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NACIONAL

CONTRATOS PARA SIRESP VÃO SER SUJEITOS A CONCURSOS PÚBLICOS INTERNACIONAIS

O ministro da Administração Interna disse hoje que os contratos com as operadoras privadas para garantir o funcionamento da rede SIRESP vão ser feitos através de concursos públicos internacionais, que começarão a ser preparados a partir de julho.

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O ministro da Administração Interna disse hoje que os contratos com as operadoras privadas para garantir o funcionamento da rede SIRESP vão ser feitos através de concursos públicos internacionais, que começarão a ser preparados a partir de julho.

“Foi aprovado um decreto-lei, uma resolução do Conselho de Ministros, estabelecendo a afetação de 11 milhões de euros este ano à rede SIRESP, e uma portaria de extensão de encargos que estabelece o modelo de financiamento até ao final de 2022, criando um modelo de transição que permitirá, por respeito pela concorrência e pela igualdade entre os candidatos, a realização de concurso público internacional no futuro”, afirmou Eduardo Cabrita.

O ministro, que foi ouvido na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sublinhou que o Estado português não tem satélites e redes próprias, tendo de as contratar e criar condições.

“A evolução legislativa recente, visa garantir que tal possa ser feito num quadro de concorrência leal e com a abertura de todos os operadores que atuam em Portugal ou quaisquer outros que queiram concorrer”, precisou.

Eduardo Cabrita disse ainda que, para este verão, “é fundamental que o sistema continue a funcionar” com “mais redundância satélite e elétrica, que não existia em 2017, mas que hoje existe”.

A Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP acaba a 30 de junho e, a partir de 01 de julho, entra em vigor o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência.

Os concursos públicos internacionais vão ser feitos ao longo dos 18 meses deste período transitório.

Na passada sexta-feira foi publicada uma portaria que autoriza a empresa SIRESP-Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência a “investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do SIRESP durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação”.

Para este período serão celebrados contratos com operadoras privadas que terão uma duração máxima de 18 meses.

Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), concluído o período transitório haverá uma gestão integrada de redes, que incluirá a rede SIRESP, a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração Interna.

“Essa gestão será assegurada por uma entidade da administração indireta do Estado a criar no prazo de 180 dias, contados a partir de 15 de maio”, de acordo com o MAI.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço até 30 junho deste ano.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.

NACIONAL

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CONDENA CARTEL DE ANÁLISES E TESTES COVID

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco grupos laboratoriais a operar em Portugal a coimas de 48.610.000 euros pelo envolvimento num cartel para análises clínicas e testes Covid-19 entre 2016 e 2022.

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A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco grupos laboratoriais a operar em Portugal a coimas de 48.610.000 euros pelo envolvimento num cartel para análises clínicas e testes Covid-19 entre 2016 e 2022.

Em comunicado, a AdC indica que a coima foi aplicada no passado dia 17 e que o cartel em causa, estabelecido entre os laboratórios e com a participação da associação do setor, teve por objetivo a fixação dos preços e a repartição geográfica do mercado português de prestação de análises clínicas e de fornecimento de testes Covid-19.

“A concertação entre os cinco laboratórios ter-lhes-á permitido aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e de testes Covid-19, levando à fixação de preços e de condições comerciais potencialmente mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal do mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços”, refere a AdC.

Segundo a AdC, a capilaridade dos postos de colheita e a capacidade para a realização massificada de testes Covid-19 representavam um complemento fundamental para o esforço desenvolvido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) no combate à pandemia em Portugal.

Foram realizados, em Portugal, até 30 de março de 2022, mais de 40 milhões de testes.

A decisão da AdC foi precedida por duas condenações no mesmo processo, adotadas em 21 e 26 de dezembro de 2023, que resultaram do recurso ao procedimento de transação por parte de dois grupos laboratoriais multinacionais.

Estas empresas, através da adesão ao procedimento de transação, abdicaram de contestar a imputação da AdC e pagaram voluntariamente as coimas aplicadas no valor global de 8.900.000 euros, tendo optado por colaborar com a investigação e fornecer à AdC prova relevante sobre as práticas anticoncorrenciais em causa.

Uma das empresas que recorreu ao procedimento de transação beneficiou ainda de uma redução adicional da coima ao abrigo do Programa de Clemência.

O procedimento de transação constitui um instrumento processual que visa a adoção de decisões de forma mais célere e eficaz, promovendo o interesse público mediante a economia de recursos, a redução da litigância e o reforço da prevenção geral, na base da cooperação do visado e da respetiva recompensa mediante redução da coima, explica a AdC.

Para a AdC, os factos provados mostram que os grupos laboratoriais queriam assim promover um aumento geral dos preços, alterando o paradigma da determinação dos mesmos, focado na sustentabilidade.

De acordo com a AdC, a partir de março de 2020, os laboratórios visados concertaram entre si os preços para o fornecimento de testes COVID aos utentes do SNS e da ADSE e impuseram-nos nas negociações com a tutela.

“Os laboratórios visados ameaçaram, aliás, a tutela com um boicote ao fornecimento de testes Covid em represália contra as atualizações (reduções) dos preços convencionados”, lembra a AdC.

Em plena pandemia e na tentativa de coordenação de esforços para lhe dar resposta, a tutela voltou a necessitar de recorrer aos laboratórios privados para, em fevereiro de 2021, dar início à implementação de uma testagem maciça em escolas e creches.

Nessa altura, as empresas coordenaram entre si um preço com base nos seus próprios interesses comerciais e superior ao esperado.

Os cinco laboratórios não só fixaram os preços dos testes Covid, como repartiram o mercado das escolas entre si, acusa a AdC.

Segundo a AdC, os laboratórios mantiveram comportamentos que se traduziram na fixação de preços, no boicote à prestação de serviço e na troca de informação comercial sensível no contexto da prestação de análises clínicas e de testes COVID com o SNS, ADSE e seguradoras privadas.

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NACIONAL

EDUCAÇÃO: FENPROF ALERTA QUE SETEMBRO SERÁ UM MÊS “EXIGENTE” NAS ESCOLAS

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) alertou hoje que o mês de setembro vai ser “muito exigente” por causa da aplicação do Plano + Aulas + Sucesso e da falta de docentes no próximo ano letivo.

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O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) alertou hoje que o mês de setembro vai ser “muito exigente” por causa da aplicação do Plano + Aulas + Sucesso e da falta de docentes no próximo ano letivo.

“Setembro vai ser um mês muito exigente”, avisou hoje Mário Nogueira, o secretário-geral da Fenprof, durante uma conferência de imprensa no Porto para fazer o balanço do ano letivo de 2023-2024 e perspetivar o próximo ano escolar.

Segundo Mário Nogueira, quando o ano escolar abrir em setembro as escolas vão ter muitos professores que vão chegar pela primeira vez, vão ter de reorganizar todo o serviço tendo em conta a recuperação de docentes que em julho foram informados de que não teriam componente letiva (horários zero) e vão ter de aplicar as medidas que resultarem do Plano +Aulas + Sucesso “que sem mais professores não irá reduzir em 90% o número de alunos sem, pelo menos, um professor”.

Além de todas as mudanças, Mário Nogueira disse que em setembro as escolas vão também ter de aplicar o “complexo mecanismo de recuperação do tempo de serviço”.

“Quando se iniciarem as aulas, teremos mais professores a aposentarem-se, o que acontecerá ao longo do ano letivo, certamente mais a adoecerem, muitos devido à sobrecarga de trabalho (…) e o Ministério [da Educação] a tentar avançar com algumas medidas que poderão gerar crispação com os professores”, disse.

A Fenprof exemplificou com as alterações ao regime de concursos que ponham em causa o critério da graduação profissional, alterações de avaliação de desempenho se for critério os resultados dos alunos, mudanças de regime da gestão das escolas, se for intenção profissionalizar o cargo de diretor, criando um estatuto e uma carreira próprios”.

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