O Movimento de Terra de Miranda revelou hoje que entregou na Procuradoria-Geral da Republica (PGR) um documento que alerta para possíveis “indícios de crime” na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens.

Óscar Afonso, membro do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), afirmou à Lusa que o documento que alerta para “indícios de crime” foi enviado para a Procuradoria-Geral da Republica (PGR), Presidência da República, Tribunal de Contas e Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

“O MCTM alerta para os possíveis indícios de crime praticado pela EDP por fuga ao pagamento do IMI e revela possíveis indícios de que a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente possam ter colaborado na não liquidação desse imposto e na anulação das liquidações do IMI sobre as barragens que eram feitas antes de 2016”, explicou à Lusa o membro deste movimento cívico.

Óscar Afonso acrescentou que o envio do documento para a Presidência da República e para a PGR se deveu ao facto de o movimento ter já enviado mais de quatro alertas para o Tribunal de Contas e para a IGF e não existir notícia de qualquer investigação realizada.

De acordo o membro do movimento cívico, em 2016, a atual diretora-geral da AT, num despacho que já foi pela própria assumido como ilegal, reverteu o anterior entendimento da AT de que as barragens devem pagar IMI, violando com isso a vinculação ao parecer da PGR de 2006 a que estão sujeitos todos os órgãos da administração pública, do qual resulta diretamente que as barragens estão sujeitas ao IMI.

“Desde o início deste ano temos alertado várias instituições para o perigo de caducidade do IMI de 2019. Não tivemos respostas, e, por isso, dirigimo-nos ao garante do regular funcionamento das instituições, o Presidente da República, e perguntámos o que tem ele a dizer acerca de toda esta opacidade e acerca do silêncio das instituições de auditoria e controlo da legalidade em Portugal, nomeadamente a Inspeção-Geral de Finanças e o Tribunal de Contas”, explicou Óscar Afonso.

O MCTM “lamenta o silêncio de todas as entidades públicas do Estado e entende que a falta de transparência e de esclarecimento das graves dúvidas que os factos revelam se estão a tornar insuportáveis em democracia”.

O movimento já havia alertado para os indícios de crime fiscal no negócio da venda das barragens pela EDP, o que deu origem à abertura de um inquérito que está em curso no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e deu origem a buscas.

Numa nota enviada à Lusa, o movimento acrescenta que “as ilegalidades da AT continuam, agora com a avaliação das barragens que estão a ser efetuadas segundo instruções divulgadas pela cúpula da AT, sem incluir no valor da avaliação os equipamentos, contrariando com isso a lei”.

Os membros deste movimento garantem que é público que a AT está a inspecionar o negócio da venda das barragens, no âmbito do qual ficaram por pagar mais de 200 milhões de euros de impostos.

Na segunda-feira, o movimento garantiu que o direito à liquidação de IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019 vai caducar, perdendo-se 22 anos de receitas deste imposto.

O MCTM recordou ainda que passaram quase 10 meses desde que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu ordens à diretora-geral da AT para cobrar o IMI sobre as barragens e até hoje nada aconteceu.

A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.

O vereador da Câmara de Vila Flor com os pelouros da Educação, Desporto e Cultura, Luís Policarpo, é um dos 20 detidos hoje pela Polícia Judiciária (PJ) no âmbito da operação Gota D’Água, confirmou à Lusa fonte da autarquia.

Luís Policarpo foi eleito pela coligação PSD/CDS-PP nas eleições autárquicas de 2021.

O município de Vila Flor, no distrito de Bragança, já tinha esta manhã confirmado ter sido alvo de buscas da PJ.

Em comunicado, a câmara garantiu ainda que “encara com naturalidade este tipo de procedimentos por parte das entidades judiciais, estando a colaborar com os inspetores da Polícia Judiciária em todas as suas solicitações para o esclarecimento dos factos, sejam eles quais forem, e para o apuramento integral da verdade material”.

A PJ de Vila Real anunciou hoje a detenção de 20 pessoas e a realização de 60 buscas a entidades públicas e privadas, no âmbito de uma investigação por falsificação de análises de água destinada ao consumo humano.

“A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal de Vila Real com o apoio de outras unidades da PJ, no âmbito de um inquérito titulado pelo Ministério Público – DIAP Regional do Porto, procedeu à realização de 60 buscas domiciliárias e não domiciliárias, que visaram diversos particulares, empresas e entidades públicas sitas em diferentes concelhos do território nacional, designadamente em Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Lisboa, Porto, Vila Real e Viseu”, refere a PJ, em comunicado.

Segundo a PJ, a operação Gota D’água “tem por objeto a atividade fraudulenta de um laboratório responsável pela colheita e análise de águas destinadas a consumo humano, águas residuais, águas balneares, piscinas, captações, ribeiras, furos e poços, estando em causa crimes de abuso de poder, falsidade informática, falsificação de documento agravado, associação criminosa, prevaricação, propagação de doença e falsificação de receituário”.

Além da Câmara de Vila Pouca de Aguiar (Vila Real), foram também alvo de buscas no âmbito da operação Gota d´Água as câmaras de Miranda do Douro, Mogadouro, Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Vila Flor e Mirandela, no distrito de Bragança.

O Executivo da Câmara Municipal de Vila-Flor eleito em 2021 pela coligação PSD/CDS-PP. Da esquerda para a direita, Ana Sofia Santos Carvalho Gonçalves Ramos (Vice-Presidente), Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro Melo (Presidente) e o agora detido pela Polícia Judiciária Luís Manuel Pereira Policarpo (Vereador).