NACIONAL
ÉS FIADOR ? LÊ ISTO !
És fiador do empréstimo habitação de alguém ? Em caso do incumprimento do devedor, o facto de seres fiador dá-te direitos sobre a casa ? Existem muitas dúvidas sobre os direitos e obrigações dos avalistas de empréstimos à habitação. O ideal mesmo é não ser fiador (ou avalista) de ninguém, mas se és co-responsável de um crédito habitação deves ler este artigo ! Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
Muitas pessoas (em situação de fiadores ou avalistas) pensam que pelo facto de serem fiadores de um crédito habitação, em caso de incumprimento dos proponentes (devedores), eles (os fiadores) ficariam com a casa. Mas tal não é verdade. A verdade é que os titulares do crédito têm uma casa e uma dívida, mas o fiador apenas tem a dívida.
Erradamente podemos ficar orgulhosos porque alguém nos pede para ser fiadores. Achamos que estamos a ser a ajuda para outros e até ficamos satisfeitos por nos considerarem como alguém com capacidade financeira, ao ponto de dar conforto a uma operação de crédito. Mas esse sentimento dura pouco e de nada vale … o ideal mesmo é fugir da “fiança” como se fugisse da morte !
O mais comum é ouvir pessoas que assumem ter sido o maior erro da vida ter sido fiador. Quando começam as dificuldades com o pagamento dos créditos, rapidamente o fiador percebe que não tem direitos fáceis de vingar e que a responsabilidade é muito maior que qualquer eventual direito. Não vale a pena complicar a definição de fiador. De forma simples e clara o fiador assume que vai pagar a dívida de outra pessoa, no caso desta não conseguir. E quando chega essa altura, os bancos não perdoam.
Se vais ser fiador de alguma operação de crédito segue estes breves conselhos:
- Sê prudente
Por muito bem que te dê com determinada pessoa, nunca seja fiador apenas por amizade. Proteje-te de diferentes cenários. A vida muda muito rapidamente e as pessoas que hoje são próximas amanhã podem estar bem longe de nós. Garante que os laços que vos unem são fortes e duradouros e que sabem como agir se surgirem dificuldades. É provável que na altura inicial dos contratos estejam todos otimistas com o futuro, mas mais vale ser prudente e antecipar os piores cenários. É normal que ninguém queira que esses cenários se realizem, apenas acautela-te para não sofreres alguma surpresa desagradável.
- Conhece o contrato com detalhe
Há contratos que preveem algumas proteções para o fiador, nomeadamente o direito de Excussão Prévia. Este direito permite ao fiador, em caso de incumprimento por parte do devedor, exigir ao credor que venda primeiro os bens do devedor e só depois é que o fiador poderá ser chamado a pagar a dívida. Por exemplo, se estivermos a falar de um crédito hipotecário, o fiador pode exigir ao banco que execute primeiro a hipoteca da casa e só depois é que o fiador assume a dívida. No entanto, na maioria dos contratos que assina o fiador está a dizer que renuncia a esse direito.
- Acompanhe o bom cumprimento do crédito
Como fiador de uma dívida estás a assumir que vai zelar pelo bom cumprimento do contrato. Para garantir que não lhe falta informação é importante que consulte com frequência o seu mapa do Banco de Portugal com a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). O mapa CRC tem descrito todos os teus créditos em vigor, assim como os créditos que eventualmente sejas fiador, assim como todas as responsabilidades financeiras (até um simples cartão de crédito ou de compras). Nestes casos aparece reportado no mapa com o código de “potencial”. Isto significa que por agora não é uma responsabilidade sua, mas a qualquer altura poderá vir a ser chamado à responsabilidade por essa dívida. De nada serve dizer ao banco credor que não tinha conhecimento que o titular do crédito estava com dificuldades em pagar a dívida. É da responsabilidade do fiador pagar quando o titular do crédito não consegue. Seja em que circunstância for.
Se é fiador e estás preocupado que venhas a ser chamado pelo pagamento de algum incumprimento, aconselhamos vivamente que incentives o titular desse crédito a analisar bem o seu orçamento familiar e a sua taxa real de esforço. Há formas de negociar novas condições nos créditos que permitem que os clientes consigam cumprir com o bom pagamento das suas prestações. Já há milhares de famílias que beneficiaram destas ajudas … e assim previnem problemas antes de eles chegarem !
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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