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CLIMA: PAÍSES NÃO CUMPREM OBRIGAÇÕES E É IMPOSSÍVEL OBRIGÁ-LOS

Os países do mundo não estão, genericamente, a reduzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) mas também é legalmente impossível obrigá-los a cumprirem as obrigações, diz o professor Armando Rocha, investigador e especialista em direito.

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Os países do mundo não estão, genericamente, a reduzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) mas também é legalmente impossível obrigá-los a cumprirem as obrigações, diz o professor Armando Rocha, investigador e especialista em direito.

Em entrevista à Agência Lusa, Armando Rocha, professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, investigador nas áreas do Direito do Mar, do Ambiente, e do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, fala das obrigações que os países assumiram no Acordo de Paris sobre o clima, mas diz que até agora só os Países Baixos se dispuseram a ser julgados pela sua conduta.

O Acordo de Paris sobre redução de emissões de GEE, recorda, permite que o incumprimento das obrigações, como as contribuições para reduzir os GEE seja levado ao Tribunal Internacional de Justiça ou a um tribunal arbitral internacional.

“O problema é que a competência destes tribunais depende de aceitação específica por parte de cada Estado. Além de entregarem a sua NDC, os Estados também têm de entregar uma declaração em como reconhecem a competência do Tribunal Internacional de Justiça e/ou do tribunal arbitral internacional, e essa aceitação de competência é puramente voluntária”, lembra Armando Rocha.

Até ao momento, diz, apenas os Países Baixos aceitaram a competência de ambos os tribunais, e dois Estados do Pacífico aceitaram a competência do tribunal arbitral internacional.

Assim, conclui, é impossível haver qualquer ação legal contra os Estados ao abrigo do Acordo de Paris, tendo-se procurado até agora agir junto de outras instâncias internacionais, como casos climáticos que chegaram ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Pedidos de parecer sobre essas matérias também já chegaram ao Tribunal Internacional para o Direito do Mar, ao Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e ao Tribunal Internacional de Justiça.

Na quarta-feira, a Faculdade de Direito da Universidade Católica organiza uma conferência sobre alterações climáticas, com especialistas de vários países a debaterem novidades e obstáculos quanto à litigância climática.

Sob o tema “Climate Change Law & Litigation States’ Obligations”, a conferência vai refletir sobre as obrigações internacionais dos Estados na preservação de uma atmosfera saudável e de um clima estável, bem como sobre as suas obrigações internacionais decorrentes de um padrão climático instável e imprevisível.

Ao abrigo do Acordo de Paris, os países comprometem-se a apresentar “contribuições nacionalmente determinadas” (NDC) de redução de gases, que devem rever de cinco em cinco anos.

Armando Rocha diz que essas contribuições em termos genéricos não são cumpridas (foram-no momentaneamente mas por causa dos confinamentos decorrentes da Covid-19), não são ambiciosas e não param o aquecimento global, e que nem há forma de verificar as informações dadas pelos Estados.

Ou seja, explica o especialista, os Estados não cumprem as metas que definiram para si próprios ou se dizem que cumprem não há garantias de fidedignidade.

“A verificação e o controlo científico da informação dada por cada Estado são ainda um calcanhar de Aquiles do regime jurídico em vigor”, pelo que só se pode falar de cumprimento ou não quando houver “um sistema centralizado de recolha de dados ou de verificação dos dados fornecidos pelos Estados”, diz.

No futuro será possível julgar pessoas, empresas ou Estados por não respeitarem o clima? Armando Rocha diz que tudo dependerá do que suceder no Tribunal Internacional de Justiça e de outros de direitos humanos, da ousadia que tenham. Mas confessa não estar otimista, “porque a questão climática obriga a decisões por parte dos políticos, não dos juízes”.

Para já, diz, a realidade é que os países têm feito muito pouco para diminuir emissões, que se desculpam uns com os outros, e porque a curto prazo a diminuição tem custos económicos e sociais.

E porque já é tarde para se reduzirem emissões, que na verdade continuam a aumentar, é preciso que se comece a pensar em soluções de engenharia geológica e em formas tecnológicas de arrefecer o planeta.

E os cidadãos têm agora o papel principal, o de repensar as prioridades de vida e como reduzir a pegada carbónica. Isso “é fundamental porque o planeta não aguenta o nosso estilo de vida”. E a seguir é preciso os Estados terem mais coragem, impondo “medidas musculadas de mitigação e redução das emissões de GEE”.

Armando Rocha admite que é uma “tarefa pesada”, que obriga a repensar as prioridades existenciais. Diz que é importante financiar a investigação científica da engenharia geológica, das alterações climáticas.

E passarão essas mudanças por movimentos de disrupção, como os protagonizados recentemente por grupos como a “Greve Climática Estudantil”, “Parar o gás” ou “Scientist Rebellion”, entre outros?

O professor apelida-os de extremistas e violentos e diz não se identificar, como cidadão que tenta genuinamente reduzir a sua pegada de carbono.

“Porém, quando olhamos à nossa volta e só vemos inação, conseguimos criticar este grito de apelo? Se estes movimentos mais musculados não são a via correta, então alguém consegue identificar uma via melhor para agitar a nossa sociedade adormecida?”, questiona.

Além da Universidade Católica a conferência é organizada pela Sociedade Europeia de Direito Internacional e pela Universidade de Turim e terá a participação de mais de duas dezenas de especialistas, especialmente de universidades de uma dezena de países.

INTERNACIONAL

GUERRA: RÚSSIA NEGA ACUSAÇÕES DE ATAQUES INFORMÁTICOS À ALEMANHA

A Rússia considerou hoje “infundadas” as acusações do Governo alemão de que um grupo de piratas informáticos russos, controlado por Moscovo, teria levado a cabo uma recente campanha de ciberataques na Alemanha.

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A Rússia considerou hoje “infundadas” as acusações do Governo alemão de que um grupo de piratas informáticos russos, controlado por Moscovo, teria levado a cabo uma recente campanha de ciberataques na Alemanha.

“[A Rússia] rejeita as acusações de envolvimento de estruturas estatais russas no caso em questão, e as atividades do grupo APT 28 em geral, como não provadas e infundadas”, publicou o encarregado de negócios da embaixada russa em Berlim na rede social Telegram.

 O Governo alemão convocou hoje o encarregado de negócios da embaixada da Rússia em Berlim depois de ter acusado os serviços secretos russos de um ataque informático.

“É um sinal diplomático claro convocar o encarregado de negócios para deixar claro ao Governo russo que não aceitamos estas ações”, disse um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, citado pela agência francesa AFP.

O alegado ataque ocorreu em 2023, e visou membros do Partido Social-Democrata (SPD), de Scholz, o principal partido da coligação governamental, segundo as autoridades alemãs.

Também a República Checa acusou hoje Moscovo de visar frequentemente Praga com ataques informáticos orquestrados por um grupo com ligações aos serviços secretos militares russos.

“Certas instituições checas foram alvo de ciberataques que exploraram uma vulnerabilidade desconhecida do Microsoft Outlook a partir de 2023”, declarou o ministério em comunicado.

De visita à Austrália, a ministra dos Negócios Estrangeiros alemã, Annalena Baerbock, afirmou horas antes que a Rússia terá de enfrentar consequências devido ao ataque informático.

“Os piratas informáticos russos atacaram a Alemanha no ciberespaço”, afirmou a ministra durante uma conferência de imprensa em Adelaide, no centro-sul da Austrália.

Baerbock atribuiu o ataque ao grupo APT28, que disse ser “dirigido pelos serviços secretos militares da Rússia”.

“Isto é absolutamente intolerável e inaceitável e terá consequências”, afirmou, sem especificar.

As relações entre os dois países europeus já eram tensas antes das acusações de hoje, por a Alemanha estar a prestar apoio militar à Ucrânia na guerra com a Rússia.

Baerbock está a visitar a Austrália, a Nova Zelândia e as Ilhas Fiji, com a agenda centrada na política de segurança, numa altura em que a China está a tentar exercer influência na região do Pacífico.

O grupo APT28, também conhecido como Fancy Bear, é acusado de ser responsável por dezenas de ciberataques em todo o mundo.

Em fevereiro, o Ministério do Interior alemão anunciou que as forças de segurança realizaram uma operação contra o APT28, numa iniciativa liderada pela agência de segurança dos Estados Unidos, o FBI.

O grupo de piratas informáticos terá instalado ‘malware’ (‘software’ destrutivo) em centenas de postos de acesso à Internet (‘routers’) em escritórios e residências particulares, criando uma rede que terá sido usada como plataforma global de ciberespionagem.

De acordo com o FBI, os alvos das atividades de espionagem eram governos, militares, agências de segurança e empresas dos Estados Unidos e de outros países.

O APT28 está ativo a nível global desde pelo menos 2004 e o Ministério do Interior alemão considera-o um dos grupos criminosos informáticos mais perigosos do mundo.

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NATO CONDENA CIBERATAQUES DA RÚSSIA À ALEMANHA E REPÚBLICA CHECA

O Conselho do Atlântico Norte, principal órgão de decisão política da NATO, condenou esta sexta-feira os ataques cibernéticos cometidos por uma entidade russa contra o Partido Social Democrata da Alemanha e a República Checa, por tentarem “minar instituições democráticas”.

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O Conselho do Atlântico Norte, principal órgão de decisão política da NATO, condenou esta sexta-feira os ataques cibernéticos cometidos por uma entidade russa contra o Partido Social Democrata da Alemanha e a República Checa, por tentarem “minar instituições democráticas”.

“Estamos solidários com a Alemanha na sequência da campanha cibernética maliciosa contra um partido político, neste caso o Partido Social Democrata da Alemanha [SDP, partido do chanceler alemão, Olaf Scholz], e com a República Checa na sequência das atividades cibernéticas maliciosas contra as suas instituições”, afirma o organismo em comunicado.

Em concreto, de acordo com o Conselho do Atlântico Norte, “os Aliados reconhecem que a Alemanha e a República Checa atribuíram a responsabilidade das atividades cibernéticas maliciosas nos seus respetivos países ao agente de ameaça APT28, patrocinado pela Federação Russa, especificamente pela Direção Principal de Informações do Estado-Maior russo”.

Além disso, “os Aliados registam também com preocupação que o mesmo agente de ameaça visou outras entidades governamentais nacionais, operadores de infraestruturas críticas e outras entidades em toda a Aliança, nomeadamente na Lituânia, Polónia, Eslováquia e Suécia”, refere o principal órgão de decisão política da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).

Precisamente um dia depois de ter manifestado “profunda preocupação” sobre os ataques híbridos pela Rússia, de desinformação e interferência cibernética, o Conselho do Atlântico Norte diz “condenar veementemente as atividades cibernéticas maliciosas destinadas a minar as nossas instituições democráticas, a segurança nacional e a sociedade livre”.

“As atividades cibernéticas maliciosas dirigidas contra a Alemanha e a Chéquia sublinham que o ciberespaço é sempre contestado. Os atores das ciberameaças procuram persistentemente desestabilizar a Aliança”, adianta a NATO, garantindo empenho para “combater a ameaça cibernética substancial, contínua e crescente”.

“Promovemos um ciberespaço livre, aberto, pacífico e seguro. Apelamos a todos os Estados, incluindo a Rússia, para que respeitem as suas obrigações e compromissos internacionais de defesa do direito internacional e atuem no quadro de um comportamento responsável dos Estados no ciberespaço, tal como afirmado por todos os membros das Nações Unidas”, afirma ainda a Aliança Atlântica.

Na União Europeia, têm-se sucedido os alertas de alegada interferência e desinformação russa, nomeadamente na campanha eleitoral para as eleições europeias, marcadas para 6 a 9 de junho.

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