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NACIONAL

MUNICÍPIOS CRITICAM LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

Os municípios criticaram o incumprimento da Lei das Finanças Locais num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, no qual mantêm algumas reivindicações antigas, como o IVA reduzido na iluminação pública e nos transportes escolares. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !

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MUNICÍPIOS CRITICAM LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

Os municípios criticaram o incumprimento da Lei das Finanças Locais num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, no qual mantêm algumas reivindicações antigas, como o IVA reduzido na iluminação pública e nos transportes escolares.

Segundo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), disponível no sítio do parlamento na Internet, o montante global a transferir para os municípios, através da repartição de recursos públicos, é superior em 69 milhões ao deste ano, o que, de acordo com a associação, representa “um claro incumprimento da Lei das Finanças Locais” (LFL).

“Utilizando os dados possíveis (valores brutos da Conta Geral do Estado para 2015) obter-se-ia um valor global com um acréscimo de cerca de 8% em relação a 2016, o que se traduziria em cerca de mais 190 milhões de euros, para um total global de cerca de 2.585 milhões de euros. A proposta do Orçamento do Estado refere, porém, um aumento global de 2,9% (cerca de 69 milhões de euros) o que está longe de acompanhar” o valor referido, destacou a ANMP no parecer.

De acordo com os cálculos da associação, “com valores ainda não confirmados, a não aplicação da LFL traduzir-se-á num valor de cerca de 120 milhões de euros a menos” para os municípios.

De acordo com a proposta, os municípios recebem no próximo ano mais 2,9% do que em 2016, num valor global de 2,454 mil milhões de euros.

No parecer, a ANMP destaca ainda que o incumprimento da LFL vai retirar 3,8 milhões de euros às entidades intermunicipais, o que merece um alerta, “tendo em conta a necessidade imperiosa de reforçar o respetivo financiamento, tendo em vista a implementação de Portugal 2020”.

O cumprimento integral dos cálculos de financiamento estabelecidos na LFL é uma revindicação constante nos pareceres acerca dos Orçamentos do Estado enviados ao parlamento pelos municípios nos últimos anos.

Juntamente com esta reivindicação, há outras medidas que não constam da proposta para 2017, pelo que merecem parecer negativo dos municípios.

Entre estas estão a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para 6% no caso dos transportes escolares e da iluminação pública.

Também está neste lote o pedido de revogação da aplicação da taxa de audiovisual a diversos equipamentos municipais, como cemitérios e semáforos, e o pedido de alteração na forma de cálculo dos pagamentos dos municípios ao Serviço Nacional de Saúde e da transferência para a responsabilidade da Administração Central dos encargos com a ADSE (sistema complementar de saúde dos funcionários e aposentados do Estado).

A ANMP refere que continua por transferir para os municípios dos Açores e da Madeira as participações em 5% do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), correspondentes a parte dos anos de 2009 e 2010, indevidamente retidos naquele período, no valor de cerca de 10 milhões de euros.

Pretende-se ainda que seja eliminada, já em 2017, a comparticipação dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal.

Há, no entanto, uma reivindicação antiga que a proposta de Orçamento socialista prevê e que é a polémica equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais aos restantes titulares de cargos políticos, designadamente aos membros do Governo.

Isto significa que, se esta norma for aprovada, os autarcas que tomem más decisões financeiras com base em pareceres técnicos dos serviços camarários deixarão de pagar do seu próprio bolso as multas que lhes seriam aplicadas até agora pelo escrutínio do Tribunal de Contas.

Significa também que um autarca só será responsabilizado se a decisão financeira que assina for contra a opinião dos serviços técnicos e se vier a demonstrar que foi uma decisão errada.

No parecer, que o presidente da ANMP, Manuel Machado, vai defender no parlamento no próximo dia 10, a medida é vista como positiva.

Numa nota enviada à comunicação social, o Governo esclareceu que, com esta norma, se propõe “uma alteração ao regime de responsabilidade financeira reintegratória” (aquela em que o autarca tem de devolver o valor em que a sua decisão prejudicou o erário público), que deixa de ser automática “em situações de reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos e a reposições por não-arrecadação de receitas”.

“Ou seja, deixa de ser possível a responsabilidade reintegratória por ato praticado com base em informação técnica dos serviços, afastando designadamente a possibilidade de aplicação de sanções a vereadores sem pelouros por votarem decisões tomadas em reunião de câmara com base em propostas do presidente ou de vereador com pelouro fundamentadas em proposta dos serviços”, destacou o gabinete do ministro-Adjunto Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, salientando que os autarcas continuam “assim responsáveis civil, financeira e criminalmente pelos atos praticados, bem como no julgamento da conta da autarquia”.

A proposta de OE é votada no parlamento a 29 de Novembro.

LUSA

NACIONAL

ELEIÇÕES EUROPEIAS: UM TERÇO NÃO VAI VOTAR POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

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Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

De acordo com um inquérito realizado entre 18 e 21 de março pela Euroconsumers, organização europeia de defesa do consumidor, e que abrangeu 1003 portugueses, 56% dos portugueses sentiam-se ainda mal informados sobre os programas eleitorais dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu.

Cerca de um terço dos inquiridos não pretende ir votar e justifica a ausência de informação disponível como um dos principais motivos, pode ler-se num comunicado divulgado nesta segunda-feira pela DECO PROteste, que faz parte desta entidade europeia.

“A decisão sobre o partido a votar é tomada com base na informação dos programas eleitorais (41%) ou seguindo a cor política que apoiam ao nível nacional”, apontam os resultados do inquérito realizado no âmbito das eleições ao PE.

As eleições para o PE decorrem entre 6 e 9 de junho nos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

Sobre a função e o modo de funcionamento da UE, apenas 24% dos portugueses mostram estar bem informados, face a 19% que revelaram um desconhecimento generalizado acerca da UE.

“As dúvidas mais marcantes relacionam-se com o modo como o número de deputados do PE é determinado e como são eleitos, a rotatividade entre países da presidência do Conselho Europeu e a forma de aprovação das diretivas”, destaca a Euroconsumers.

Entre os quatro países envolvidos no inquérito — Bélgica, Espanha, Itália e Portugal — os portugueses são os que avaliam mais positivamente a atuação da UE nos últimos cinco anos (39% em Portugal, face a 26% de média nos quatro países analisados).

Em especial elogiam a atuação durante a pandemia de Covid-19, cuja gestão 68% dos inquiridos portugueses consideram positiva, pode ler-se no comunicado.

“Em termos médios, nos quatro países, quando questionados sobre esta matéria em concreto, apenas 26% dos inquiridos avaliam positivamente a atividade global da UE nos últimos cinco anos, enquanto 34% a avaliam de forma negativa”, destaca a Euroconsumers.

Entre os aspetos mais criticados em Portugal sobre a atuação da UE estão a inflação e o custo de vida (73% avaliam negativamente em Portugal face a 65% em média nos quatro países), a imigração (52%; 63%), a guerra Israel/Palestina (45%; 53%) e a guerra na Ucrânia (36%;45%).

Já as maiores preocupações futuras dos inquiridos em Portugal, em que a confiança na UE é baixa, são a inflação e o aumento do custo de vida (71%, face a 64%, em média, do total dos 4 países), a guerra na Ucrânia (60%; 47%), uma possível nova guerra mundial (56%; 45%), o conflito entre Israel e a Palestina (51%; 40%) e as alterações climáticas (49%; 45%), sublinha a entidade europeia de defesa de consumidores na nota de imprensa.

O inquérito revela ainda que, sobre as ações que a UE tem vindo a tomar, os portugueses destacam como temas muito importantes a exigência que aquela tem feito às redes sociais para a proteção dos menores (80%), assim como medidas de cibersegurança mais restritivas que protegem os aparelhos conectados à Internet (76%).

“Os portugueses reconhecem a ação da UE em temas como as redes sociais, a abolição de taxas de roaming e a implementação de limites mais baixos nas emissões de Co2 pelos automóveis. No entanto, sentem que a informação é reduzida”, realça este organismo.

Já 83% dos portugueses (80% em média nos quatro países analisados) consideram que a UE deve ter sempre em conta o impacto das medidas que toma nas gerações futuras.

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NACIONAL

CASO EDP: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVE ANOS DE PRISÃO PARA MANUEL PINHO

O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

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O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

“O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes: a censura criminal. Não são crimes de impulso, são crimes ponderados. Neste caso é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa”, afirmou o procurador Rui Batista, no final das alegações finais no julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa.

Para o procurador, “uma pena final não inferior a nove anos de prisão será adequada à censura dos crimes”.

Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.

Durante cerca de quatro horas, o magistrado do MP recuperou os argumentos da acusação e passou em revista a prova produzida ao longo de cerca de sete meses de julgamento, considerando ter ficado provada a existência de um “acordo corruptivo” entre Ricardo Salgado e Manuel Pinho para que este último atuasse em defesa dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto estivesse no exercício de funções públicas.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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