Investigadores do Porto estão a estudar as consequências das plataformas de comércio privado, como a OLX, e das empresas que exploram bens privados para prestar um serviço público, como a Uber, nas leis laborais e de proteção do consumidor.

Com este projeto, liderado pelo Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, pretende-se verificar “os modelos contratuais da nova organização económica assente em relações de partilha e de colaboração, sobretudo ‘online'”, explicou à Lusa a coordenadora Maria Regina Redinha.

A economia de partilha “é um fenómeno económico que se traduz na partilha de bens e serviços por parte daqueles sujeitos que, a princípio, eram somente consumidores, colocando à disposição do mercado bens seus para que possam ser adquiridos enquanto bens ou enquanto serviços”.

Os sujeitos que eram “apenas consumidores tornaram-se, hoje em dia, sujeitos integrados no mercado negocial (comércio)”, o que cria “novas e complexas interrogações para as quais o ordenamento jurídico não oferece resposta”, explicou a investigadora.

De acordo com Maria Regina Redinha, os catalisadores mais relevantes para este fenómeno, que começou de forma desordenada e se organizou com o aparecimento de empresas que gerem estas práticas comerciais privadas, foram a crise económica mundial e a difusão da Internet, tendo esta sido aproveitada nessa fase para a criação de negócios.

Englobadas nesse modelo económico estão as empresas que “apenas permitem a realização de negócios privados, sendo nada mais do que plataformas de comércio privado”, como a Custo Justo, a Trivit, a Bla Bla Car, a Imovirtual e a Airnbnb, e aquelas que ” exploram bens privados para prestar um serviço público”, como a Cabify e a Uniplaces.

Segundo a investigadora, com o surgimento deste fenómeno, criaram-se “problemas vários” a nível jurídico e social, visto que, embora algumas dessas atividades “enquadram-se na regulamentação já existente”, outras não se inserem “juridicamente na previsão de qualquer diploma legal”.

“Ademais, estas empresas estão legalmente legitimadas a exercer a sua atividade, que tem sido entendida como promotora de uma economia privada impossível de controlar, nomeadamente pela aplicação de impostos”, referiu.

Para além disso, algumas destas empresas levam a cabo atividades que se confundem com outras já reguladas, mas com pontos de distinção tais que se podem considerar atividades distintas mas diretamente concorrentes como é o caso da Uber e da Cabify.

O projeto, onde participam oito investigadores do CIJE, vai ter a duração de 18 meses e é financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).

NM