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PAÇOS DE FERREIRA: TARIFÁRIO PENALIZA QUEM POUPA ÁGUA – DECO

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO denunciou esta sexta-feira que os consumidores de Paços de Ferreira que não consumam mensalmente até um metro cúbico de água pagam uma tarifa fixa no valor de 17,47 euros.

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A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO denunciou esta sexta-feira que os consumidores de Paços de Ferreira que não consumam mensalmente até um metro cúbico de água pagam uma tarifa fixa no valor de 17,47 euros.

“É com perplexidade que a DECO encara o tarifário de abastecimento e saneamento de água em Paços de Ferreira“, no distrito do Porto, lê-se num comunicado enviado à Lusa.

Segundo a associação, “quem não gaste em determinado mês qualquer água ou não atinja aquele consumo terá de pagar a tal quantia”.

Acrescenta que se o consumo for um metro cúbico água “essa mesma tarifa custará 6,29 euros.

A DECO considera “inadmissível a aplicação desse critério de diferenciação”, salientando que “o acesso à água deve ser garantido a um custo socialmente aceitável”.

Face à situação, acrescenta-se no comunicado, “vários utilizadores que têm consumos de água mais baixos ou nulos desperdiçam-na propositadamente para poderem ver a sua fatura reduzida”.

A DECO informa que já comunicou a sua posição às entidades visadas e acompanhará de perto esta situação, “exigindo a aplicação de um tarifário que salvaguarde os interesses dos utilizadores e promova uma utilização sustentável e eficiente deste recurso finito que é a água”.

A Lusa questionou a autarquia sobre a matéria, mas o gabinete do presidente informou que não haveria declarações sobre o assunto.

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PORTO: AUTARQUIA DÁ INÍCIO À CLASSIFICAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL STOP

A Câmara Municipal do Porto lançou a abertura do procedimento de classificação do centro comercial Stop como imóvel de interesse municipal, segundo um edital publicado hoje em Diário da República.

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A Câmara Municipal do Porto lançou a abertura do procedimento de classificação do centro comercial Stop como imóvel de interesse municipal, segundo um edital publicado hoje em Diário da República.

Consultado pela Lusa, o edital indica que o despacho do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, determina “a abertura do procedimento de classificação para monumento de interesse municipal do CCStop”.

O Stop, onde maioritariamente funcionam salas de ensaio e estúdios, viu a maioria das frações serem seladas em 18 de julho de 2023, deixando quase 500 artistas e lojistas sem terem para onde ir, mas reabriu a 04 de agosto, com um carro de bombeiros à porta.

Neste momento, o centro comercial está a funcionar por tempo indeterminado, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos proprietários à decisão da câmara de encerrar o edifício, confirmou Rui Moreira a 22 de setembro.

Em novembro, o executivo da Câmara do Porto aprovou por unanimidade avançar com a classificação do centro comercial Stop, que implica, ao abrigo da Lei de Bases do Património Cultural, a constituição de uma zona geral de proteção de 50 metros.

Segundo o edital, os interessados poderão reclamar ou interpor recurso do ato, conforme estabelece o Código do Procedimento Administrativo, “sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa”.

No início deste ano, Rui Moreira adiantou que estavam a ser concretizadas todas as intervenções de segurança exigidas para o funcionamento do centro comercial e que a única situação por resolver prendia-se com uma porta de segurança.

Já quanto à Escola Pires de Lima, solução apresentada pelo município aos músicos em alternativa ao Stop, Rui Moreira esclareceu que o projeto está a ser desenvolvido e exibiu aos vereadores a maquete do edifício.

Também o vereador do Urbanismo, Pedro Baganha, esclareceu que não existiam desenhos atualizados da escola e que teve de ser feito “um levantamento integral do edifício”, estando, neste momento, o município a terminar a contratação de um consultor em acústica e espaços de ensaio.

Já quanto às patologias identificadas no edifico, Pedro Baganha esclareceu que as mais evidentes, como a entrada de chuva e infraestruturas partidas, “estão resolvidas”.

Segundo o vereador, a escola contempla cinco torres e um edifício central, sendo que três torres vão ser utilizadas para espaços de gravação.

O espaço central, que será desenvolvido numa segunda fase do projeto, também contará com estúdios de gravação e espaços de armazenamento de material.

Pedro Baganha adiantou que o projeto vai desenrolar-se “edifício a edifício”, uma vez que se trata de um “projeto completamente atípico”.

“Nunca fizemos nada disto, temos de ir desbravando caminho”, afirmou, recusando comprometer-se com prazos, mas dizendo ter expectativa de que no final do ano os músicos possam ocupar as primeiras torres.

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RIBEIRA DE PENA: EX-AUTARCA VAI SER JULGADO POR PREVARICAÇÃO E FALSIFICAÇÃO

O ex-presidente da Câmara de Ribeira de Pena, Rui Vaz Alves, começa a ser julgado terça-feira, no Tribunal de Vila Real, pelos crimes de prevaricação, participação económica em negócio e falsificação de documento, disse fonte judicial.

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O ex-presidente da Câmara de Ribeira de Pena, Rui Vaz Alves, começa a ser julgado terça-feira, no Tribunal de Vila Real, pelos crimes de prevaricação, participação económica em negócio e falsificação de documento, disse fonte judicial.

Conjuntamente com o antigo autarca socialista, vão ser também julgados, por um coletivo de juízes, um chefe de divisão das obras municipais, uma empresária e a empresa construtura que esta última representava.

De acordo com o despacho de acusação, divulgado em março de 2023 pela Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR-P), os três arguidos — antigo presidente da câmara, chefe de divisão das obras municipais e empresária — estão acusados em coautoria, em concurso real, por um crime de prevaricação, um crime de participação económica em negócio e um crime de falsificação de documento.

A empresa está indiciada de um crime de falsificação de documento.

Segundo o MP, entre 2016 e 2017, o antigo autarca e chefe de divisão, em conluio com a empresária e construtora, determinaram e executaram 13 obras públicas sem qualquer procedimento de contratação pública prévio, num total de 111 mil euros.

“Tais obras foram negociadas e apenas acompanhadas e fiscalizadas pelos arguidos, além disso, em quatro dessas obras, foram inflacionados os respetivos preços ou quantidades no valor global de 28.901 euros suportados por autos de medição falsos”, pode ler-se no despacho de acusação.

Contudo, acrescentou o MP, essas obras não foram pagas pela autarquia, porque o antigo presidente não foi reconduzido no cargo.

Rui Vaz Alves foi eleito pelo PS para a presidência da Câmara de Ribeira de Pena em 2013, não se tendo recandidatado a um segundo mandato em 2017.

A acusação referiu que a construtora, através da empresária que a representava, recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal para obter o respetivo pagamento das obras.

O MP requereu a perda a favor do Estado de 28.901 euros correspondendo aos trabalhos faturados e não realizados, assim como a perda a favor do Estado do “património incongruente” apurado entre os anos de 2015 e 2021 na esfera patrimonial dos arguidos, nomeadamente de 198.024 euros ao ex-presidente, 96.910 euros ao chefe de divisão e 219.365 euros à empresária.

Para garantia de tais valores, o Ministério Público requereu, e foram determinados, arrestos preventivos ao património destes três arguidos particulares.

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