REGIÕES
PARCÓMETROS NO PORTO GERAM POLÉMICA
A concessionária dos parcómetros do Porto está a fazer “cobranças ilegais” com avisos de pagamento que são “multas encapotadas”, alertou um fiscalista. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
A concessionária dos parcómetros do Porto está a fazer “cobranças ilegais” com avisos de pagamento que são “multas encapotadas”, alertou um fiscalista.
A concessionária dos parcómetros do Porto está a fazer “cobranças ilegais” com avisos de pagamento que são “multas encapotadas”, por corresponderem a valores superiores ao da utilização efetiva do espaço, alertou hoje o fiscalista Pedro Marinho Falcão.
Em declarações à Lusa, o advogado diz que “sempre que uma entidade privada exige uma taxa administrativa que excede, total ou parcialmente, o período de utilização da via pública, essa quantia é uma sanção escondida, é uma multa encapotada” e “não há dúvidas de que uma empresa não tem competência para aplicar qualquer sanção a quem utiliza os arruamentos públicos”.
A Câmara do Porto, através de Nuno Santos, adjunto do presidente da autarquia, Rui Moreira, garante estar “absolutamente convicta da legalidade de todo o processo” de concessão e diz que a autarquia não tem conhecimento nem recebeu qualquer queixa relativa a esta matéria.
Marinho Falcão referia-se aos “Avisos de pagamento” por “estacionamento indevido”, da empresa dos parcómetros do Porto a “solicitar o pagamento da taxa de 12 euros” pelo estacionamento sem pagamento, quando as taxas em vigor são de 50 cêntimos ou um euro por hora, dependendo das zonas da cidade.
O pagamento apenas é devido entre as 08:00 e as 20:00 e autorizado por duas horas, de acordo com a sinalização colocada no local e, num dos casos analisados pelo advogado fiscalista, a empresa cobrou 12 euros (um dia inteiro de utilização do lugar de estacionamento) pela ocupação de pouco mais de uma hora (o aviso de pagamento refere a hora a que o veículo foi detetado em infração).
“É uma cobrança ilegal, porque estão a aplicar uma taxa administrativa que excede período de utilização. O que é isto se não cobrar ao infrator uma sanção que corresponde a um pagamento superior ao devido? É uma multa escondida”, avisa o advogado, representante legal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) numa ação popular movida contra o Estado por considerar ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança das portagens das ex-SCUT.
Marinho Falcão considera que, para além de ilegal, a situação é “eticamente reprovável”, até porque os privados e as autarquias “fazem-se valer da relação custo-benefício” da única opção que resta a quem não paga: avançar para tribunal, com todos as despesas daí decorrentes.
“Eticamente, isto é reprovável, porque o valor subjacente a esta taxa não compensa a ação que o particular possa vir a desencadear. É muito mais simples pagar do que contratar um advogada e ir para tribunal discutir a questão”, observa o fiscalista.
“As câmaras municipais fazem-se valer desta relação custo-benefício para criar este tipo de multas encapotadas porque, na esmagadora maioria dos casos, os cidadãos preferem pagar”, acrescenta.
O advogado admite que, no caso do Porto, é a empresa que arrecada o valor, mas a Câmara “não pode ignorar a cobrança indevida”.
“Pelo menos pelo silêncio e pela inércia, a Câmara do Porto está a ser conivente com a possibilidade de uma entidade privada cobrar taxas ilegais”, destaca Marinho Falcão, notando que autarquia “tem competência para travar este tipo de cobrança e impedir que o privado a exija aos cidadãos”.
Contactado pela Lusa, o adjunto do presidente da Câmara do Porto disse que a questão “numa foi apresentada à autarquia”.
Nuno Santos notou que o sistema de cobrança usado da empresa “é, em tudo, idêntico ao utilizado em parques de estacionamento e portagens, ou seja, no caso de não haver talão, presume-se a extensão/duração máxima da utilização”.
“A Câmara está absolutamente convicta da legalidade de todo o processo. Houve um problema relacionado com as matrículas, que foi detetado por uma entidade reguladora e essa questão foi corrigida e está corrigida”, vincou.
LUSA
REGIÕES
AVEIRO: SUSPEITO DE ROUBO NA VIA PÚBLICA EM PRISÃO PREVENTIVA
Um homem, de 37 anos, suspeito da prática de vários roubos na via pública, em Aveiro, vai aguardar o desenrolar do processo em prisão preventiva, informou hoje a PSP.
Um homem, de 37 anos, suspeito da prática de vários roubos na via pública, em Aveiro, vai aguardar o desenrolar do processo em prisão preventiva, informou hoje a PSP.
Em comunicado, a PSP esclareceu que o suspeito foi presente hoje a primeiro interrogatório judicial, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação mais gravosa.
O suspeito foi detido pela PSP na segunda-feira, em cumprimento de um mandado de detenção, por sobre ele recaírem “fortes suspeitas da prática de quatro roubos (um deles na forma tentada) e de um crime de ofensas à integridade física grave”, praticados na quinta e na sexta-feira.
Segundo a Polícia, o suspeito alegadamente abordou as vítimas de roubo, na via pública e, de maneira intimidatória e com recurso à força física, apoderou-se dos bens que conseguiu.
Num dos casos, o arguido terá agredido um casal, tendo desferido um murro no rosto do homem e projetado para o solo a mulher, que, após a agressão, necessitou de internamento no Hospital de Aveiro, para intervenção cirúrgica.
REGIÕES
LISBOA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL VENDE TERRENOS PARA HABITAÇÃO ACESSÍVEL
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira a alienação pela câmara de um terreno em Benfica à junta de freguesia, por 1,8 milhões de euros, para construir habitação acessível, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira a alienação pela câmara de um terreno em Benfica à junta de freguesia, por 1,8 milhões de euros, para construir habitação acessível, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A proposta foi aprovada com os votos contra de Iniciativa Liberal (IL) e Chega, a abstenção de PEV, PCP e PAN, e os votos a favor de BE, Livre, uma deputada do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PS, PSD, MPT, PPM, Aliança e CDS-PP.
Subscrita pelo presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), a proposta prevê a alienação de uma parcela de terreno municipal, com a área total de 2.677 metros quadrados (m2), na Estrada do Calhariz de Benfica, pelo valor de 1.800.500 euros, à Junta de Freguesia de Benfica, presidida por Ricardo Marques (PS).
Em causa está a construção de 50 fogos de habitação acessível naquele terreno, projeto apresentado pela Junta de Freguesia de Benfica, que apresentou candidatura ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para acesso a financiamento do PRR.
Contra a proposta, a deputada da IL Angélique da Teresa alertou para a “enorme impreparação” desta iniciativa, considerando que poder ser encarada como uma delegação de competências na área da habitação, “uma delegação de confusão”, que poderá gerar problemas futuros quanto à gestão do património.
Bruno Mascarenhas, do Chega, defendeu que “a promoção imobiliária não deve competir a uma junta de freguesia, a promoção imobiliária deve-se dar oportunidade aos privados de a favor”, criticando “este entendimento entre o PS e o PSD”.
No mandato 2021-2025, existem 13 grupos municipais que integram este órgão deliberativo da cidade de Lisboa: PS (27 deputados), PSD (17), CDS-PP (sete), PCP (cinco), BE (quatro), IL (três), Chega (três), PEV (dois), PAN (um), Livre (um), PPM (um), MPT (um) e Aliança (um), e dois deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), num total de 75 eleitos.
No âmbito da câmara, a proposta foi aprovada em 27 de março, com a abstenção do PCP e os votos a favor dos restantes, nomeadamente da liderança PSD/CDS-PP, PS, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pelo PS/Livre), Livre e BE.
O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta —, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
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