O Governo apresentou uma proposta de lei que visa agilizar o mercado imobiliário ao permitir que um único herdeiro force a venda de um imóvel herdado, dispensando a concordância dos restantes coproprietários.
O objetivo central do Executivo passa por reduzir o número significativo de imóveis devolutos em Portugal devido a processos de heranças indivisas que se arrastam no tempo. Contudo, num parecer enviado ao Parlamento, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) manifesta sérias reservas quanto à eficácia da medida.
Segundo o órgão de gestão dos juízes, a redação atual das normas é ambígua e necessita de uma revisão profunda para evitar o entupimento dos tribunais. O CSM sublinha que o processo proposto implica uma sucessão complexa de passos, incluindo a intervenção de terceiros, prazos alargados para oposição e a exigência de avaliações técnicas.
Para os magistrados, esta configuração assemelha-se a uma ação judicial complexa, podendo revelar-se tão morosa e exigente quanto os mecanismos jurídicos que o Governo pretende agora substituir ou complementar. O parecer, originalmente noticiado pelo jornal Público, recomenda alterações específicas para evitar que o regime produza o efeito contrário ao desejado, tornando-se uma fonte adicional de conflitos e de paralisia no sistema judicial português.
O CSM reforça que a falta de clareza nas regras do direito sucessório propostas poderá comprometer a celeridade que o Executivo procura imprimir ao setor da habitação.
Redação
