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JUSTIÇA: GOVERNO ESTUDA NOVO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO

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A ministra da Justiça admitiu, esta quarta-feira, refletir sobre a proposta apresentada recentemente pelo PSD para a criação de um novo Tribunal Central Administrativo para a região Centro, mas defendeu que “paredes não resolvem processos”.

Em resposta à deputada social-democrata Mónica Quintela, que questionou a governante, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) na área da Justiça, sobre se iria “acompanhar o PSD na iniciativa”, Catarina Sarmento e Castro considerou que “é uma questão a ponderar e que merece estudo”, mas manifestou algumas reservas sobre a forma como a proposta de lei foi formulada.

Do ponto de vista gestionário e de distribuição processual, quando se olha para o mapa que foi delineado na proposta, aquilo que dá ideia é que o volume de processos na distribuição que está feita não justificaria a sua criação naqueles moldes. Paredes não resolvem processos, pessoas resolvem processos. Numa coisa estou de acordo: podermos fortalecer do ponto de vista dos recursos humanos”, disse a ministra.

O projeto de lei com vista à criação do Tribunal Central Administrativo Centro foi entregue no dia da abertura do ano judicial, em 20 de abril, e propõe que o tribunal seja sediado em Coimbra e tenha um quadro de magistrados próprio.

Os sociais-democratas sustentam que “é do conhecimento público que a jurisdição administrativa e fiscal padece de um seríssimo problema de pendências e moras processuais, situação que tem gerado atrasos de décadas na tramitação e decisão dos processos intentados nesta jurisdição”.

O PSD propõe ainda que possam ser criadas nos tribunais centrais administrativos “subsecções especializadas em função da matéria”.

De acordo com o projeto, a área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Centro passaria a abranger “o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra e Leiria”.

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