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NACIONAL

NOVAS REGRAS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA

A entidade gestora só deverá poder interromper o abastecimento de água numa data que não impeça o consumidor de regularizar a situação no dia imediatamente seguinte e deverão ser permitidos pagamentos faseados de facturas. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !

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A entidade reguladora do sector da água propõe que, quando há interrupção do abastecimento, a regularização tenha de ocorrer no dia seguinte e que os pagamentos em falta possam ser faseados, segundo um documento em consulta pública.

Uma das novidades do regulamento é “a proibição da entidade gestora de proceder à interrupção do serviço de abastecimento de água, ainda que por facto imputável ao consumidor, em datas que não permitam ao mesmo regularizar a situação no dia imediatamente seguinte”, explica uma nota da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

O projecto de regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, entre entidades gestoras e consumidores, foi elaborado pela ERSAR, está em consulta pública até 23 de Março e deverá estar em vigor no segundo semestre deste ano.

Aproveitando o Dia Mundial do Consumidor, que hoje se assinala, a ERSAR divulgou uma nota a convidar à participação na consulta pública do regulamento através do qual serão definidas as regras para aquele relacionamento, como “as condições de acesso e contratação do serviço, medição, facturação, pagamento e cobrança e prestação de informação e resolução de litígios”.

O projecto, que está em consulta pública desde final de 2016, mantém e reforça algumas das actuais regras e acrescenta algumas “soluções inovadoras” para situações que não estavam directamente contempladas na lei.

Além do exemplo da regularização do abastecimento de água, após interrupção, a ERSAR refere “a obrigação de permitir o pagamento faseado das facturas nas situações em que não foi respeitada a periodicidade mínima para a emissão de facturas ou há um acerto de facturação”, decorrente da correcção de estimativas de consumo, e em que haja um débito para o utilizador superior ao consumo médio mensal.

“Pretende-se assim promover o direito à prestação de um serviço que é essencial, bem como a sua continuidade e acessibilidade”, acrescenta.

Segundo a ERSAR, no processo de preparação do documento “procurou-se assegurar um justo equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses de ambas as partes”.

Além da consulta pública, que visa recolher contributos de qualquer interessado, já foi promovida uma apresentação e a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor, incluindo os consumidores destes serviços públicos.

LUSA

NACIONAL

PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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NACIONAL

GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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