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NACIONAL

CRISE: ACT SUSPENDEU O DESPEDIMENTO ILEGAL DE 84 TRABALHADORES

A fiscalização de despedimentos ilegais pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), um novo poder atribuído em tempos de pandemia de covid-19, detetou 52 situações abrangendo 84 trabalhadores, disse hoje no parlamento a diretora-geral da ACT.

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A fiscalização de despedimentos ilegais pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), um novo poder atribuído em tempos de pandemia de covid-19, detetou 52 situações abrangendo 84 trabalhadores, disse hoje no parlamento a diretora-geral da ACT.

“Embora seja ainda cedo para uma avaliação deste [novo] poder [de suspender provisoriamente despedimentos ilícitos], a avaliação é positiva e o poder foi posto em prática de forma rapidíssima. Até à data, foram 52 situações abrangendo 84 trabalhadores”, afirmou Luísa Guimarães, inspetora geral da ACT, ouvida pelos deputados da comissão do trabalho e da segurança social.

A inspetora, que foi parlamento a requerimento do PSD responder sobre a falta de publicação de relatórios e o incumprimento do dever de informação perante a Assembleia da República, considerou que “a avaliação, até agora, é a de que tem sido um instrumento que tem permitido atuar quanto a despedimentos ilícitos, alguns com violações muito graves do Código de Trabalho”.

Na sexta-feira passada, durante uma audição dos secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta do Orçamento suplementar para 2020, o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Miguel Cabrita, admitiu avaliar a manutenção da prerrogativa da ACT, após a crise causada pela pandemia de covid-19 e até decisão definitiva do tribunal.

“Estaremos agora em condições, porventura, de fazermos a avaliação dessa experiência, verificar se é um poder emergente que deve ficar numa fase de emergência ou se, pelo contrário, terá condições para se prolongar no tempo como uma boa prática”, afirmou o Miguel Cabrita, adiantando que “é um debate que seguramente existirá”.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, desde o início de março, a ACT iniciou cerca de 5.500 processos inspetivos e fez mais de 2.500 visitas inspetivas, abrangendo mais de 4.350 empresas e mais de 150 mil trabalhadores.

A diretora da ACT reconheceu aos deputados que existem atrasos na publicação no portal dos relatórios de atividades, mas adiantou que o relatório de segurança e saúde no trabalho vai quarta-feira ao conselho consultivo para aprovação

Luísa Guimarães enalteceu ainda, junto dos deputados, a importância do lançamento de um balcão digital pela ACT, a contratação de novos postos de atendimento da linha telefónica nacional.

“Desde 01 de março, até junho, o acesso ao portal foi superior a quatro milhões”, precisou.

Em Portugal, morreram 1.543 pessoas das 40.104 confirmadas como infetadas pelo novo coronavírus, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

As medidas para combater a pandemia paralisaram setores inteiros da economia mundial e levaram o Fundo monetário Internacional (FMI) a prever que a economia mundial possa cair 3% este ano, arrastada por uma contração de 5,9% nos Estados Unidos, de 7,5% na zona euro e de 5,2% no Japão.

Em Portugal, o Governo prevê que a economia recue 6,9% em 2020 e que cresça 4,3% em 2021, e que a taxa de desemprego suba para 9,6% este ano, e recue para 8,7% em 2021.

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PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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