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JUSTIÇA: UM ACÓRDÃO ‘POLÉMICO’ NUM CASO DE JUIZ E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O advogado de uma mulher que acusa o ex-companheiro, um juiz de Famalicão, de violência doméstica classificou hoje de “absolutamente sexista” o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que o absolveu e já pediu a nulidade da decisão.

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O advogado de uma mulher que acusa o ex-companheiro, um juiz de Famalicão, de violência doméstica classificou hoje de “absolutamente sexista” o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que o absolveu e já pediu a nulidade da decisão.

Para Pedro Mendes Ferreira, o acórdão do STJ, que absolve o juiz, é ainda “pouco dignificante para a mulher”.

Em reclamação para a conferência do STJ, Pedro Mendes Ferreira refere que o acórdão é nulo, por “manifesta oposição” entre a decisão e os respetivos fundamentos, e inconstitucional, por alegada violação dos direitos à proteção da saúde e à dignidade de pessoa humana, desenvolvimento da personalidade, bom nome e reputação.

Diz ainda que o acórdão viola a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por isso, quer que o acórdão do STJ seja anulado, mantendo-se a decisão da Relação de Guimarães, que condenou Vítor Vale a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, pelo crime de violência doméstica.

O processo está relacionado com o teor das mensagens que o arguido enviou à ex-companheira, alegadamente inconformado pelo facto de esta ter posto termo à relação.

Em setembro de 2018, o Tribunal da Relação de Guimarães condenou Vítor Vale a um ano e meio de prisão, com pena suspensa, e ao pagamento de uma indemnização de 7.500 euros à ex-companheira.

A Relação considerou que o arguido, com as mensagens de telemóvel e e-mail, revelou “desprezo e desconsideração” pela ex-companheira, com “provocações de cariz sexual, insultos e ameaças veladas”.

O tribunal deu ainda como provado que o juiz sabia que a ex-companheira estava “particularmente vulnerável” pela morte do pai e que as mensagens lhe provocaram “insegurança, intranquilidade e medo”.

Considerou também que os factos “merecem um juízo de censura acrescido pelo facto de o arguido ser juiz”.

Vítor Vale recorreu para o STJ, acabando por ser absolvido, por acórdão de 30 de outubro.

O STJ considerou que a relação entre o arguido e a assistente era pautada por troca de e-mails, remetidos por um e por outro, similares aos e-mails do arguido objeto dos presentes autos.

“O tipo de linguagem era recíproco”, frisa o acórdão do STJ.

O STJ sublinha ainda que das mensagens enviadas pelo juiz arguido não resultam “lesões” que integrem a figura jurídica de maus tratos, que é essencial no crime de violência doméstica.

“O conceito de maus tratos, essencial ao crime de violência doméstica, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas”, refere.

Estes argumentos são refutados por Pedro Mendes Ferreira, que defende que as mensagens enviadas pela ex-companheira a Vítor Vale não têm “absolutamente nada a ver” com as que estão em causa neste processo.

NACIONAL

ROSÁRIO PARTIDÁRIO DIZ QUE “NOVO AEROPORTO PODE SER CONSTRUÍDO ATÉ 2030”

A coordenadora da Comissão Técnica Independente (CTI) do novo aeroporto afirmou hoje que é possível construir aquela infraestrutura aeroportuária no Campo de Tiro de Alcochete (CTA) antes do mundial de futebol de 2030, se houver um bom planeamento.

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A coordenadora da Comissão Técnica Independente (CTI) do novo aeroporto afirmou hoje que é possível construir aquela infraestrutura aeroportuária no Campo de Tiro de Alcochete (CTA) antes do mundial de futebol de 2030, se houver um bom planeamento.

“Eu acho que sim, [que o novo aeroporto pode ser construído até 2030], sobretudo se chegarmos à conclusão de que o mundial é uma justificação suficiente para ter um [novo] aeroporto, para trazer os adeptos e as equipas a Portugal”, disse Rosário Partidário.

“Portugal, em todas as grandes iniciativas que tem tido, tem sempre um fator de motivação muito forte. Ou é a Expo 98, ou são as Jornadas da Juventude. E, se calhar, é bom termos o mundial como uma justificação para ter uma infraestrutura destas preparada para receber a procura que, eventualmente, vai haver”, acrescentou.

Rosário Partidário falava aos jornalistas depois de participar num encontro, promovido pela plataforma cívica contra a construção do novo aeroporto na Base Aérea do Montijo, para celebrar a decisão do Governo de construir o novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA), que foi considerado a melhor opção pela CTI.

“É exequível [construir o novo aeroporto até 2030] se houver planeamento, organização e decisões rápidas”, frisou Rosário Partidário.

No encontro realizado na Sociedade “Os Franceses”, no Barreiro, no distrito de Setúbal, em que foi elogiada e homenageada pela plataforma cívica pela “qualidade e pela isenção” do trabalho realizado pela CTI, Rosário Partidário alertou também para a necessidade de se fazer “um plano diretor” para o novo aeroporto.

“Aquilo é uma infraestrutura que vai ter um impacto territorial muitíssimo grande, porque, obviamente, vai atrair muita procura do ponto de vista das indústrias, das empresas, serviços de infraestruturas, disto tudo. E, portanto, aquilo não pode acontecer ao acaso. Tem que haver um plano diretor, que, aliás, no projeto anterior já estava previsto”, justificou.

“Tem sempre que haver um plano diretor quando há um investimento que vai provocar um impacto territorial muito grande. Tem que ser assim, não é uma coisa que seja sequer discutível ou debatível, porque está em causa, justamente, a forma como depois, quer a preservação dos valores naturais existentes, quer a futura organização daquele território, se vai desencadear”, acrescentou.

Rosário Partidário considerou ainda que, se houver um bom planeamento, seja o planeamento diretor territorial, seja o planeamento da construção, envolvendo todos os atores que têm relevância para o desenvolvimento do projeto, o novo aeroporto “não vai levar muito tempo a construir”.

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CASO GÉMEAS: COMISSÃO DE INQUÉRITO VOLTA A CHAMAR NUNO REBELO DE SOUSA

A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria voltou a requerer hoje a presença do filho do Presidente da República, alegando que que a sua recusa em comparecer “consubstancia um crime de desobediência”.

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A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas tratadas no Hospital de Santa Maria voltou a requerer hoje a presença do filho do Presidente da República, alegando que que a sua recusa em comparecer “consubstancia um crime de desobediência”.

A comissão aprovou por unanimidade, a convocação de Nuno Rebelo de Sousa para ser ouvido nos dias 03 ou 12 de julho, presencialmente ou por videoconferência, antes da audição à mãe das crianças luso-brasileiras.

“Ao abrigo do artigo 19 do Regimento Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a recusa em comparecer para depor perante esta comissão de inquérito, fora dos casos previstos no artigo 17, com substância um crime de desobediência qualificada”, indicou a comissão na reunião de hoje.

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