O tribunal de Bragança remarcou para 17 de fevereiro a leitura do acórdão do julgamento sobre a morte do jovem cabo-verdiano Luís Giovani, que já esteve agendada duas vezes e ocorrerá três anos decorridos dos factos.

A decisão do coletivo de juízes sobre a acusação de homicídio qualificado a sete jovens de Bragança está agora marcada para 17 de fevereiro, às 14:00, no tribunal de Bragança, depois de ter sido adiada, em setembro, devido a alterações aos factos descritos na acusação.

As alterações levaram a defesa de um dos arguidos a pedir que fossem novamente ouvidos os três amigos, que são queixosos no processo, e que acompanhavam a vítima, na madrugada de 21 de dezembro de 2019, aquando de uma rixa que levou à morte de Luís Giovani, 10 dias depois.

Os amigos foram reinquiridos em outubro e a leitura do acórdão agendada para dezembro, mas foi adiada e está agora remarcada para 17 de fevereiro.

Os três cabo-verdianos, que se queixam no processo de terem sido agredidos, voltaram a testemunhar, sem que nenhum tenha conseguido identificar qual dos sete arguidos terá sido o autor da alegada agressão que provocou o traumatismo cranioencefálico de que a vítima morreu.

Na madrugada de 21 de dezembro de 2019, os quatro cabo-verdianos envolveram-se numa rixa com um grupo de portugueses.

Um dos cabo-verdianos, que tinha chegado há pouco tempo a Bragança para estudar no politécnico local, Luís Giovani, de 21 anos, apareceu, nessa madrugada, caído na rua inconsciente e sozinho, com um traumatismo na cabeça, que só viria a ser confirmado depois de dar entrada na urgência do hospital de Bragança.

A versão inicial dos cabo-verdianos, que o Ministério Público acompanhou, foi a de que o jovem tinha sido agredido com paus, cintos e a murro e pontapés por um grupo de portugueses.

Inicialmente, oito jovens estiveram em prisão preventiva e acusados de homicídio qualificado consumado em relação a Luís Giovani, e de homicídio na forma tentada relativamente aos três amigos.

Na fase de instrução, pedida por alguns dos arguidos, um dos acusados foi retirado do processo e os outros sete continuaram indiciados pelo crime de homicídio qualificado consumado, mas viram a acusação atenuada para ofensas à integridade física em relação aos três ofendidos.

Os amigos de Luís Giovani mantiveram, em tribunal, que a vítima foi espancada prostrada no chão, apesar de os juízes do coletivo insistirem na “irracionalidade” desta versão, por o jovem não apresentar mais nenhum ferimento no corpo, além do traumatismo na cabeça.

Por responder continua a pergunta do juiz presidente sobre como é que os amigos perderam Luís Giovani, que foi encontrado sozinho por terceiros a algumas centenas de metros do local da rixa.

Nas alegações finais, o procurador contestou a acusação inicial do Ministério Público, descartando que tenha existido “aquela selvajaria que está descrita no despacho de pronúncia”, e considerou que seis arguidos são inocentes e que aquele que entende que atingiu Giovani com um pau não o fez com intenção de matar nem de o atingir, mas num confronto com outro dos cabo-verdianos.

Para este arguido, o MP pediu uma pena de prisão “nunca inferior a seis anos”, enquanto as defesas evocam como causa do traumatismo fatal uma eventual queda que a vítima terá sofrido, e que é também referenciada na autópsia, que foi inconclusiva sobre a causa da morte resultar de uma pancada ou de queda acidental.

A desavença que levou a este desfecho terá começado num bar da cidade de Bragança, entre um dos cabo-verdianos e dois portugueses por o primeiro alegadamente se ter metido com as respetivas mulheres.

O procurador tem a convicção de que, já na rua, um dos cabo-verdianos deu um murro a um dos portugueses, que não está neste processo, e que houve, na sequência deste ato, “agregado de pessoas, troca de galhardetes”, sem que se saiba quem bateu em quem.

Este cabo-verdiano foi condenado, noutro processo, a pagar 440 euros de multa pela agressão ao português, que apresentou queixa a seguir aos factos, mas que não foi integrada no processo da morte de Giovani.

Os alunos do ensino secundário que residam a mais de três quilómetros da escola vão ter transporte gratuito a partir de fevereiro, informou hoje o Município de Leiria.

A medida, que foi aprovada na última reunião de Câmara, abrange cerca de 400 estudantes e permitirá que as famílias do concelho beneficiárias deste apoio poupem aproximadamente 100 mil euros anuais, reduzindo os seus encargos financeiros com o transporte escolar.

Neste momento, o passe escolar gratuito estava apenas disponível aos alunos do ensino básico. Os estudantes do secundário usufruíam de uma comparticipação a 50%, de acordo com a legislação em vigor.

“Estamos a contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso ao transporte público escolar, alargando o universo de estudantes abrangidos, e também para o sucesso escolar, dando às famílias maior conforto para que os nossos jovens possam dar continuidade aos seus estudos”, adiantou a vereadora da Educação, Anabela Graça.

Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

A extinção das Direções Regionais de Agricultura e a concentração das competências das mesmas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi o motivo do primeiro, em Mirandela, no distrito de Bragança, de uma série de protestos convocada pela Confederação dos Agricultores e Portugal (CAP).

Durante a marcha, que começou no recinto da feira e terminou em frente às instalações da direção regional, os agricultores pediram “respeito pela agricultura” e, mesmo com chuva, não desmobilizaram durante os discursos de representantes de vários setores agrícolas.

“Mais de 70 organizações de agricultores” de várias zonas do país estiveram presentes nesta manifestação em Mirandela, segundo disse o secretário-geral da CAP, Luís Mira.

A cidade transmontana juntou-se ao protesto com algumas lojas a exibirem nas montras frases de apoio aos agricultores, que quiseram mostrar “determinação” e que não se vergam “perante o poder político”, prometendo que vão fazer-se ouvir “contra a incompetência de quem governa”.

O secretário-geral da CAP referiu outros motivos de descontentamento como os “1.300 milhões de euros” do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) que ficaram “por aplicar, por transferir para os agricultores”.

“Não estamos aqui a manifestar-nos para pedir mais dinheiro, nós só queremos o dinheiro que a Europa nos disponibiliza e que temos direito a ele. O Governo funciona ao contrário, o dinheiro que nos tira dos bolsos e põe na TAP, aos agricultores não nos entrega”, afirmou.

Segundo disse, “a grande maioria dos agricultores vai receber menos indemnizações da PAC (Política Agrícola Comum) que no ano passado, porque há incompetência”.

Criticou ainda o que classificou como “a incompetência da ministra” da Agricultura que “aceita perder funções para outros ministérios”.

“Estamos hoje reféns do Ministério do Ambiente e travados por ele”, declarou.

Para o secretário-geral da CAP, a recente decisão de transferir as competências das direções regionais de agricultura para as CCDR “é um sinal claro que o governo se prepara para desmembrar o Ministério da Agricultura, para acabar com ele”.

“E, isso, nós não vamos permitir”, acrescentou.

O presidente CAP, Eduardo Oliveira e Sousa, apontou que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte “foi a primeira a ser decapitada”, pois está sem diretor, depois de a anterior, Carla Alves, ter sido nomeada secretária de Estado e se ter demitido no dia seguinte, devido à polémica com o marido, antigo presidente da Câmara de Vinhais.

O presidente perguntou aos agricultores presentes se já receberam ajudas para o gasóleo, para a eletricidade, adubos, obtendo como resposta “não”.

“Mas os espanhóis estão a receber”, acrescentou.

Da mesma forma, continuou, acontece com os apoios prometidos para a seca, os fogos, para alimentar os animais.

Para os agricultores transmontanos, como Aristides Cadavez, o que está a acontecer “é sempre mais do mesmo”, com a retirada de valências do interior para o litoral.

“Em vez de tirar do interior, que tragam do litoral para o interior. Agricultura é aqui, no interior. O que é que nós temos de agricultura no litoral? Porquê complicar a vida a quem trabalha, aos agricultores neste caso, porquê tirar-lhe o centro de decisão de onde tem que estar, aqui em Trás-os-Montes, e levá-lo para a beira do mar, porquê”, questionou.

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

“As famílias beneficiárias poderão adquirir, nas farmácias da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em Lisboa, artigos de bebé, medicamentos e até vacinas que, embora não estejam incluídas no Plano Nacional de Vacinação, são, em muitos casos, recomendadas pela Sociedade de Infecciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria”, informou Câmara de Lisboa, em comunicado.

Incluído no pacote de medidas de combate à inflação em Lisboa, o “Cabaz Bebé” pretende apoiar todas as famílias residentes na cidade que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) “com um valor de 300 euros anuais, por cada criança até aos 18 meses”, ajuda que será atribuída “através de um sistema de ‘voucher’ digital, recarregável, trimestralmente, com 75 euros por criança”.

Em reunião pública do executivo camarário, a proposta foi aprovada por maioria entre os 17 membros da câmara, com duas abstenções dos vereadores do PCP e os 15 votos a favor, nomeadamente sete da coligação “Novos Tempos” – PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, quatro do PS, duas vereadoras do Cidadãos Por Lisboa (eleitas pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O vereador do PCP João Ferreira justificou a abstenção com as “perversidades” deste apoio em Lisboa, que cria “discriminação” em relação aos restantes municípios do país, colocando em causa o desenho da medida, que a ser implementada devia ser a nível nacional.

O “Cabaz Bebé” dispõe de “uma dotação global de 120.000 euros” e será operacionalizada no âmbito de um protocolo celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e com a Médicos do Mundo (MM), entidade sem fins lucrativos especialista na prestação de cuidados de saúde a populações vulneráveis.

“Queremos apoiar as nossas famílias, que infelizmente se deparam hoje com tantos obstáculos para criar os seus filhos e para garantir que o mais importante não lhes falta”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado em comunicado.

Também sob proposta da vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), o executivo camarário aprovou um protocolo de colaboração com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, no âmbito da implementação das medidas de combate à inflação, para “criação e manutenção em funcionamento de um Gabinete de Apoio às Famílias Sobreendividadas e da dinamização de diversas ações ao mesmo inerentes”.

A título de apoio e para fazer face a parte dos encargos assumidos no âmbito da parceria, a Câmara de Lisboa vai transferir para a DECO uma verba de “até ao montante total de 95.070 euros”, que é repartida entre este ano e 2024.

Essa proposta foi viabilizada com a abstenção dos vereadores do PS e do Livre, contando com os votos a favor dos restantes.

Por unanimidade, a câmara aprovou submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prorrogação do prazo de duração do Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica sobre os efeitos das cheias, afetada pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos dias 07, 08, 13 e 14 de dezembro de 2022.

O executivo viabilizou ainda o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação relativamente ao Hospital Militar da Estrela, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Por proposta do PS, a câmara aprovou, por unanimidade, mandatar a Comissão Municipal de Toponímia, como órgão consultivo da edilidade, para que analise e apresente proposta de atribuição como topónimo de Jerónimo da Costa, “português de etnia cigana, que serviu ‘três anos contínuos nas Fronteiras do Alentejo, com suas armas, e cavalo, tudo à sua custa, sem levar soldo algum, franca e fidalgamente’, empenhado e convicto no esforço português pela recuperação da soberania e independência nacionais subtraídas pelo domínio filipino durante o séc. XVII”.