O parlamento inicia hoje a discussão na generalidade da descentralização de competências do Estado para as autarquias, com base numa proposta do Governo que deve acolher alguns ajustamentos apresentados pelos partidos com assento parlamentar.
A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro, funcionará como uma “lei-chapéu” para reforçar o poder local, que estabelece as competências e os respetivos meios financeiros a transferir para os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais.
O Governo pretende que as novas competências, com caráter universal, não ponham em causa a natureza pública das políticas e que garantam a universalidade e igualdade no acesso ao serviço público.
Tendo em conta a realização de eleições autárquicas em setembro ou outubro deste ano, o processo inicia-se em 2018, admitindo-se o faseamento até ao fim de 2021, com transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, revisão da Lei das Finanças Locais e do “regime de organização dos serviços e do estatuto do pessoal dirigente” das autarquias para o exercício das novas competências.
As competências a transferir estão sobretudo nas áreas da Educação, Ação social, Saúde, Proteção Civil, Cultura, Património, Habitação, mas incluem também a gestão das áreas portuário-marítimas, do cadastro rústico e gestão florestal, a gestão de transportes e vias de comunicação e saúde animal, entre outras.
No entanto, o verdadeiro alcance da reforma depende da discussão parlamentar que hoje se inicia.
Em declarações à agência Lusa, a deputada e coordenadora autárquica socialista, Maria da Luz Rosinha, admitiu que o grupo parlamentar do PS, no momento da discussão na especialidade, irá apresentar eventualmente “alguns ajustamentos” à proposta do Governo.
Berta Cabral, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, salientou que o partido defende a descentralização em áreas como a Saúde, Educação e Cultura, mas “existem áreas que devem continuar a ter uma política nacional”, como por exemplo as competências na avaliação de imóveis para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), porque “a política fiscal tem de ser nacional, independentemente de quem são os beneficiários da receita”.
Pedro Soares, do BE, mostrou-se preocupado por muitas autarquias não estarem preparadas “para um conjunto de funções, além de que [o processo] confere aos municípios uma excessiva concentração de poderes que tem a ver com a universalidade do Estado social”.
O deputado André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), criticou a “ausência da tutela da administração central em matéria de fiscalização em áreas como saúde animal, segurança alimentar, proteção e bem-estar animal, áreas protegidas, questões ambientais, entre outras”.
O PCP apresentou um projeto de lei para assegurar que a transferência de competências para as autarquias é acompanhada dos adequados meios humanos e financeiros e anunciou que, posteriormente, vai propor a criação das “autarquias metropolitanas” de Lisboa e Porto, com eleição direta das assembleias.
O projeto de lei do CDS-PP propõe que a transferência de competências na “educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação” se concretize em janeiro de 2018, com exceção dos imóveis de habitação social, que devem ser antes recuperados pelo Estado.
A discussão da proposta no parlamento terá ainda os contributos das associações que representam os municípios e freguesias.
LUSA
