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CHAVES: EX-PRESIDENTE DA JUNTA ACUSADO DE PECULATO E FALSIFICAÇÃO

O Ministério Público acusou o ex-presidente de uma junta de freguesia de Chaves, distrito de Vila Real, dos crimes de peculato e falsificação agravada que terão sido praticados entre 2011 e 2013, revelou hoje a Procuradoria-Geral Regional do Porto.

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O Ministério Público acusou o ex-presidente de uma junta de freguesia de Chaves, distrito de Vila Real, dos crimes de peculato e falsificação agravada que terão sido praticados entre 2011 e 2013, revelou hoje a Procuradoria-Geral Regional do Porto.

Segundo nota hoje publicada na página da Procuradoria-Geral Regional do Porto, o Ministério Público (MP), considera indiciado que o arguido, enquanto presidente de uma junta do concelho de Chaves, pelo menos entre os anos de 2011 e 2013, data em que cessou as suas funções, se apoderou, por diversas ocasiões, de quantias monetárias propriedade daquela autarquia, num total de cerca de 130 mil euros.

A acusação não especifica qual a junta de freguesia em causa e refere que era o arguido que fazia os pagamentos dos serviços e trabalhos prestados àquela autarquia, entregando dinheiro e emitindo os respetivos cheques e recibos.

A tese do MP defende que o ex-autarca se aproveitava “da confiança que o tesoureiro depositava em si” e “dos poderes de movimentar a conta bancária da junta” e que, para se apropriar desses valores, “empolava o valor a pagar pelos serviços e trabalhos prestados”.

Simulava ainda “pagamentos de trabalhos e serviços não reais” e simulava também o “pagamento de parte das compensações do secretário e tesoureiro daquela junta de freguesia”.

Além disso, acrescenta a acusação, para justificar a saída dessas quantias em dinheiro e ocultar a sua atuação, “elaborava recibos que não correspondiam à realidade e inseria-os na contabilidade da junta”.

O MP defende ainda que, de modo a que houvesse sempre dinheiro em caixa de onde subtraía as quantias, o ex-presidente “procedia ao levantamento de várias quantias em dinheiro, contabilizando-as como ‘reforço de caixa'”.

O Ministério Público requereu o perdimento a favor do Estado das quantias ilicitamente apropriadas pelo arguido e a condenação deste no seu pagamento.

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LOULÉ: DETIDO SUSPEITO DE VIOLAÇÃO DE MULHER NUM CENTRO DE MASSAGENS

Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

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Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

“A Polícia Judiciária deteve na passada sexta-feira, dia 12 de abril, um homem de 47 anos, por fortes indícios da prática do crime de violação, que vitimou uma cidadã estrangeira de 71 anos, num centro de massagens, no concelho de Loulé”, informa a força de segurança em comunicado.

Segundo a nota, a vítima apresentou uma denúncia, tendo a PJ constatado que o crime tinha ocorrido “na sequência de uma sessão de massagens”.

As investigações da Diretoria do Sul da PJ permitiram recolher provas e levaram à posterior detenção do suspeito.

O homem já foi apresentado a um juiz que determinou, como medidas de coação, a sua apresentação semanal num posto policial e a proibição de contactos com a vítima e testemunhas do caso.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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