A Câmara de Lisboa aprovou nesta quarta-feira, por maioria, uma moção do PS que defende a não revogação das limitações ao alojamento local em vigor na cidade, instando a liderança do executivo a negociar essa garantia com o Governo.

Na moção, aprovada com os votos contra da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) e a favor das restantes forças políticas, é referido que “o acesso à habitação é o maior desafio com que Lisboa lida” e que “o aumento da procura imobiliária tem mantido o valor dos imóveis e das rendas incomportável para a classe média”.

De acordo com os dados oficiais, cerca de 8.200 alojamentos locais não fizeram prova de vida, no prazo legal estabelecido para o efeito, sem que a Câmara de Lisboa tenha dado início às respetivas audiências prévias que permitirão cancelar aqueles registos, e, por essa via, fazer a migração daqueles fogos para habitação”, lê-se na moção, a que a agência Lusa teve acesso.

Os subscritores do documento sublinham que a eliminação das limitações ao alojamento local, em vigor em algumas zonas da cidade de Lisboa, podem agravar os problemas no acesso à habitação e instam o presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), a negociar com o Governo, liderado pelo social-democrata Luís Montenegro, a manutenção das medidas.

“Bem sabemos que o CDS e o PSD sempre votaram contra qualquer medida de limitação ao alojamento local, mas, senhor presidente, o que lhe pedimos é que com esta moção deixe de lado a rigidez ideológica e dê resposta aos problemas reais das pessoas”, afirmou a deputada socialista Inês Drummond, durante a apresentação do documento.

Nesse sentido, a moção aprovada insta o Governo para que, “em matéria de habitação, nos concelhos onde foi declarada carência habitacional, não revogue as limitações ao alojamento local em vigor”, mandatando o presidente da Câmara de Lisboa como intermediário no processo.

Pretende-se ainda que Carlos Moedas negoceie com o Governo a não revogação das limitações aos vistos “gold” e ao regime de residentes não habituais em vigor, “sob pena de que o acesso à habitação fique ainda mais distante da capacidade das famílias no concelho de Lisboa”.

O Programa de Governo (PSD-CDS/PP), apresentado na Assembleia da República em 10 de abril, inclui a revogação de medidas do programa Mais Habitação, entre as quais as “medidas penalizadoras” do alojamento local.

O documento indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.

O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu manter em prisão preventiva Fernando Madureira, líder da claque do FC Porto Super Dragões, e Hugo Carneiro, conhecido por ‘Polaco’, no âmbito da Operação Pretoriano.

O despacho assinado pela Juíza de Instrução Criminal (JIC) Filipa Azevedo, com data de terça-feira e ao qual a agência Lusa teve hoje acesso, refere que se “mantêm inalterados os fundamentos de facto e de direito que justificaram a imposição das medidas de coação aplicadas aos arguidos”, há exatamente três meses.

Nesse sentido, Madureira e ‘Polaco’ vão permanecer em prisão preventiva, enquanto Vítor Catão, adepto do FC Porto e antigo presidente do São Pedro da Cova, continuará em prisão domiciliária com vigilância eletrónica, como defendia o Ministério Público (MP).

A Operação Pretoriano investiga os incidentes ocorridos na Assembleia Geral (AG) do FC Porto, em 13 de novembro de 2023, sustentando o MP que a claque Super Dragões pretendeu “criar um clima de intimidação e medo”, para que fosse aprovada a revisão estatutária “do interesse” da então direção ‘azul e branca’, liderada por Pinto da Costa.

No pedido de reavaliação das medidas de coação, os arguidos evocaram que, desde a data da aplicação das medidas de coação, volvidos três meses, “realizaram-se inúmeras ações e eventos da campanha sem que tenha ocorrido qualquer desacato ou altercação”.

“Sendo que, no passado dia 27 de abril, realizaram-se as eleições para os órgãos sociais do FC Porto, que decorreram com paz e tranquilidade, sem registo de incidentes, agressão, intimidação, pressão ou insultos, por parte seja de quem for. Assim e estando ultrapassado o período eleitoral, os perigos de perturbação na ordem pública e paz social encontram-se substancialmente diminuídos”, sustentaram os arguidos.

Contudo, estes argumentos não convenceram o TIC do Porto.

“Veja-se que as medidas de coação privativas da liberdade não se fundaram apenas na realização do ato eleitoral do FC Porto, como sugerem os arguidos, mas antes tiveram subjacentes um vasto acervo de circunstâncias explanadas no despacho judicial de aplicação de medidas de coação e que integram os perigos de continuação da atividade delituosa, de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de aquisição, conservação ou veracidade da prova”, justifica a JIC.

Filipa Azevedo acrescenta que “mesmo que se equacione a passagem do ato eleitoral do FC Porto, o certo é que ainda se vivencia o seu rescaldo, com a futura transferência de funções e transição de poder no seio do clube, ainda não plenamente concretizada”.

“Sendo legítimo concluir, por outro lado, que a falta de agitação social e de incidentes a nível desportivo como os que se vinham verificando decorre justamente do regime coativo imposto nos presentes autos aos arguidos. Acresce que a investigação tem seguido o seu curso e mantêm-se inalterados os perigos relativos à aquisição, preservação e genuinidade da prova justificativos da aplicação de tais medidas, importando ainda realizar diligências complementares de inquérito, de forma livre e isenta de pressões”, concluiu a magistrada do TIC do Porto.

Em 31 de janeiro deste ano, a PSP deteve 12 pessoas – incluindo dois funcionários do FC Porto e o líder dos Super Dragões, Fernando Madureira -, no âmbito da Operação Pretoriano, que investiga os incidentes verificados numa AG extraordinária do clube.

Em causa estão crimes de ofensa à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, coação e ameaça agravada, instigação pública a um crime, arremesso de objetos ou produtos líquidos e ainda atentado à liberdade de informação.