RÁDIO REGIONAL
NACIONAL

NOVAS REGRAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA

nbsp| RÁDIO REGIONAL

A entidade reguladora do sector da água propõe que, quando há interrupção do abastecimento, a regularização tenha de ocorrer no dia seguinte e que os pagamentos em falta possam ser faseados, segundo um documento em consulta pública.

Uma das novidades do regulamento é “a proibição da entidade gestora de proceder à interrupção do serviço de abastecimento de água, ainda que por facto imputável ao consumidor, em datas que não permitam ao mesmo regularizar a situação no dia imediatamente seguinte”, explica uma nota da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

O projecto de regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, entre entidades gestoras e consumidores, foi elaborado pela ERSAR, está em consulta pública até 23 de Março e deverá estar em vigor no segundo semestre deste ano.

Aproveitando o Dia Mundial do Consumidor, que hoje se assinala, a ERSAR divulgou uma nota a convidar à participação na consulta pública do regulamento através do qual serão definidas as regras para aquele relacionamento, como “as condições de acesso e contratação do serviço, medição, facturação, pagamento e cobrança e prestação de informação e resolução de litígios”.

O projecto, que está em consulta pública desde final de 2016, mantém e reforça algumas das actuais regras e acrescenta algumas “soluções inovadoras” para situações que não estavam directamente contempladas na lei.

Além do exemplo da regularização do abastecimento de água, após interrupção, a ERSAR refere “a obrigação de permitir o pagamento faseado das facturas nas situações em que não foi respeitada a periodicidade mínima para a emissão de facturas ou há um acerto de facturação”, decorrente da correcção de estimativas de consumo, e em que haja um débito para o utilizador superior ao consumo médio mensal.

“Pretende-se assim promover o direito à prestação de um serviço que é essencial, bem como a sua continuidade e acessibilidade”, acrescenta.

Segundo a ERSAR, no processo de preparação do documento “procurou-se assegurar um justo equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses de ambas as partes”.

Além da consulta pública, que visa recolher contributos de qualquer interessado, já foi promovida uma apresentação e a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor, incluindo os consumidores destes serviços públicos.

LUSA

VEJA AINDA:

MAIS DE 100.000 TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA COM SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO

Lusa

CRISE/ENERGIA: CONSUMO DE ELETRICIDADE AUMENTA 4% EM NOVEMBRO DEVIDO AO FRIO

Lusa

SETOR DA SARDINHA QUER PESCAR ‘UM BOCADINHO MAIS’ DURANTE MAIS TEMPO EM 2022

Lusa

VENDAS DE VESTUÁRIO EM PORTUGAL E ESPANHA SOBEM 26% FACE A 2020 MAS CAEM 23% FACE A 2019

Lusa

MAIS DE UM TERÇO PREFERE COMPRAR MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA DE MARCA DO QUE GENÉRICOS

Lusa

VENDAS DOS CENTROS COMERCIAIS EQUIPARAM NÍVEIS PRÉ-PANDEMIA

Lusa

Moschee Teppich

Moschee teppiche werden nicht kurzfristig gewechselt, d.h. das ein Moschee teppich sehr hohe Anforderungen erfüllen muβ. Speziell entworfene Moschee Teppiche zeichnen sich durch Design und Farben aus. Mit der Weiterentwicklung der Technologie werden heute Tausende von Farben und Modellen in Teppichen hergestellt, die mit Moscheen kompatibel sind.

100% Reine Schurwollteppich kaufen: Schurwollteppiche sind Schwerentflammbar, Robust, Strapazierfahig, Antibakteriel und Schmuzabweisend.

Canlı Maç Sonuçları Run 3 Play Snake Friv Atari Breakout cookie clicker unblocked games Düğün Paketleri uygunsigara.com/ Umzug Basel
saç ekimi hair transplant
Umzug Basel
seslendirme santral anons santral seslendirme