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GOVERNO VAI SIMPLIFICAR OS PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO CRIMINAL

O Governo pretende simplificar os pedidos de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.

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O Governo pretende simplificar os pedidos de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.

“O nosso objetivo é que, quando estamos a falar de administração pública, essa informação possa circular entre os serviços”, disse em declarações à agência Lusa Pedro Ferrão Tavares.

A propósito dos seis anos desde que passou a ser possível solicitar o certificado ‘online’, o secretário de Estado afirmou que o objetivo é, progressivamente, simplificar mais ainda esse processo, dispensando os cidadãos de pedirem o registo criminal nas situações relacionadas com a administração pública.

O teste já foi feito em dois casos: desde 2017 que os professores deixaram de ter de fazer esse pedido, que passou a ser automático através da partilha de informação com o Ministério da Educação, e a partir do final do ano passado a medida foi estendida aos pedidos de autorização de residência e respetiva renovação.

“Retiramos quase dois milhões de atendimentos das secretarias dos tribunais”, afirmou Pedro Ferrão Tavares, sublinhando que uma parte significativa dos pedidos de certificado de registo criminal está relacionada com a administração pública.

A intenção do Governo é alargar a emissão automática a todas as situações em que é o Estado quem pede o registo criminal, sob uma lógica de que “o cidadão não deve ter de dar uma informação duas vezes, quando a administração pública já a detém”.

Por exemplo, para participar em concursos públicos, para exercer funções públicas que envolvam o contacto regular com menores ou outros trabalhos para o Estado.

“Há aqui um conjunto muito grande de necessidades em que o Estado todos os dias solicita ao cidadão a emissão deste registo criminal e que nós, progressivamente, porque não é algo que se possa fazer de um dia para o outro, queremos trabalhar com esta tal interoperabilidade na administração pública”, explicou o secretário de Estado.

Há situações em que a emissão do certificado de registo criminal é gratuita, mas nem sempre é esse o caso. Questionado se a gratuitidade se aplicaria sempre que a emissão passar a ser automática, como aconteça já no caso dos professores e pedidos de autorização e renovação de residência, Pedro Ferrão Tavares disse que “esse processo terá de ser verificado”.

Atualmente, o pedido do registo criminal pode ser feito presencialmente nas secretarias dos tribunais, lojas do cidadão e espaços cidadão, ou ‘online’, desde 2016, através de autenticação com o cartão de cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Em seis anos, foram feitos um milhão de pedidos ‘online’, sendo que a maioria continua a ser presencial. Segundo o Ministério da Justiça, os registos criminais representam cerca de 90% dos pedidos presenciais nas secretarias dos tribunais.

Estimando que em 2022 se registem cerca de três milhões de pedidos de registos criminais, o governante apelou que os cidadãos recorram ao certificado ‘online’.

Além das situações relacionadas com a administração pública, o registo criminal é necessário, por exemplo, para obter a carta de caçador ou ter um cão potencialmente perigoso, realizar a inscrição em ordens profissionais, fazer pedidos de insolvência ou obter licença para o exercício de segurança privada.

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GNR E POLÍCIA “ACOMPANHARAM” DE PERTO 12 MILHÕES DE VEÍCULOS

As autoridades fiscalizaram nas estradas portuguesas durante o Natal e o Ano Novo 12,1 milhões de veículos, mais 6,3% face a 2023, e registaram 65.795 infrações, havendo 894 detenções por crime de excesso de álcool.

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As autoridades fiscalizaram nas estradas portuguesas durante o Natal e o Ano Novo 12,1 milhões de veículos, mais 6,3% face a 2023, e registaram 65.795 infrações, havendo 894 detenções por crime de excesso de álcool.

Segundo dados divulgados esta sexta-feira numa nota conjunta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), PSP e GNR, entre 18 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025, os 12,1 milhões de veículos foram fiscalizados quer presencialmente, pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP), quer através de controlo por radar, pela GNR, pela PSP e pela ANSR, o que representou um aumento de 6,3% face ao período homólogo, em que foram fiscalizados 11,4 milhões de veículos.

Relativamente à velocidade, foram fiscalizados 11,9 milhões de veículos, dos quais 10,2 milhões (85,8% do total) pelo SINCRO – Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, da responsabilidade da ANSR. Dos veículos fiscalizados por radar de velocidade, 37,8 mil circulavam com excesso de velocidade.

No que diz respeito à condução sob efeito de álcool, foram submetidos ao teste de pesquisa 138 mil condutores, tendo 1.790 apresentado uma taxa de alcoolemia superior à máxima permitida, do que resultou um total de 894 detenções (taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2g/l, o que configura crime) e 896 contraordenações rodoviárias (com taxa de álcool no sangue abaixo de 1,2 g/l).

O excesso de velocidade está no topo das infrações, com 37.844 registos, seguindo-se o álcool com 1.790, a falta de carta de condução (363), a falta de seguro obrigatório (1.099), a falta de Inspeção Periódica Obrigatória (3.322), a condução com telemóvel (635), a falta de cinto de segurança ou sistemas de retenção e 19.976 outras não especificadas.

A campanha de segurança rodoviária “O Melhor Presente é estar Presente” contou com a parceria de mais de 368 entidades públicas e privadas, incluindo os governos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que se associaram na divulgação das mensagens através dos seus sites institucionais e redes sociais próprias, rádios locais, regionais e nacionais, redes de publicidade exterior em várias cidades, através de cartazes, entre outros.

Para além dos meios dos parceiros, a campanha também esteve presente em outros formatos, designadamente TV, rádios – nacionais e regionais – imprensa regional, redes sociais, Waze, rede Multibanco, painéis da rede nacional de Estações de Serviço e Painéis de Mensagem Variável nas estradas portuguesas.

“Nesta época, milhares de famílias estiveram envolvidas em acidentes rodoviários. Por essa razão, muitos não estiveram presentes no momento de reunião e de celebração do Natal e do Ano Novo”, salientam as autoridades, acrescentando que “a sinistralidade rodoviária é um fenómeno com elevado impacto social, que se reflete, de forma dramática, na vida das pessoas, sendo também um fenómeno com graves consequências económicas para a sociedade”.

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APAV DIZ TER AJUDADO 6.545 HOMENS/RAPAZES EM 2022 E 2023

Um total de 6.545 homens e rapazes, incluindo 2.176 menores, foram apoiados pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) em 2022 e 2023, representando um aumento de 17,2% em relação ao período homólogo.

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Um total de 6.545 homens e rapazes, incluindo 2.176 menores, foram apoiados pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) em 2022 e 2023, representando um aumento de 17,2% em relação ao período homólogo.

Segundo as Estatísticas APAV 2022-2023 — Vítimas no Masculino, hoje divulgadas, “a idade adulta foi a mais propensa à vitimização, com um total de 2.684 vítimas apoiadas”, seguida das crianças e jovens (2.176 vítimas) e pessoas idosas (731 vítimas). Há ainda 954 vítimas cuja identidade se desconhece.

As vítimas apoiadas foram, na sua maioria, de nacionalidade portuguesa (78,7%), e foi nos distritos de Lisboa e Faro que se realizou um maior número de intervenções.

Relativamente à caracterização do autor ou autora do crime e a sua relação com a vítima, a APAV constatou que 39% dos ofensores identificados são homens, sendo que quase 70% tem algum tipo de relação com a vítima: 20,7% estão ou estiveram numa relação de intimidade com a vítima, e 17,3% são pai ou mãe da vítima.

Segundo os dados, 36,8% das vítimas sofreram de vitimação continuada e 30,8% num período de duração até um ano, sendo que em 43% dos casos o crime ocorreu em casa.

Globalmente, a APAV teve conhecimento de um total de 11.104 crimes e outras formas de violência praticadas contra vítimas do sexo masculino.

Entre os crimes identificados, “o mais proeminente” foi o crime contra as pessoas, com quase 10.000 ocorrências, entre as quais 7.556 crimes de violência doméstica, 590 crimes de ofensa à integridade física e 497 crimes de ameaça ou coação.

Houve ainda 383 crimes de injúria/difamação, 337 crimes sexuais contra crianças e jovens e 267 crimes de burla.

A APAV presta apoio gratuito, confidencial e especializado a vítimas de todos os crimes, disponibilizando a Linha de Apoio à Vítima 116 006 que funciona de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 23:00.

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