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ECONOMIA & FINANÇAS

COMO MÁRIO CENTENO CHEGOU AO BANCO DE PORTUGAL ? A ESCOLHA POLÉMICA

Mário Centeno, que em junho pediu para sair do Governo, foi hoje nomeado governador do Banco de Portugal, cargo que assume na próxima segunda-feira e onde chega depois de alguma polémica sobre a sua indigitação para estas funções.

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Mário Centeno, que em junho pediu para sair do Governo, foi hoje nomeado governador do Banco de Portugal, cargo que assume na próxima segunda-feira e onde chega depois de alguma polémica sobre a sua indigitação para estas funções.

Nos seus últimos tempos como ministro das Finanças, Mário Centeno habituou-se a ser confrontado de forma frequente com uma mesma questão: se estava de saída do Ministério onde acumulou vários recordes, mas viveu também algumas peripécias.

A resposta definitiva à pergunta recorrente foi conhecida em 09 de junho quando foi anunciado que tinha pedido para sair do Governo, que o seu pedido tinha sido aceite, e que o seu sucessor no Ministério das Finanças era o até aí secretário de Estado do Orçamento, João Leão.

A escolha do seu nome para o Banco de Portugal foi rodeada de alguma polémica, pelo facto de passar quase diretamente do Ministério das Finanças para o supervisor do sistema financeiro, quando em 09 de junho foi aprovado no parlamento, na generalidade, um projeto do PAN que estabelecia um período de nojo de cinco anos entre o exercício de funções governativas na área das Finanças e o desempenho do cargo de governador.

O curto espaço de tempo entre as antigas funções e as novas foi a razão para que o relatório da sua audição para governador do Banco de Portugal tivesse sido aprovado esta quarta-feira apenas com os votos favoráveis do PS.

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Natural de Olhão (Faro), Mário Centeno licenciou-se no ISEG, em Lisboa (onde chegou a professor catedrático), e depois de regressar de Harvard com um doutoramento, em 2000, ingressou no Banco de Portugal, no qual foi economista, diretor-adjunto do Departamento de Estudos Económicos e consultor da administração.

Antes de o país o conhecer como ministro das Finanças, coordenou do programa macroeconómico do PS, em abril de 2015, antes das eleições legislativas desse ano.

A forma como conduziu as finanças públicas enquanto esteve no Ministério das Finanças – onde entrou em outubro de 2015 – que levaram o país a registar o primeiro saldo orçamental positivo em democracia, fez com que ganhasse a alcunha de ‘Ronaldo das Finanças”’.

Neste percurso, a expressão “contas certas” ganhou lugar nas intervenções de Mário Centeno.

Em dezembro de 2017 foi eleito presidente do Eurogrupo, o grupo de ministros das Finanças da zona euro, cargo que terminou em 12 de julho.

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Sem experiência política até à chegada ao Governo, o economista foi ganhando-a ao longo da legislatura, para o que terão contribuído situações como uma quase saída do executivo em 2017, evitada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “atendendo ao estrito interesse nacional, em termos de estabilidade financeira”.

Na origem da polémica esteve a ida do gestor António Domingues para a presidência executiva da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em 2016, num caso que originou uma Comissão Parlamentar de Inquérito e que Centeno, acusado pela direita de ter mentido ao parlamento, atribuiu a um “erro de perceção mútuo” num SMS enviado a Domingues sobre a possibilidade de não ter de apresentar a sua declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional.

Passada a polémica, os indicadores macroeconómicos ao longo do mandato de Mário Centeno foram evoluindo favoravelmente, e Portugal saiu do Procedimento por Défice Excessivo da Comissão Europeia em junho de 2017, e em setembro a agência de ‘rating’ Standard and Poor’s tirou a dívida nacional do ‘lixo’, iniciando uma tendência que se alargou às restantes agências.

Ao longo da primeira legislatura, foi negociando com os parceiros de Governo à esquerda (BE, PCP e PEV) de forma a que os Orçamentos do Estado fossem viabilizados, sempre debaixo de críticas constantes desses parceiros – e também da direita – às cativações, o instrumento orçamental que permite às Finanças reter verbas destinadas às várias entidades das Administrações Públicas.

Em 2018 chega a encabeçar uma candidatura à liderança do Fundo Monetário Internacional (FMI), de que desistiu ainda antes de chegar à ronda final de candidatos, foi eleito o melhor ministro das Finanças da Europa pela revista The Banker, do grupo Financial Times, e ainda a personalidade do ano para a Associação de Imprensa Estrangeira em Portugal.

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Em 2019 deixa as contas públicas nacionais com saldo positivo (0,2% do PIB), a primeira vez em democracia e desde 1973 (em 2015 o saldo era negativo em 4,4% do PIB), a taxa de desemprego nos 6,5% (12,4%, em 2015) e com a economia a crescer 2,2%, numa altura em que a possível ida para o cargo de governador do Banco de Portugal se torna assunto frequente no panorama político nacional.

Nada fazia prever o aparecimento da pandemia de covid-19 e o subsequente ‘rombo’ nas contas públicas, e Centeno muda de funções num ano em que Portugal deverá registar a maior recessão em tempo de democracia, de 6,9%, de acordo com previsões do executivo.

Questionado sobre se não era irónico ser tanto o primeiro ministro das Finanças a conseguir um excedente orçamental (e várias sondagens o foram dando como o ministro mais popular), como testemunhar a maior recessão em democracia, Centeno reconheceu, numa entrevista à RTP em maio, que era verdade.

“Mas, enfim, os poetas estão fartos de escrever sobre isso”, afirmou.

Para a história, Mário Centeno fica também como o único ministro das Finanças da democracia que ocupou este cargo durante uma legislatura.

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CONSELHO DE MINISTROS ALARGA ABRANGÊNCIA DO IRS AUTOMÁTICO

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, refere o comunicado divulgado após a reunião do executivo.

O mesmo comunicado assinala que com este diploma se concretiza “o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS”, mas não adianta quais os perfis de contribuintes ou tipologias de rendimentos ou de benefícios fiscais, por exemplo, que passam a estar abrangidos por este automatismo.

O IRS automático foi aplicado pela primeira vez aos rendimentos de 2016 (cuja declaração foi entregue em 2017), tendo desde então sido alvo de vários alargamentos, permitindo que um número cada vez maior de contribuintes possa beneficiar desta entrega da declaração anual do imposto simplificada.

No modelo até agora em vigor estavam abrangidos pelo IRS os contribuintes que no ano anterior tenham auferido apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) ou que, passando recibos verdes (categoria B), estejam no regime simplificado e desde que não estejam enquadrados no código de atividade de “outros prestadores de serviços”.

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Para se poder beneficiar do IRS automático é necessário que os rendimentos tenham apenas sido obtidos em Portugal, ter sido residente no país durante todo o ano, não estar abrangido pelo IRS Jovem, não pagar pensões de alimentos e não usufruir benefícios fiscais, com exceção dos proporcionados pela dedução à coleta dos valores aplicados em PPR e dos donativos.

Os contribuintes com rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são abrangidos por este automatismo, desde que não optem pelo seu englobamento.

Através do IRS automático, o contribuinte tem a sua declaração preenchida, tendo apenas de confirmar os dados que nela constam e de submetê-la. Caso não concorde, pode recusá-la e proceder à entrega pelos moldes habituais (Modelo 3).

Além disto, se o contribuinte nada fizer, o IRS automático converte-se numa declaração definitiva e é considerada entregue no final do prazo, mecanismo que evita que um ‘esquecimento’ se traduza mais à frente numa multa por incumprimentos de prazos.

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EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

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As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

“Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos”, afirmou.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025”, tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras.

Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

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A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.

Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021.

De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

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