NACIONAL
MEO CONDENADA POR “MARGINALIZAR” TRABALHADORES
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) confirmou a coima de 30.600 euros a pagar pela Meo por ter colocado quatro trabalhadores numa sala sem fazerem nada durante meses, segundo um acórdão a que a Lusa teve hoje acesso.
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) confirmou a coima de 30.600 euros a pagar pela Meo por ter colocado quatro trabalhadores numa sala sem fazerem nada durante meses, segundo um acórdão a que a Lusa teve hoje acesso.
A Altice Portugal, dona da Meo, já informou que não vai recorrer desta decisão, adiantando que não comenta processos ou decisões judiciais num total respeito por essas mesmas decisões.
Numa primeira fase, a empresa foi multada pela Autoridade para as Condições do Trabalho em 45.900 euros pela prática de quatro contraordenações muito graves.
A Meo impugnou judicialmente aquela decisão junto do Tribunal de Oliveira de Azeméis, no distrito de Aveiro, que alterou a coima única, fixando-a em 30.600 euros.
Inconformada com a decisão, a empresa voltou a recorrer, desta vez para o TRP, que julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão da primeira instância.
A recorrente defende que agiu de acordo com a boa-fé, pois atuou na sua legítima liberdade de iniciativa económica ao reestruturar a empresa, no âmbito de um processo iniciado em 2015, após ter sido adquirida por um novo acionista.
No entanto, o tribunal entendeu que a empresa “agiu sempre deliberadamente”, porque selecionou trabalhadores que considerou “dispensáveis” e propôs-lhes a revogação do contrato de trabalho mediante o pagamento de uma compensação.
Tendo estes recusado, transferiu-os das suas unidades para uma Unidade de Suporte onde os mantém, sob a sua direção e fiscalização, sem lhes atribuir qualquer função.
Como os trabalhadores recebem a mesma retribuição sem prestarem qualquer trabalho, os juízes concluíram que “a única intenção da recorrente é que os trabalhadores acabem por aceitar a saída da empresa”, pois na realidade “esta é a única forma que pode permitir a recorrente alcançar o seu objetivo de redução de custos”.
“Conclui-se, pois, que no rigor das coisas, os factos revelam uma situação de deliberada marginalização destes trabalhadores, colocados como excedentários numa sala, em total inatividade e sem qualquer perspetiva real de serem recolocados em novo posto de trabalho”, lê-se no acórdão.
LUSA
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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