Portugal aprovou hoje, em conjunto com os restantes Estados-membros do Conselho da Europa (CE), uma declaração sobre a prevenção da violência doméstica, sexual e baseada no género, em Dublin, na Irlanda.

A denominada Declaração de Dublin foi aprovada na Conferência de Ministros da Justiça «Não há paraísos seguros: medidas de prevenção integradas para acabar com a violência doméstica, sexual e a violência baseada no género».

No texto, os 38 Estados-membros do CE “comprometem-se a promover ativamente uma cultura institucional e política que rejeite a discriminação e a violência com base no género, o sexismo, os estereótipos de género, assim como as dinâmicas de poder de género no setor público e privado, através de medidas ou metas concretas”, segundo um comunicado.

“Os países comprometem-se, também, a garantir que as estratégias de prevenção e de combate à violência contra as mulheres contemplem o papel de homens e meninos na prevenção deste fenómeno e desenvolvem medidas específicas para os envolver”, realça.

Para os Estados-membros, devem ser implementadas iniciativas que promovam o empoderamento de mulheres e meninas e que as apoiem na denúncia de experiências de violência.

“A violência contra a mulher não é combatida apenas nos Tribunais, mas principalmente de antemão: na verdade, antes de chegar aos Tribunais. Portugal tem feito um grande esforço nesse sentido”, sublinhou secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, que marcou presença na Irlanda, em substituição da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

Na sua intervenção, Jorge Alves Costa “mencionou igualmente a legislação adotada em Portugal em 2021, que alargou o âmbito de proteção da vítima de violência doméstica, passando a abranger todas as pessoas vítimas de crimes, nomeadamente atentado à sua integridade física ou psicológica, danos emocionais ou morais ou perdas materiais”.

“A mesma lei alterou, também, a Base de Dados de Violência Doméstica para uma nova Base de Dados de Violência contra a Mulher e Violência Doméstica, que visa promover um conhecimento aprofundado sobre estes fenómenos, contribuindo para o desenvolvimento de todas as políticas públicas especificamente dirigidas a prevenir e combater essas formas de violência e obter uma visão global e integrada dos homicídios e outras formas de violência contra a mulher e a violência doméstica”, é acrescentado.

Portugal não reconhece a anexação pela Rússia de quatro regiões da Ucrânia, hoje anunciada pelo Presidente russo, garantiu o ministro dos Negócios Estrangeiros português, considerando que Moscovo “continua a demonstrar absoluto desprezo pelo direito internacional”.

“Portugal não reconhece nem reconhecerá anexações de território ocupado ilegalmente pela Rússia e é totalmente solidário com a Ucrânia”, afirma o ministro dos Negócios Estrangeiros, João Cravinho, numa declaração hoje divulgada através da rede social Twitter.

Segundo o ministro, o anúncio da anexação de partes do território ucraniano, avançado hoje pelo Presidente russo, Vladimir Putin, demonstra um “absoluto desprezo pelo direito internacional”.

Em comunicado entretanto divulgado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros acrescenta que a anexação constitui também uma “violação grosseira dos “princípios consagrados na Carta das Nações Unidas”.

Por isso, reitera, “o Governo português considera esta anexação ilegal e nula” e “não lhe reconhece, e nunca reconhecerá, quaisquer efeitos políticos ou jurídicos”.

Portugal “mantém o seu resoluto apoio à Ucrânia, à sua soberania e integridade territorial dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao seu direito de legítima defesa em face da agressão em curso”, conclui o ministério.

Putin assinou hoje, em Moscovo, os tratados de anexação das regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Kherson e Zaporijia, apesar da condenação internacional e da Ucrânia.

As quatro regiões representam cerca de 15% do território da Ucrânia, ou cerca de 100.000 quilómetros quadrados, um pouco mais do que a dimensão de países como a Hungria e Portugal ou um pouco menos do que a Bulgária, segundo a agência espanhola Efe.

A assinatura da anexação das quatro regiões do leste e sul Ucrânia, que a Rússia controla apenas parcialmente, seguiu-se a um discurso de Putin, que defendeu a “decisão inequívoca” dos cidadãos daqueles territórios, manifestada em referendo não reconhecidos por Kiev nem pela comunidade internacional.

Putin também apelou à Ucrânia para cessar imediatamente os ataques e comprometeu-se a defender o território russo com todos os meios.

O líder russo deu este passo após ter reconhecido a independência de Zaporijia e Kherson na quinta-feira, como fez, em 21 de fevereiro deste ano, com as autoproclamadas repúblicas de Donetsk e Lugansk, no Donbass (leste), três dias antes de ordenar a invasão da Ucrânia.

A Rússia já tinha anexado a península ucraniana da Crimeia, em março de 2014, também após um referendo realizado sob ocupação militar.

A anexação oficializada hoje ocorre no oitavo mês da guerra na Ucrânia e depois de as tropas russas terem sofrido derrotas significativas no norte e nordeste do país vizinho.

Putin anexou os quatro territórios ucranianos depois de ter decretado, em 21 de setembro, a mobilização parcial de 300.000 reservistas para reforçar as tropas russas na Ucrânia.

Passando a ser cidadãos russos, os habitantes das quatro regiões poderão ser mobilizados para combater as tropas ucranianas.

A Ucrânia e quase toda a comunidade internacional já anunciaram que não irão reconhecer a anexação.

O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, condenou hoje a “tentativa fraudulenta” da Rússia de anexar territórios ucranianos e a diplomacia norte-americana anunciou sanções a mais mil pessoas e empresas envolvidas na invasão.

“Continuaremos a ajudar a Ucrânia nos seus esforços para recuperar o controlo sobre seus territórios”, disse Biden, num comunicado, minutos depois de o Presidente russo, Vladimir Putin, ter assinado os tratados de anexação de quatro regiões ucranianas.

Biden disse ainda que vai assinar legislação do Congresso que fornecerá mais cerca de 12 mil milhões de dólares (valor idêntico em euros) para ajudar a Ucrânia a resistir à invasão russa.

Logo de seguida, o Departamento de Estado norte-americano anunciou sanções contra mais de mil pessoas e empresas com responsabilidade na invasão russa da Ucrânia, incluindo o Presidente do banco central russo e famílias de membros do Conselho de Segurança em Moscovo.

A diplomacia dos EUA incluiu na nova lista de alvos das sanções centenas de membros de deputados russos, líderes de infraestruturas financeiras e militares do país e numerosas empresas que fornecem armas às Forças Armadas russas.

A secretária do Departamento do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, também prometeu mais sanções nos próximos tempos.

“Não vamos ficar parados, enquanto Putin tenta fraudulentamente anexar partes da Ucrânia”, justificou Yellen, dizendo que as sanções que estão a ser aplicadas procuram “enfraquecer ainda mais o já degradado complexo industrial militar da Rússia e minar a sua capacidade de travar uma guerra ilegal”.

A ofensiva militar lançada a 24 de fevereiro pela Rússia na Ucrânia causou já a fuga de mais de 13 milhões de pessoas — mais de seis milhões de deslocados internos e mais de 7,4 milhões para os países europeus -, de acordo com os mais recentes dados da ONU, que classifica esta crise de refugiados como a pior na Europa desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

A invasão russa — justificada pelo Presidente russo, Vladimir Putin, com a necessidade de “desnazificar” e desmilitarizar a Ucrânia para segurança da Rússia – foi condenada pela generalidade da comunidade internacional, que tem respondido com envio de armamento para a Ucrânia e imposição à Rússia de sanções políticas e económicas.

O Kremlin anunciou hoje que as quatro regiões da Ucrânia que realizaram referendos sobre a adesão à Rússia serão incorporadas no país na sexta-feira.

O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, adiantou ainda que o Presidente russo, Vladimir Putin, participará numa cerimónia em que as regiões se tornarão oficialmente russas.

Peskov disse aos jornalistas que os líderes das quatro regiões – onde os referendos terminaram na terça-feira – assinarão os tratados para se juntarem à Rússia durante a cerimónia de sexta-feira no Kremlin.

A anexação oficial já era esperada após a votação nas áreas sob ocupação russa na Ucrânia, cujos habitantes, alegou Moscovo, apoiavam esmagadoramente a anexação formal destes territórios pela Rússia.

Os Estados Unidos e os seus aliados ocidentais condenaram veementemente os referendos, classificando-os como uma farsa e prometendo nunca reconhecer os seus resultados.

O chefe da diplomacia europeia, Josep Borrell, disse na quarta-feira que os referendos de anexação organizados por Moscovo nas regiões ucranianas foram ilegais e os resultados manipulados.

“Trata-se de uma nova violação à soberania e à integridade territorial da Ucrânia, no contexto de violações sistemáticas dos direitos humanos”, disse Borrell através de uma mensagem difundida pela rede social Twitter.

“Nós saudamos a coragem dos ucranianos que continuam a opor-se e a resistir à invasão russa” acrescentou o chefe da diplomacia do bloco europeu.

A ministra dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Annalena Baerbock, juntou-se hoje às outras autoridades ocidentais para denunciar os referendos.

“Sob ameaças e, por vezes, até sob a mira de armas, as pessoas estavam a ser retiradas das suas casas ou locais de trabalho para votarem em urnas de vidro”, disse Annalena Baerbock, numa conferência em Berlim.

“Isso é o oposto de eleições livres e justas (…). Isso é o oposto da paz. É a paz ditada. Enquanto este ditame russo prevalecer nos territórios ocupados da Ucrânia, nenhum cidadão está seguro. Nenhum cidadão é livre”, afirmou a ministra alemã.

As administrações instaladas por Moscovo nas quatro regiões do sul e leste da Ucrânia alegaram na noite de terça-feira que 93 por cento dos votos na região de Zaporijia apoiaram a anexação, assim como 87% na região de Kherson, 98% na região de Lugansk e 99% em Donetsk.

A Ucrânia também classificou os referendos como ilegítimos, dizendo que tem todo o direito de retomar os territórios.

Em 2014, a Rússia já tinha usado o resultado de um referendo realizado sob ocupação militar para legitimar a anexação da península ucraniana da Crimeia, no Mar Negro.