NACIONAL
TRIBUNAIS DECIDEM A FAVOR DO GOVERNO
Providência cautelar interposta pelo Colégio Senhor dos Milagres foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, depois de o mesmo já ter acontecido com os Instituto Pedro Hispano, Instituto Educativo de Souselas e Instituto Educativo de Lordemão no TAF de Coimbra. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
O Ministério da Educação (ME) adiantou que há já quatro sentenças favoráveis à tutela, nas providências cautelares dos colégios privados, depois de, na terça-feira, ter sido notificado pelo tribunal de Leiria de mais uma acção julgada improcedente.
A providência cautelar interposta pelo Colégio Senhor dos Milagres foi julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, depois de o mesmo já ter acontecido com as providências interpostas pelo Instituto Pedro Hispano, pelo Instituto Educativo de Souselas e pelo Instituto Educativo de Lordemão, no TAF de Coimbra.
Até ao momento, todas as sentenças proferidas negam as pretensões dos colégios relativamente aos pedidos de suspensão das normas do despacho das matrículas. Os demais processos continuam os seus termos nos tribunais, estando o Ministério a aguardar, com tranquilidade, todas as decisões”, refere a tutela, numa nota enviada à agência Lusa.
Em conferência de imprensa, a 13 de Julho, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) afirmou que as sentenças de Coimbra, apesar de decididas a favor do ME, apresentavam uma argumentação do juiz que ia ao encontro da interpretação dos colégios sobre a matéria: não existe nenhuma base legal que determine uma limitação geográfica.
Sobre essas sentenças, e as declarações que a AEEP fez sobre elas, o ME afirmou, e “tendo em conta a confusão gerada pelas interpretações das sentenças tornadas públicas”, que “o Tribunal [de Coimbra] nega os prejuízos alegados pelos colégios, por não resultar do despacho das matrículas qualquer compressão das áreas geográficas”.
“O tribunal não aprecia outros actos normativos sobre esta matéria”, acrescentava o ME.
Os colégios decidiram avançar com acções judiciais para contestar o despacho de matrículas e frequência escolar do Governo, publicado em Abril, e que veio introduzir limitações geográficas à origem dos alunos matriculados nos estabelecimentos privados, com contrato de associação com o Estado.
As escolas privadas entendem que as novas regras são uma violação dos concursos plurianuais em vigor, vigentes até 2017-2018, e assinados ainda no mandato do ex-ministro da Educação Nuno Crato.
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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