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EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE FRAUDE DE 16 MILHÕES COM FUNDOS EUROPEUS

O Ministério Público (MP) acusou dois administradores de uma empresa com sede em Tamel S. Veríssimo, Barcelos, de terem criado um “esquema” através do qual conseguiram obter indevidamente mais de 16 milhões de euros de fundos comunitários.

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O Ministério Público (MP) acusou dois administradores de uma empresa com sede em Tamel S. Veríssimo, Barcelos, de terem criado um “esquema” através do qual conseguiram obter indevidamente mais de 16 milhões de euros de fundos comunitários.

Segundo nota hoje publicada na página da Procuradoria-Geral Regional do Porto, o MP considerou indiciado que os dois arguidos eram também administradores de outras seis sociedades, três com sede em Espanha e três com sede em Macau, ou pelo menos “tinham nelas poder de facto”.

Ainda segundo o MP, no âmbito de três projetos comunitários a que se candidataram, em 2011, 2012 e 2013, os arguidos “criaram um esquema” para adquirirem máquinas e equipamentos usados na atividade económica da empresa de Barcelos, com recurso a fundos provenientes de projetos comunitários, mas enriquecendo com estes.

Para tal, “criaram um circuito simulado de faturação das empresas sediadas em Espanha e em Macau, para sobrevalorizarem os bens cuja venda era objeto dos programas comunitários”.

O MP diz que os arguidos lograram obter indevidamente do IAPMEI, a título de subsídio, quantias que ascendem a 16,4 milhões de euros, “que faziam circular pelas contas tituladas pelas várias sociedades com o intuito de aparentar o circuito do dinheiro às fictícias aquisições”.

Os dois arguidos estão acusados, cada um, de três crimes de fraude na obtenção de subsídio, três crimes de branqueamento e um crime de fraude fiscal qualificada.

A empresa de Barcelos também é arguida, por fraude na obtenção de subsídio e branqueamento.

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LOULÉ: DETIDO SUSPEITO DE VIOLAÇÃO DE MULHER NUM CENTRO DE MASSAGENS

Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

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Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

“A Polícia Judiciária deteve na passada sexta-feira, dia 12 de abril, um homem de 47 anos, por fortes indícios da prática do crime de violação, que vitimou uma cidadã estrangeira de 71 anos, num centro de massagens, no concelho de Loulé”, informa a força de segurança em comunicado.

Segundo a nota, a vítima apresentou uma denúncia, tendo a PJ constatado que o crime tinha ocorrido “na sequência de uma sessão de massagens”.

As investigações da Diretoria do Sul da PJ permitiram recolher provas e levaram à posterior detenção do suspeito.

O homem já foi apresentado a um juiz que determinou, como medidas de coação, a sua apresentação semanal num posto policial e a proibição de contactos com a vítima e testemunhas do caso.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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