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MIRANDA DO DOURO: MOVIMENTO ADMITE RECORRER AOS TRIBUNAIS CONTRA O ‘ESTADO’

O Movimento Cultural Terra de Miranda (MCTM) afirmou hoje que pode recorrer aos tribunais para exigir o pagamento dos impostos referentes à venda das seis bagagens transmontanas se o Estado não “honrar a sua palavra”.

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O Movimento Cultural Terra de Miranda (MCTM) afirmou hoje que pode recorrer aos tribunais para exigir o pagamento dos impostos referentes à venda das seis bagagens transmontanas se o Estado não “honrar a sua palavra”.

“Se os impostos que consideramos serem devidos – IMI, IMT, Imposto do Selo e IVA da produção de eletricidade – não forem liquidados e pagos, recorreremos aos tribunais para obrigar a que se cobre o que é das populações, por direito”, explicou à Lusa Óscar Afonso, membro do MCTM.

Por outro lado, este movimento admite, ainda, que se avance para o poder judicial para que o Governo cumpra a obrigação legal de criar o fundo que irá administrar todas as receitas e que foi aprovado pela Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021.

“Admitimos, igualmente, recorrer aos tribunais para a anulação do negócio da venda das bagagens, caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) continue a entender que, para efeitos fiscais, os edifícios das barragens são bens do domínio público e, por isso, não estão sujeitos ao IMI. Esses edifícios e construções foram transmitidos no negócio, estavam no balanço da EDP e agora transitaram para o balanço da Movhera; pelo que o IMI é devido. Acresce que a Lei impede a venda de bens do domínio público”, indicou à Lusa a mesma fonte.

Para o MCTM, “o passado mostra que a Administração Central nem sempre honrou a sua palavra”.

“Ainda há menos de dois anos, o ex-ministro do Ambiente garantiu no seu gabinete que só autorizaria a venda das barragens se fossem pagos os impostos devidos”, vinca o Movimento.

“É nosso entendimento que todos os impostos são devidos, no que agora parece que somos acompanhados pela Autoridade Tributária (AT). Porém, só com determinação, união, coragem e sem medo conseguiremos eliminar os constrangimentos que estão a impedir que eles [impostos] sejam liquidados e pagos”, frisou Óscar Afonso.

Questionada pela Lusa, a AT avançou que as questões relacionadas com a situação tributária de contribuintes específicos, incluindo a tributação de operações concretas, estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal, previsto no nº 1 do art.º 64º da Lei Geral Tributária.

“Não obstante, o Ministério Público (MP) divulgou já publicamente a existência de uma investigação criminal da AT neste domínio, sob direção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DICIAP) no qual se investigam factos relacionados com o negócio da transmissão de seis barragens do grupo EDP para o consórcio francês integrado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova (Grupo Natixis). Em causa estão suspeitas da prática de crime de fraude fiscal”, explicou a AT numa nota enviada à agência Lusa.

Segundo a AT, “existindo eventuais indícios da prática de crime fiscal, que levem à abertura de um inquérito crime, durante os procedimentos de natureza criminal suspende-se o prazo para o procedimento de inspeção tributária, podendo os montantes de imposto eventualmente em falta ser recuperados naquele âmbito ou, caso tal não se verifique, sendo o prazo para a AT efetuar uma eventual liquidação de impostos alargado até um ano após o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença em matéria criminal”.

A AT adiantou ainda que “não partilhou qualquer informação sobre diligências no âmbito do inquérito criminal, o qual decorre sob a direção do Ministério Público, remetendo exclusivamente para a informação que aquela autoridade judiciária entendeu divulgar”.

“Sublinhe-se, porém, que a avaliação dos factos em causa não está suspensa, estando a decorrer no âmbito da investigação criminal levada a cabo pela AT, sob direção do Ministério Público”, indicou a AT.

Quanto à tributação dos edifícios e construções que integram os aproveitamentos hidroelétricos em geral, os municípios foram informados das diligências em curso junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Relativamente ao IVA, foram informados de que não há qualquer diligência pendente por parte da AT e que a matéria da transferência da receita do IVA para os Municípios é da competência da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).

No dia 21 de junho, os autarcas dos municípios transmontanos abrangidos pelas seis barragens vendidas pela EDP disseram acreditar que os impostos resultantes desta transação serão liquidados, mas lembram que decorre um processo no Ministério Público pelo qual é preciso aguardar.

“Estamos em crer que os impostos devidos serão liquidados, mas não nos podemos esquecer que há um processo que decorre no Ministério Público (MP) pelo que é preciso aguardar pelo seu desenrolar e desfecho”, explicava à data o presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Terras de Trás-os-Montes, Jorge Fidalgo.

As declarações do presidente da CIM foram prestadas à margem de uma reunião com a diretora geral da AT que decorreu em Lisboa e que juntou os autarcas de Mogadouro, Miranda do Douro, Torre de Moncorvo, Carrazeda de Ansiães e Vimioso, no distrito de Bragança. Já do distrito de Vila Real marcou presença a autarquia de Murça.

A EDP vendeu seis barragens em Portugal a um consórcio de investidores formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, por 2,2 mil milhões de euros.

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CASTELO BRANCO: AGENTE DA PSP CONDENADO POR CRIMES DE INCÊNDIO

Um agente da PSP foi condenado a uma pena única de seis anos de prisão pela prática de dois crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, segundo a sentença do Juízo Central Criminal de Castelo Branco.

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Um agente da PSP foi condenado a uma pena única de seis anos de prisão pela prática de dois crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, segundo a sentença do Juízo Central Criminal de Castelo Branco.

De acordo com a informação disponibilizada no sítio na Internet da Procuradoria da República da Comarca de Castelo Branco, a condenação do agente da PSP (atualmente suspenso de funções) foi proferida em acórdão do Juízo Central Criminal de Castelo Branco no dia 16.

“O Tribunal deu como provado que o arguido, desagradado com o apoio que a ex-mulher teve no decurso de um processo em que foi condenado por crime de violência doméstica, incendiou o veículo da associação que prestou apoio psicológico à ofendida, bem como o veículo da prima da ex-mulher por esta ter prestado declarações naquele processo”, lê-se na nota.

Através daquela informação revela-se ainda que “o arguido levou a cabo as suas condutas quando as viaturas se encontravam estacionadas durante a noite, em ruas da cidade da Covilhã, provocando a destruição integral daqueles veículos e danos noutros automóveis que se encontravam estacionados nas proximidades”.

O agente pertencente ao Comando Distrital de Castelo Branco tinha sido detido em fevereiro, pela Polícia Judiciária (PJ) da Guarda, “fora de flagrante delito, na sequência de investigação criminal a cargo daquele órgão de polícia criminal por força do tipo de crime”.

Sujeito a primeiro interrogatório, foi-lhe decretada a medida de coação de prisão preventiva.

A investigação foi dirigida pelo Ministério Público de Castelo Branco, coadjuvado pela Polícia Judiciária da Guarda.

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CHAVES: HOSPITAL GANHA ‘VIA VERDE AVC’ PARA ASSISTÊNCIA MAIS RÁPIDA

O hospital de Chaves é desde este mês de novembro uma unidade de referenciação para doentes suspeitos de acidente vascular cerebral (AVC), garantindo uma assistência mais rápida e evitando deslocações para Vila Real, foi anunciado esta quinta-feira.

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O hospital de Chaves é desde este mês de novembro uma unidade de referenciação para doentes suspeitos de acidente vascular cerebral (AVC), garantindo uma assistência mais rápida e evitando deslocações para Vila Real, foi anunciado esta quinta-feira.

A capacitação do hospital de Chaves para poder receber doentes com ativações pré-hospitalares de via verde AVC vai permitir desde logo ao doente ganhar tempo“, afirmou à agência Lusa o médico neurologista Ricardo Almendra, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (CHTMAD).

O CHTMAD agrega as unidades hospitalares de Vila Real, Chaves e Lamego.

E, segundo Ricardo Almendra, numa “patologia como esta o tempo é fundamental para que, não só rapidamente se perceba verdadeiramente o que o doente tem e se perceba o tipo de estratégia terapêutica que se pode oferecer”.

“Até agora o que acontecia era que se um doente fosse identificado como estando possivelmente a ter um AVC era encaminhado pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) diretamente para Vila Real, o que poderia implicar mais de uma hora de trajeto por ambulância, fazendo muitas das vezes uma passagem praticamente ao lado do hospital de Chaves”, afirmou.

Agora, frisou, está-se a “poupar tempo na abordagem aguda da patologia e a longo prazo a poupar certamente dinheiro, porque se vai reduzir o número de transportes necessários”.

Desde o dia 07 de novembro que o CODU passou a referenciar para a unidade hospitalar de Chaves os doentes dos concelhos da área de influência desta unidade: Boticas, Chaves, Montalegre e Valpaços.

Para o efeito, Ricardo Almendra explicou que foi necessário proceder a uma formação com todos os médicos de medicina interna e enfermeiros que colaboram com o serviço de urgência de Chaves.

A sala de emergência, para onde os doentes suspeitos de AVC são encaminhados, foi também equipada com um sistema de telemedicina, através do qual os médicos neurologistas prestam o apoio à equipa.

“No sentido de podermos, à distância, ver o doente e poder ajudar também na abordagem clínica dos sintomas e sinais que o doente apresenta”, sustentou o especialista.

Ricardo Almendra explicou que o serviço de neurologia está concentrado em Vila Real, “o único dos três hospitais que tem urgência de neurologia”, existindo, no entanto, garantiu, uma “boa comunicação” entre as várias unidades.

“Com este novo sistema, com esta nova organização, podemos quase que dizer que existe neurologia de urgência em Chaves porque não estamos fisicamente, mas estamos a um clique de poder ver e ajudar o doente”, frisou.

Elvira Ferreira é uma das enfermeiras que está a receber a formação. “Estamos a aprender como ativar o mais rapidamente possível a via verde do AVC no hospital para que o doente seja tratado também o mais rapidamente possível para evitar as sequelas futuras“, explicou.

Especificou que profissionais têm de estar atentos a sinais neurológicos e motores que o doente possa ter.

“Por exemplo, se um doente vem com alteração do estado de consciência, se está confuso ou se não fala, pode ser um dos sinais. Se um doente não mexe um braço ou uma perna pode ser outro dos sinais de um possível AVC”, explicou.

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LEIRIA: FUNCIONÁRIA PÚBLICA CONDENADA POR SE APROPRIAR DE TAXAS MODERADORAS

O Tribunal de Leiria condenou hoje pelo crime de peculato uma funcionária pública, que se apropriou de taxas moderadoras, a dois anos e três meses, pena que suspendeu por igual período.

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O Tribunal de Leiria condenou hoje pelo crime de peculato uma funcionária pública, que se apropriou de taxas moderadoras, a dois anos e três meses, pena que suspendeu por igual período.

A juiz presidente do processo considerou a acusação “parcialmente procedente”, tendo dado como provado o crime de peculato e condenando-a a dois anos e três meses de prisão, com pena suspensa sujeita ao pagamento de 412,40 euros, o valor em dívida.

No entanto, o tribunal coletivo entendeu absolver a arguida do crime de recebimento indevido de vantagem e considerou não ser necessário aplicar a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas.

A funcionária da Câmara de Alcobaça foi acusada pelo Ministério Público (MP) dos crimes de peculato e de recebimento indevido de vantagem, em concurso aparente com tráfico de influência.

O MP pediu ainda que a arguida, que trabalhou no serviço de atendimento complementar da Nazaré, fosse condenada na pena acessória de proibição do exercício de funções públicas e no pagamento ao Estado de 412,40 euros “correspondente ao valor da apropriação” que aquela “não restituiu e que não foi possível apreender”.

Segundo o MP, a arguida, assistente técnica de 48 anos, estava em regime de mobilidade interna no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte, onde estava incumbida do “atendimento ao público, incluindo o recebimento de taxas moderadoras”.

O MP adiantou que, a partir de data não apurada de julho de 2019, a funcionária decidiu “não entregar/depositar as quantias em numerário que recebesse a título de taxas moderadoras”.

Apesar de a situação ter sido detetada no mês seguinte e de ter sido interpelada por diversas vezes, aquela apenas restituiu 51,50 euros, tendo em novembro sido determinada a abertura de um processo de inquérito, no decurso do qual aquela devolveu mais 249,90 euros.

“Assim, relativamente ao serviço prestado no atendimento complementar da Nazaré, a arguida apoderou-se do montante global de 713,80 euros, do qual nunca restituiu a quantia global de 412,40 euros”, valores recebidos entre julho e dezembro de 2019, precisou o MP.

O processo de inquérito deu origem a processo disciplinar, com aplicação de suspensão por 20 dias, e, em junho de 2020, a trabalhadora reiniciou funções na Câmara de Alcobaça.

Neste processo, em que se constituiu assistente o gerente de um centro de diálise, lê-se ainda que a arguida, em outubro de 2019, sabendo do desagrado daquele “pela falta de encaminhamento de doentes [do ACES para o centro de diálise] e estando, à data, com dificuldades financeiras e diversas quantias em dívida relativamente às taxas moderadoras cobradas”, decidiu “mercadejar com o seu cargo e procurar obter” dinheiro.

De acordo com o MP, a funcionária propôs ao gerente “falar com uma colega” do ACES “para desbloquear a situação”, pedindo-lhe dinheiro.

“Sabia perfeitamente a arguida que os pedidos efetuados não tinham qualquer justificação, nem poderiam ser encarados pelo assistente senão como uma compensação pelas diligências que se comprometeu em realizar enquanto funcionária pública”, acrescentou o MP.

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ESPOSENDE: DESLIZAMENTO DE TERRAS CAUSA DOIS MORTOS EM PALMEIRA DE FARO

Duas pessoas morreram esta madrugada em Palmeira de Faro, concelho de Esposende, vítimas de um deslizamento de terra, disse à Lusa fonte dos Bombeiros Voluntários de Esposende.

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Duas pessoas morreram esta madrugada em Palmeira de Faro, concelho de Esposende, vítimas de um deslizamento de terra, disse à Lusa fonte dos Bombeiros Voluntários de Esposende.

“Um deslizamento de uma vertente atingiu uma habitação familiar e fez duas vítimas mortais de 22 anos”, informou o adjunto do Comando dos Bombeiros Voluntários de Esposende, distrito de Braga.

Os corpos estão por resgatar. Os operacionais no terreno aguardavam, cerca das 06h00, pela “garantia de condições de segurança para ser usada maquinaria pesada na remoção dos detritos”, adiantou Júlio Melo.

No deslizamento, em que foram arrastadas “pedras de alguma dimensão”, foi “atingido um compartimento situado nas traseiras da habitação”, afirmou a mesma fonte.

Segundo os bombeiros de Esposende, na habitação estavam seis pessoas, duas delas (vítimas mortais) num anexo nas traseiras.

Para o local encontram-se 17 operacionais apoiados por oito viaturas, segundo a página da Internet da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Entre os meios no local está uma equipa de psicólogos do INEM, segundo os bombeiros de Esposende.

O alerta foi dado às 03h55.

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