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NACIONAL

SEGURANÇA RODOVIÁRIA QUER REDUZIR EM 50% OS MORTOS NAS ESTRADAS ATÉ 2030

A estratégia de segurança rodoviária, que tem como meta a redução em 50% do número de mortos até 2030, quer alterar comportamentos dos condutores e remover pontos críticos nas estradas, disse hoje o ministro da Administração Interna.

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A estratégia de segurança rodoviária, que tem como meta a redução em 50% do número de mortos até 2030, quer alterar comportamentos dos condutores e remover pontos críticos nas estradas, disse hoje o ministro da Administração Interna.

José Luís Carneiro apresentou hoje aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o Plano Estratégico de Segurança Rodoviária 2021-2030 — VisãoZero2030, numa audição que decorreu à porta fechada.

“A estratégia integrada de segurança rodoviária visão zero tem metas muito claras até 2030, reduzir em 50% a sinistralidade com vítimas mortais e com feridos graves. Para esse efeito prevê medidas fundamentalmente em três domínios, por um lado nas atitudes e comportamentos, em segundo lugar nos chamados pontos negros das estradas nacionais e municipais e, em terceiro lugar, o trabalho em torno do socorro pós acidente”, disse aos jornalistas o ministro, no final da audição.

O governante explicou que é necessário envolver toda a sociedade civil para que sejam alteradas as atitudes e comportamentos dos condutores, uma vez que as três principais causas dos acidentes rodoviários são o excesso de velocidade, condução com excesso de álcool e uso do telemóvel ao volante.

“Portanto é necessário um trabalho integrado de todos os níveis sociais, da administração central, à administração local, passando pelas escolas para se criar uma consciência coletiva que temos que atacar estas três causas principais da sinistralidade rodoviária”, precisou.

Sobre o trabalho na remoção dos pontos negros nas estradas municipais e nacionais, José Luís Carneiro deu conta que já está em curso uma parceria com o Ministério das Infraestruturas, nomeadamente entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as Infraestruturas de Portugal para que uma parte das intervenções que estão hoje projetadas ou em concurso possam integrar estas preocupações da segurança rodoviária e estabelecermos num quadro plurianual de objetivos de redução de pontos críticos nas estradas nacionais.

O ministro referiu que, no que respeita às estradas municipais, estão previstos planos de ação locais, designadamente contratos locais de segurança rodoviária que identifiquem no planeamento os pontos negros.

José Luís Carneiro destacou igualmente a aposta da estratégia em relação ao socorro pós acidente, em que está previsto um reforço da capacidade de resposta no apoio “mal ocorrera um acidente” através de um investimento na aquisição de mais viaturas de desencarceramento.

A estratégia de segurança rodoviária, que contou com mais de 500 contributos da sociedade civil, foi apresentada aos deputados para que possam também contribuir com sugestões para uma matéria que o ministro classificou de saúde pública.

José Luís Carneiro destacou o esforço que tem sido feito na redução de acidentes rodoviários e vítimas mortais, precisando que entre 1985 e 2019 se conseguiu diminuir em mais de 80% o número de mortos e feridos graves, mas “mesmo assim” é necessário continuar neste objetivo.

O último relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária indicava que no primeiro trimestre do ano registaram-se 7.585 acidentes com vítimas no continente, dos quais resultaram 101 vítimas mortais, 493 feridos graves e 8.828 feridos leves.

Em relação ao mesmo período de 2022, registaram-se mais 813 acidentes (+12,0%), mais duas vítimas mortais (+2,0%), mais 21 feridos graves (+4,4%) e mais 1.003 feridos leves (+12,8%).

A ANSR, que faz uma comparação com o ano 2019, uma vez que é o ano de referência para monitorização das metas fixadas pela Comissão Europeia e por Portugal de redução do número de mortos e de feridos graves até 2030, ocorreu no mesmo período menos 464 acidentes (-5,8%), menos 16 vítimas mortais (-13,7%), mais quatro feridos graves (+0,8%) e menos 819 feridos leves (-8,5%).

NACIONAL

MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL

Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

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Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.

Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.

“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.

“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.

A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.

“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.

“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.

Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.

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SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.

Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.

Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.

Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.

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