram a aprovação pela A3ES”.

Contudo, salienta a OM, a administração do centro hospitalar “veio nestes dias, a público, informar que recusou assinar o protocolo de colaboração com a Universidade Fernando Pessoa em outubro de 2021”.

“Fica, assim, evidente que a qualidade da formação médica está posta em causa de forma ainda mais preocupante do que a que já tinha sido apontada no parecer emitido pela OM”, sublinha a nota, assinalando que “o Hospital Escola UFP, por não apresentar capacidade para o ensino médico clínico, dada a sua pequena dimensão e pela casuística nosológica insuficiente, realizou os protocolos para o ensino clínico para sustentar a sua proposta”.

“Se se insistir em abrir novos cursos de Medicina como o desta proposta, sem as condições necessárias para um ensino médico com qualidade, será obrigação da Ordem dos Médicos informar os cidadãos que não conseguirá garantir futuramente que serão prestados os melhores cuidados de saúde por médicos devidamente formados”, avisa a OM.

A A3ES deu luz verde à criação de um curso de Medicina na UFP, mas a acreditação é condicional e para o período de apenas um ano.

Na decisão publicada há uma semana, o Conselho de Administração da A3ES frisa que, para já, o curso está acreditado para apenas um ano, sendo que, no final desse período, a Faculdade de Ciências da Saúde da UFP deve apresentar um relatório em que demonstra ter cumprido um conjunto de seis condições.

Entre outros aspetos, deve apresentar o plano de investigação e desenvolvimento na área da Medicina, assegurar os processos de harmonização e coordenação pedagógica com as unidades assistenciais envolvidas e estabelecer um acordo para os mecanismos de distribuição dos estudantes no ensino clínico junto de instituições do SNS.

Por enquanto, o novo curso pode abrir um máximo de 40 vagas, estando previsto o aumento progressivo “até ao objetivo de 60 por ano”. Por outro lado, 80% dos lugares disponíveis destinam-se a estudantes estrangeiros.

O grupo parlamentar do BE já questionou o Governo, através de perguntas dirigidas por escrito aos ministros da Saúde e do Ensino Superior, sobre as incongruências no processo de acreditação do curso de Medicina da UFP.

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