NACIONAL
PSD QUESTIONA GOVERNO SOBRE FALHAS DO SERVIÇO POSTAL DOS CTT NO INTERIOR
A deputada do PSD Cláudia André questionou o Governo sobre as falhas dos serviços de distribuição postal pelos CTT, que tem sido alvo de numerosas reclamações pela sua má prestação, sobretudo na região do Interior.
A deputada do PSD Cláudia André questionou o Governo sobre as falhas dos serviços de distribuição postal pelos CTT, que tem sido alvo de numerosas reclamações pela sua má prestação, sobretudo na região do Interior.
Numa pergunta a que a agência Lusa teve hoje acesso, a deputada social-democrata, eleita pelo círculo de Castelo Branco, questiona o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, sobre “as iniciativas que o Governo vai adotar para solucionar estes problemas”.
Cláudia André referiu que a prestação dos Serviços de Distribuição Postal pelos CTT — Correios de Portugal, S.A. “tem sido alvo de numerosas reclamações pela má prestação deste serviço” e adiantou que, segundo informação divulgada, “a entidade reguladora das comunicações recebeu uma média de 79 reclamações por dia. A falta de tentativa de entrega em casa perfaz cerca de 19% das referidas queixas”.
“É percetível, sobretudo na região do Interior, a falta de cumprimento da entrega de correspondência, nos prazos definidos e, em muitos casos, a nem tentativa de entrega. Em muitos casos os vales da pensão, as contas da água, luz ou telefone da população deste distrito [Castelo Branco], chegam pelas mãos do carteiro, tornando assim, esta profissão uma das de maior responsabilidade nas regiões maioritariamente habitadas por idosos que não estão capacitados para usar os meios digitais”, sustentou.
No mesmo documento, a parlamentar do PSD realça ainda que “as empresas instaladas nestes territórios queixam-se da falta de chegada de correspondência”, sendo, “por vezes, dramático quando descobrem que documentos importantes para o cumprimento das suas obrigações estão numa prateleira do edifício local dos CTT”.
De acordo com Cláudia André, apesar das “graves falhas deste serviço essencial”, reconhecida pela própria Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), o Governo assinou em fevereiro de 2022, um novo contrato de concessão do serviço universal por mais sete anos, mesmo sem definir previamente os indicadores de qualidade de serviço”.
“Todo o processo presente se revela complexo e de demora na resolução dos desentendimentos entre Governo, ANACOM e CTT, no entanto, porque são as populações as verdadeiras prejudicadas, interessa apurar o que fez ou vai fazer o Governo para corrigir estas situações lesivas para as populações e para a economia da região”, frisou.
Neste âmbito e considerando a dimensão das consequências sobre os atrasos na receção e envio do Serviço de Distribuição Postal, a deputada quer saber se o Governo “vai tornar mais exigentes os critérios da prestação” destes serviços pelos CTT”.
“Está o Governo a equacionar alterar os mecanismos de fiscalização e controlo? Em caso afirmativo, de que forma decorrerá a alteração”, pergunta a deputada.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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