O Presidente da República convocou uma reunião do Conselho de Estado para 11 de dezembro, depois de ter ouvido hoje os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.

De acordo com uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, após ouvir os partidos, Marcelo Rebelo de Sousa “decidiu convocar uma reunião do Conselho de Estado para o dia 11 de dezembro próximo, no Palácio de Belém”.

Na nota divulgada hoje à noite pela Presidência da República refere-se que os partidos foram ouvidos “sobre a situação política na Região Autónoma dos Açores, na sequência da não aprovação do orçamento para 2024, incluindo, designadamente, sobre a matéria constante do disposto na alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa”.

Nos termos da alínea j) do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados”.

Hoje o próprio presidente do executivo dos Açores, José Manuel Bolieiro, do PSD, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam que deve haver eleições regionais antecipadas, perante a perspetiva de novo chumbo se fosse apresentada uma segunda proposta de orçamento regional para 2024.

A proposta de orçamento foi chumbado há uma semana, na generalidade, com votos contra do PS, BE e IL e abstenções do Chega e do PAN, tendo recebido apenas votos favoráveis dos três partidos que integram o Governo Regional, PSD, CDS-PP e PPM, e do deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega.

O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou na altura que o executivo tencionava apresentar nova proposta de orçamento, mas hoje declarou que isso seria inútil e defendeu que deve ser dada “voz ao povo” para que se chegue a uma solução de governação “com estabilidade”.

O artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, prevê que, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano económico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.

Logo a seguir ao chumbo da proposta de orçamento regional, o Presidente da República convocou os partidos com assento no parlamento açoriano.

O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal rompeu com o respetivo acordo de incidência parlamentar, em março deste ano.

O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.

Nas regionais de 25 de outubro de 2020, o PS perdeu a maioria absoluta que detinha há 20 anos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apesar de continuar o partido mais votado, elegendo 25 deputados em 57. O BE elegeu 2 deputados, o PAN 1, enquanto a CDU não conseguiu nenhum eleito.

À direita, o PSD elegeu 21 deputados, o CDS-PP 3, o Chega 2 — um dos quais se tornou entretanto independente — o PPM também 2 e a Iniciativa Liberal um, que formaram uma maioria que entretanto se desfez.

O movimento Médicos em Luta avançou hoje que apenas 10 dos 500 médicos que inquiriu ponderam retirar a declaração de escusa às horas extraordinárias, o que faz prever a manutenção dos constrangimentos no Serviço Nacional de Saúde.

A porta-voz do movimento, Susana Costa, adiantou à agência Lusa que foi elaborado um questionário para perceber se os médicos mantinham ou retiravam a minuta de escusa ao trabalho extraordinário, além das 150 horas obrigatórias anuais.

O questionário surge na sequência do acordo intercalar assinado esta terça-feira entre o Governo e o Sindicato Independente dos Médicos, para um aumento dos períodos de renovação, que a Federação Nacional dos Médicos rejeitou.

“Elaborámos um documento para os colegas responderem. Só cerca de 500 no universo de quase 3.000 responderam e dessas 500 pessoas, só 2% ponderam retirar um minuto”, disse a médica.

Susana Costa adiantou que a percepção de que o movimento tem é que “a grande maioria dos constrangimentos se vai manter” em dezembro nos serviços de urgências hospitalares de todo o país devido à entrega de cerca de 2.800 minutos.

A somar a esta situação é o facto de aumentar o número de pessoas que recorrem ao serviço de urgência como acontece normalmente nesta época do ano, referiu.

Por esta razão, adiantou, “os constrangimentos farão sentir-se mais, mesmo que o número de serviços fechados em termos de urgência se mantenha rápido”.

Questionada se este protesto vai mudar a postura dos médicos no futuro, a porta-voz do movimento afirmou que “seguramente, vai haver uma mudança”.

“Aquilo que verificamos ao longo de todo este tempo é que todos os colegas que estavam indecisos sobre a possibilidade de permanecerem no SNS decidiram sair”, salientou.

Por outro lado, conto que há muitos médicos a questionar colegas que estão no estrangeiro “sobre as condições de trabalho em diversos países e sobre os requisitos necessários para emigrar”.

“Vai haver um êxodo de médicos porque compreenderam que o Serviço Nacional de Saúde não é um serviço prioritário para quem nos governa e, portanto, quem estava indeciso vai sair”, elucidou.

Também os médicos que estavam indecisos sobre “se deveriam ingressar no SNS, decidiram não ingressar”, destacou-se, aludindo às mais de 400 vagas que ficaram por ocupar no procedimento concursal de ingresso no Internato Médico de 2023.

Além disso, realçou, “todos os colegas que até agora se esforçaram sob prejuízo próprio, no sentido de não deixarem os serviços depauperados de médicos, (…) vão deixar de o fazer”.

“Portanto, vamos ter muito menos médicos e muito menos médicos a fazer horas extraordinárias mesmo a partir de janeiro” quando começa uma nova contagem para o ‘plafond’ das 150 horas extras.

Comentando o acordo para a revisão da grelha salarial dos médicos, Susana Costa afirmou que “os médicos se sentem verdadeiramente defraudados”.

“Primeiro porque as declarações tanto do ministro [da Saúde] como do presidente do Sindicato Independente dos Médicos, que assinaram este documento, são falsas”, porque “não é verdade que “todos os médicos vão ter um aumento de 400 euros”.

Há médicos que vão ter “aumentos de 50 cêntimos”, disse, acrescentando que, com a entrada em vigor das novas Unidades Locais de Saúde (ULS) alguns “vão ter a mesma redução de salário”.

“Portanto, o acordo celebrado não só não serve como é uma verdadeira medida eleitoralista e é uma verdadeira fraude para os médicos”, criticou.

Lamentou ainda que há outras questões, além das atualizações, que são “muito importantes” para criar um SNS apelativo e para “continuar a crescer em termos de qualidade e de acessibilidade” que não foram resolvidas em quase 20 meses de negociações.

Susana Costa garantiu que o movimento dos médicos “vai fortalecer-se” pela defesa do SNS, que “não pode ser encarado como um lance político”.