A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou esta quarta-feira, na especialidade, o novo modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que entrará em vigor de forma faseada entre 2027 e 2028.
A medida acaba com o pagamento no mês da matrícula, instituindo datas fixas de liquidação global por contribuinte, à semelhança do que já acontece com o IMI. Num parecer enviado ao Parlamento, a Autoridade Tributária (AT) sinalizou que o sistema informático terá de ser profundamente adaptado para agregar todos os veículos do mesmo proprietário numa única liquidação, um processo que o Fisco considera ser um desafio técnico vasto, mas que reduzirá a carga administrativa e as contraordenações por esquecimento.
O calendário definitivo, a aplicar a partir de 2028, prevê pagamentos em abril para valores até 100 euros. Montantes superiores serão fracionados em duas ou três prestações (abril, julho e outubro), dependendo do valor total.
O Governo justifica a reforma com o elevado volume de coimas — 103 milhões de euros nos últimos cinco anos — decorrente de incumprimentos não intencionais devido à dispersão das datas de pagamento ao longo do ano.