ECONOMIA & FINANÇAS
NENHUMA LICENÇA DE ALOJAMENTO LOCAL SERÁ RETIRADA – GOVERNO
O ministro da Economia e do Mar assegurou hoje, em Lisboa, que nenhuma licença de alojamento local (AL) será retirada e que apenas vão ser suspensas nos territórios de alta densidade.
O ministro da Economia e do Mar assegurou hoje, em Lisboa, que nenhuma licença de alojamento local (AL) será retirada e que apenas vão ser suspensas nos territórios de alta densidade.
“Nenhuma licença de alojamento local será retirada a ninguém. Vão ser suspensas para novos alojamentos locais apenas nos territórios de alta densidade”, garantiu António Costa Silva na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
Já nos territórios de baixa densidade, que incluem 165 municípios e cerca de 70 freguesias, o AL vai continuar a desenvolver-se.
O ministro da Economia destacou também que os municípios terão um “papel mais ativo”, sublinhando que tem que haver um equilíbrio entre habitação, alojamento local, indústria e comércio.
“A discussão vai continuar e vamos ver se no fim temos um pacote equilibrado”, disse.
Já no que diz respeito ao tema dos `vistos gold`, António Costa Silva notou que os que já existem e cumprem os requisitos vão continuar.
O gestor considerou ainda que o país é aberto ao investimento, nomeadamente estrangeiro, vincando assim que têm que existir mecanismos para atrair esse mesmo investimento.
Costa Silva recordou que o processo de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) vai terminar e que as autorizações, dentro do regime geral, vão continuar.
“Penso que no fim desta discussão toda vamos ter uma solução equilibrada e mais consensual para permitir o desenvolvimento de toda a economia”, concluiu.
Em 08 de junho, a ministra da Habitação disse não ter previsões sobre o número de casas do alojamento local que possam sair desta atividade para o arrendamento habitacional, mas disse que “quantas mais forem, melhor”, pois todas ajudam na resposta ao problema da habitação.
“Temos cerca de 70 mil apartamentos no alojamento local, no país todo […]. Se tivéssemos parte de apartamentos, destes 70 mil, que são apartamentos habitacionais, [se parte deles] pudessem ser mobilizados para a habitação, era uma grande ajuda para aquela que é a emergência e a urgência da resposta habitacional”, sublinhou, na altura, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista à Lusa.
Marina Gonçalves não tem previsões sobre o número destas casas que possa passar para o arrendamento habitacional, mas não tem dúvidas: “Quantas mais vierem deste número, melhor resposta teremos no mercado habitacional, nesta modalidade de apartamento”, sendo “difícil dizer que seriam 10, que seriam 20, que seriam 100”.
O programa Mais Habitação contempla incentivos fiscais, determinando que quem mude uma casa do AL para o arrendamento fique isento de IRS nas rendas durante vários anos, não tendo também limites na definição do valor da renda. Por outro lado, nas zonas de pressão urbanística, o AL será sujeito a uma contribuição extraordinária de 20% – que incide sobre uma parte do rendimento gerado e cujo cálculo tem em conta os valores médios do arrendamento e da receita do imóvel.
ECONOMIA & FINANÇAS
INE CONFIRMA DESACELERAÇÃO DA SUBIDA DOS PREÇOS PARA 2,2% EM ABRIL
A taxa de inflação homóloga fixou-se nos 2,2% em abril, menos 0,1 pontos percentuais do que em março, confirmou, esta segunda-feira, o Instituto Nacional de Estatística (INE).
A taxa de inflação homóloga fixou-se nos 2,2% em abril, menos 0,1 pontos percentuais do que em março, confirmou, esta segunda-feira, o Instituto Nacional de Estatística (INE).
Com arredondamento a uma casa decimal, a taxa de variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC), esta segunda-feira, avançada pelo INE, confirma o valor da estimativa rápida divulgada em 30 de abril.
O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) registou uma variação homóloga de 2,0%, taxa inferior em 0,5 pontos percentuais à de março.
ECONOMIA & FINANÇAS
PORTUGAL ENTRE OS PAÍSES QUE MAIS PROTEGEM DIREITOS DOS TRABALHADORES
Portugal é um dos cinco países que mais protegem os direitos dos trabalhadores, que estão entre os direitos humanos menos protegidos do mundo, indica um estudo divulgado hoje pela Universidade de Binghamton, nos Estados Unidos.
Portugal é um dos cinco países que mais protegem os direitos dos trabalhadores, que estão entre os direitos humanos menos protegidos do mundo, indica um estudo divulgado hoje pela Universidade de Binghamton, nos Estados Unidos.
De acordo com o trabalho, publicado na revista académica Human Rights Quarterly, os cinco países com as melhores pontuações na proteção dos direitos dos trabalhadores são o Canadá, a Suécia, a Nova Zelândia, a Noruega e Portugal. Os cinco piores são o Irão, a Síria, a Coreia do Norte, a China e o Iraque.
Em comunicado, a universidade adianta que os dados integram o relatório anual de 2023 do CIRIGHTS Data Project, “o maior conjunto de dados sobre direitos humanos do mundo”.
“O projeto classifica países de todo o mundo [195] quanto ao respeito pelos direitos humanos”, tendo por base “25 direitos humanos internacionalmente reconhecidos”, e é coliderado por David Cingranelli, professor de Ciência Política na Universidade de Binghamton, no estado de Nova Iorque.
Na avaliação dos direitos dos trabalhadores são tidos em conta dados sobre sindicalização, negociação coletiva, a existência de um horário de trabalho, o trabalho forçado, trabalho infantil, salário mínimo, condições de trabalho seguras e tráfico humano.
O direito de formar um sindicato e o da negociação coletiva, “estão entre os direitos humanos menos protegidos” e são “sempre violados até certo ponto”, escreveram os investigadores.
Por exemplo, em relação ao respeito pela negociação coletiva, 51% dos países receberam uma pontuação de zero, o que significa violações generalizadas deste direito, e apenas 16 “pontuaram dois”, ou seja, os investigadores não encontraram qualquer indicação de violação. No caso do trabalho infantil, o relatório indica que “cerca de 87% dos países” em todo o mundo registaram casos de emprego de crianças e adolescentes e que “num terço dos países as violações foram generalizadas”.
“Investigações anteriores mostram que é improvável que os governos protejam os direitos a um salário mínimo adequado, à saúde e segurança no trabalho ou a limites razoáveis das horas de trabalho (incluindo horas extraordinárias voluntárias), a menos que seja permitido aos trabalhadores formar sindicatos independentes e negociar coletivamente”, disse Cingranelli, citado no comunicado.
“O direito à sindicalização, à negociação e à greve são os direitos de acesso. Se forem protegidos, é provável que todos os outros direitos laborais também sejam protegidos. Mas os direitos de acesso estão em declínio a nível mundial”, acrescentou.
Cignarelli indicou que, embora os países democráticos e ricos protejam os direitos laborais mais do que outros, a desigualdade económica aumentou em quase todo o lado.
“A globalização económica aumentou a concorrência entre as nações, o que tem levado os governos a favorecer as empresas em detrimento dos trabalhadores nos conflitos entre os dois”, explicou o professor.
Segundo Cignarelli, nos países economicamente menos desenvolvidos, as grandes empresas agrícolas, mineiras e de extração de petróleo fazem o que querem em relação aos trabalhadores.
Disse ainda ser “importante lembrar que as empresas e os trabalhadores normalmente assumem posições antagónicas sobre quanta atenção os líderes empresariais devem prestar ao que os trabalhadores querem em relação aos termos e condições do seu trabalho”, acrescentando que os primeiros “preferem normalmente distribuir a maior parte do lucro (…) aos acionistas e não aos trabalhadores”.
A existência num país de uma lei do trabalho exigente pode levar empresas a deslocalizarem-se, mas Cignarelli observou que o governo tem o papel de garantir que os trabalhadores tenham uma oportunidade justa de fazer ouvir as suas preocupações.
“Sem políticas governamentais que protejam os trabalhadores, as empresas podem fazer o que quiserem para manter os sindicatos afastados”, declarou o investigador.
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