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NACIONAL

EDUCAÇÃO: 20% DAS ESCOLAS NÃO CUMPRE A LEI DA EDUCAÇÃO SEXUAL

Pelo menos 20% das escolas em cada ciclo de escolaridade não cumpre a legislação no que diz respeito ao número de horas que cada turma deve dedicar à educação sexual, revela um relatório do Ministério da Educação.

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Pelo menos 20% das escolas em cada ciclo de escolaridade não cumpre a legislação no que diz respeito ao número de horas que cada turma deve dedicar à educação sexual, revela um relatório do Ministério da Educação.

O relatório de acompanhamento e avaliação da implementação da Lei n.º 60/2009, de 06 de agosto, publicado na terça-feira pela Direção-Geral de Educação, revela os resultados de um inquérito disponibilizado às escolas entre 12 de janeiro e 17 de fevereiro deste ano para aferir o efetivo cumprimento da lei que estabelece o regime de aplicação de educação sexual em meio escolar.

O Projeto de Educação Sexual de Turma (PEST), tutelado pelo diretor de turma, deve, segundo a lei, definir os conteúdos e temas a abordar, assim como as iniciativas a realizar e as entidades ou especialistas a convidar a visitar as escolas, e para cada nível de ensino há uma carga horária anual mínima que deve ser cumprida, mas que em nenhum dos ciclos de escolaridade está a ser respeitada na totalidade.

No 1.º ciclo há 12% de escolas que não cumpre o mínimo de seis horas por ano e 13% dizem não ter qualquer projeto, o que significa que 25% das escolas do 1.º ciclo, pelo menos, não cumpre a legislação.

No 2.º ciclo a percentagem de escolas que respondeu ao inquérito dizendo não ter PEST é de 12% e 7% não cumprem o mínimo de seis horas.

No 3.º ciclo, o mínimo de horas anual sobe para 12, mas 36% das escolas não cumpre o limite mínimo ou não tem sequer PEST. No ensino secundário, que também tem um limite mínimo de 12 horas, o incumprimento é de, pelo menos, 55%.

Questionadas sobre os condicionamentos que encontram para o cumprimento da lei, “77% não respondem, ou seja, não identificam nenhum constrangimento para a elaboração do PEST”, refere o relatório, que indica ainda necessidades residuais de formação, apontadas por 4% das escolas, e condicionamento das horas a disponibilizar e extensão do currículo, indicado por 12% das escolas. Sete por cento afirmaram não ter nada a referir.

O relatório apresenta como sugestões para ultrapassar os condicionamentos identificar as necessidades de formação a realizar e “apresentar candidatura ao selo escola saudável, cujo financiamento pode contribuir para colmatar dificuldades financeiras identificadas”.

No que diz respeito a atingir a finalidade da lei, a maioria das escolas indicou nunca ter registado, nos últimos três anos letivos, situações que violem o respeito pela diferença entre pessoas e pelas diferentes orientações sexuais ou a promoção da igualdade entre géneros, por exemplo, mas nestas mesmas questões há uma percentagem reduzida de escolas, entre 1% e 2%, que declararam ter registado cinco casos de violação destes princípios cinco ou mais vezes por ano letivo.

As escolas declaram ainda estar sensibilizadas para questões como a violência no namoro ou a mutilação genital feminina, mas a grande maioria só desenvolve projetos no âmbito da violência no namoro.

Segundo o relatório, 94% das escolas têm um professor coordenador de educação para a saúde e educação sexual e em 83% há uma equipa multidisciplinar para trabalhar esta matéria.

As equipas multidisciplinares têm quase sempre professores na sua composição, mas 75% não têm qualquer aluno e 77% não têm pais na composição, 75% não têm assistentes sociais e 18% não têm qualquer psicólogo.

“É importante que a equipa tenha uma constituição em número e diversidade e também de crédito horário, que lhe permita, em articulação com a estratégia de educação para a cidadania de escola, propor e desenvolver um projeto de educação para a saúde e educação sexual conducente ao desenvolvimento de competências, nomeadamente no relacionamento interpessoal, no desenvolvimento pessoal e autonomia, no bem-estar, saúde e ambiente, na consciência e domínio do corpo, que se pretendem nos alunos à saída da escolaridade obrigatória”, refere a proposta de melhoria que consta das considerações do relatório.

As considerações apontam ainda a falta de articulação entre os coordenadores para a educação em saúde e educação sexual e os coordenadores para a cidadania, estando em causa conseguir atingir os objetivos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, o novo documento orientador de currículos, avaliação interna e modelos de aprendizagem.

Acederam ao formulário disponibilizado pela Direção-Geral da Educação 668 escolas, das quais 633 preencheram a maioria das questões.

NACIONAL

ERC DETETA HIBRIDIZAÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO E OPINIÃO EM NOTICIÁRIOS EM 2023

Os noticiários de horário nobre da RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV em 2023 têm em comum a tendência de inserção de comentário nos alinhamentos demarcados como opinião, detetando-se “a hibridização entre informação e opinião” em certos casos.

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Os noticiários de horário nobre da RTP1, RTP2, SIC, TVI e CMTV em 2023 têm em comum a tendência de inserção de comentário nos alinhamentos demarcados como opinião, detetando-se “a hibridização entre informação e opinião” em certos casos.

Esta informação consta do relatório de avaliação dos deveres de rigor e de isenção na informação diária de horário nobre, elaborado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), hoje divulgado.

No total foram analisadas 140 edições de blocos informativos com 3.952 peças dos quatro serviços de programas generalistas nacionais de acesso não condicionado livre — RTP1, RTP2, SIC e TVI — e pelo serviço de programas generalista nacional de acesso não condicionado com assinatura — CMTV, num total de 170 horas, 28 minutos e 53 segundos de emissão.

“Neste relatório, a ERC destaca como característica comum a todos os noticiários a tendência de inserção de espaços de comentário nos alinhamentos devidamente demarcados como opinião, sendo atribuídos a personalidades que os operadores apresentam como comentadores”, refere o regulador de media.

“Porém, detetou-se a hibridização entre informação e opinião em certos casos que desafiam a delimitação clara da natureza do conteúdo emitido, o que merece reflexão”, acrescenta.

Nos noticiários da RTP1, RTP2, SIC e TVI, a ERC regista que “a percentagem de peças que têm informação atribuída (isto é, que identificam pelo menos uma fonte de informação) se situa entre os 86% e 93%” e que, “no caso da CMTV, a tendência verificada neste indicador é relativamente inferior (66% das peças)”.

Quando analisado o nível de atribuição da origem da informação, para todos os serviços de programas, observa-se “que essa atribuição foi parcial entre 24% a 34% dos casos, o que significa que apenas parte das fontes de informação foram identificadas corretamente”.

De acordo com a análise, registou-se também “o predomínio de peças que não exigiram a aplicação do princípio do contraditório, sendo que, nos casos em que era exigido, tal foi genericamente respeitado”.

Constata-se ainda que “são residuais (0,4%) as peças com elementos suscetíveis de desrespeitar a presunção da inocência, observando-se que a grande maioria dos casos identificados ocorre no ‘Grande Jornal’ da CMTV”.

Na análise, “não foram identificadas situações de incitamento à violência ou ao ódio contra pessoas ou grupos de pessoas em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, orientação sexual ou outros fatores passíveis de discriminação”.

A versão completa do relatório pode ser consultada em: https://www.erc.pt/pt/a-erc/noticias/erc-analisa-rigor-e-isencao-nos-noticiarios-de-horario-nobre-da-rtp1-rtp2-sic-tvi-e-cmtv-em-2023/.

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GOVERNO APROVA NOVO REGIME DE CIBERSEGURANÇA

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei do novo regime de cibersegurança que vai ser enviada para o parlamento, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que a classificou de “reforma profunda”.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei do novo regime de cibersegurança que vai ser enviada para o parlamento, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que a classificou de “reforma profunda”.

“Esta proposta de lei para enviar para o parlamento (…) reforça muito a capacidade e robustez dos sistemas informáticos e digitais e das defesas de empresa e das entidades públicas em Portugal, por um lado”, afirmou o ministro, na conferência de imprensa.

O novo regime “robustece o nível de segurança, aumenta os poderes de supervisão, alarga as obrigações e os deveres que as empresas e as entidades públicas têm para proteger a sua atividade” e os seus sistemas no espaço digital.

Por outro lado, uma “opção típica deste Governo, diferente de muitos governos europeus, queremos fazê-lo reduzindo ao máximo os custos de contexto, simplificando a legislação, facilitando a vida às empresas e aos cidadãos”, acrescentou.

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