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RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE PASSAGEIROS ALARGADO A PORTO, FARO E FUNCHAL

Os aeroportos do Porto, de Faro e do Funchal passaram desde hoje a contar com o sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID4ALL), anunciou o Ministério da Administração Interna (MAI).

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Os aeroportos do Porto, de Faro e do Funchal passaram desde hoje a contar com o sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID4ALL), anunciou o Ministério da Administração Interna (MAI).

Numa nota enviada à comunicação social, o Ministério liderado por Eduardo Cabrita relembrou que o sistema concebido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já representou um investimento de aproximadamente cinco milhões de euros. Desde que foi implementado no aeroporto de Lisboa, em 2016, possibilitou o controlo de cerca de 420 mil passageiros.

“Este alargamento do RAPID4ALL às restantes infraestruturas aeroportuárias permitirá ao SEF uma maior rapidez no processo de controlo de fronteiras sem nunca comprometer a segurança, na medida em que a experiência e a competência da equipa técnica dos sistemas de informação e dos inspetores são fatores relevantes de celeridade e fiabilidade que se verificam em simultâneo”, refere o comunicado do MAI.

O alargamento do sistema para agilizar o controlo de fronteiras fica também disponível para os cidadãos do Reino Unido à entrada em território nacional, à semelhança do que já ocorria com os cidadãos de Austrália, Japão, Nova Zelândia e Singapura, assim como, à saída do país, para os da Austrália, Brasil, Canadá, Coreia do Sul, EUA, Japão, Nova Zelândia, Singapura e Venezuela.

O lote de países cujos cidadãos beneficiam do RAPID4ALL pode vir a ser reajustado mediante o preenchimento dos requisitos necessários para o uso do sistema de controlo. Em causa nesta medida está a modernização, aceleração e melhoria da gestão das fronteiras externas dos países do espaço Schengen, num reforço simultâneo do combate à imigração ilegal.

Em 2015, Portugal integrou o grupo de 12 países indicados para testar o sistema EES (Entry and Exit System), que pressupõe o registo biográfico e biométrico de todos os cidadãos nacionais de estados terceiros que cruzem as fronteiras externas da União Europeia para visitas de curta duração.

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LOULÉ: DETIDO SUSPEITO DE VIOLAÇÃO DE MULHER NUM CENTRO DE MASSAGENS

Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

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Um homem de 47 anos foi detido na passada sexta-feira por “fortes indícios” de violação de uma mulher, num centro de massagens no concelho de Loulé, distrito de Faro, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ).

“A Polícia Judiciária deteve na passada sexta-feira, dia 12 de abril, um homem de 47 anos, por fortes indícios da prática do crime de violação, que vitimou uma cidadã estrangeira de 71 anos, num centro de massagens, no concelho de Loulé”, informa a força de segurança em comunicado.

Segundo a nota, a vítima apresentou uma denúncia, tendo a PJ constatado que o crime tinha ocorrido “na sequência de uma sessão de massagens”.

As investigações da Diretoria do Sul da PJ permitiram recolher provas e levaram à posterior detenção do suspeito.

O homem já foi apresentado a um juiz que determinou, como medidas de coação, a sua apresentação semanal num posto policial e a proibição de contactos com a vítima e testemunhas do caso.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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