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LISBOA: TROTINETES VÃO TER ESTACIONAMENTO PRÓPRIO E LIMITE DE VELOCIDADE

As trotinetes em Lisboa vão ter pontos de estacionamento próprios obrigatórios e um limite de velocidade de 20 quilómetros por hora, segundo um acordo que a Câmara Municipal e os cinco operadores na cidade assinaram hoje.

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As trotinetes em Lisboa vão ter pontos de estacionamento próprios obrigatórios e um limite de velocidade de 20 quilómetros por hora, segundo um acordo que a Câmara Municipal e os cinco operadores na cidade assinaram hoje.

Além destas duas medidas, para organizar o tráfego de trotinetes na cidade, a autarquia e os operadores acordaram ainda um contingente máximo de veículos em circulação, que será de 1.500 por operador no inverno e que poderá ir até aos 1.750 na primavera e no verão.

Estas medidas podem ser adotadas a partir de hoje, mas os operadores têm 60 dias para se adaptarem.

O protocolo foi assinado pelo presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), e representantes dos cinco operadores.

Segundo o autarca, a Câmara de Lisboa vai criar ‘hotspots’ pela cidade e é aí que as trotinetes terão de ser estacionadas.

Caso não o sejam, não será possível concluir a viagem e continuará a ser descontado pagamento através da aplicação.

Operadores e autarquia acordaram ainda uma redução da velocidade máxima permitida para os 20 quilómetros/hora, embora Carlos Moedas gostasse de ter ido “muito mais longe” e que este limite “fosse um pouco mais baixo”.

Moedas apelou ainda ao Governo a delegação de competências nas autarquias para que possam ser responsáveis pelo licenciamento de trotinetes, o que atualmente não acontece.

“Tem de haver claramente, da parte do governo, a passagem destas competências para o presidente da Câmara. É urgente que as câmaras municipais tenham esse poder de licenciamento”, disse.

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LOULÉ: DETIDO SUSPEITO DE VIOLAÇÃO DE MULHER NUM CENTRO DE MASSAGENS

Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

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Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

“A Polícia Judiciária deteve na passada sexta-feira, dia 12 de abril, um homem de 47 anos, por fortes indícios da prática do crime de violação, que vitimou uma cidadã estrangeira de 71 anos, num centro de massagens, no concelho de Loulé”, informa a força de segurança em comunicado.

Segundo a nota, a vítima apresentou uma denúncia, tendo a PJ constatado que o crime tinha ocorrido “na sequência de uma sessão de massagens”.

As investigações da Diretoria do Sul da PJ permitiram recolher provas e levaram à posterior detenção do suspeito.

O homem já foi apresentado a um juiz que determinou, como medidas de coação, a sua apresentação semanal num posto policial e a proibição de contactos com a vítima e testemunhas do caso.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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