NACIONAL
PARTIDOS CRIAM LEI CLANDESTINA E INCONSTITUCIONAL EM SEU BENEFÍCIO
Enquanto espera pela fiscalização ou decisão de Marcelo, o diploma já é visto como “inconstitucional”. Bacelar Gouveia afirma que nova lei funciona como amnistia fiscal
As notícias do dia não deixam tréguas à polémica da nova lei que regulará o financiamento dos partidos políticos. Tudo começou com uma reportagem do Jornal Público que denunciada uma lei, feita à medida e oportunamente votada para ser discreta ao olhar dos cidadãos. mas a polémica não ficou por aqui, novos dados revelam que todos os partidos políticos, à excepção do CDS-PP e do PAN, se reuniram sob anonimato, sem actas, sem registos, e da informação disponível verifica-se até uma certa obscuridade com que o novo diploma legal foi tratado. Entre muitas polémicas está a questão do IVA, a isenção quase geral de impostos, e até os efeitos retroactivos da lei que iria permitir um “perdão fiscal” sobretudo ao PS. Nem as viaturas e imóveis afectos aos Partidos Políticos escapam com a “isenção fiscal” do imposto automóvel, IMI, impostos sucessório, IRC como pode ver aqui:
LEI CLANDESTINA:
Tudo muito secreto, com regras perfeitas de clandestinidade para a opinião pública não saber de nada até à votação final em plenário no dia 21 de dezembro. Alterações propostas à Lei de Financiamento dos Partidos não tinham identificação partidária. Eram designadas por A, B ou C. Foi assim que o grupo de trabalho formado no âmbito da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias funcionou de Abril a Outubro para aprovar o novo diploma do financiamento partidário.
O pretexto foi um pedido do novo presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, que tomou posse em Julho de 2016, feito na referida comissão, para os partidos darem mais meios físicos e humanos à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para efectivamente fiscalizar as contas partidárias e, além disso, ter poder para aplicar coimas aos partidos, sujeitas a recurso para o pleno do Tribunal Constitucional.
LEI INCONSTITUCIONAL:
Bacelar Gouveia, constitucionalista, não tem dúvidas: “É um diploma que tem encapotado um perdão fiscal porque permite que o IVA seja restituído em maior dimensão do que aquilo que estava legislado”, afirmou ao i o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. Se até aqui os partidos eram obrigados a pagar o IVA, a garantia da devolução total do imposto funciona, para o constitucionalista, como uma “amnistia fiscal”. “A meu ver, o diploma, além de ser inconstitucional porque é uma lei feita à medida dos partidos políticos, tem um problema judicial no que respeita à restrição do IVA”, explica.
“Eu estive a ler o diploma”, continua Bacelar, “no artigo 7º diz que as alterações aprovadas aplicam-se para o futuro, mas também se aplicam aos processos em curso no tribunal”, tal como a aprovação das contas referentes às eleições autárquicas de Outubro. Segundo o jornal “Público”, o processo estava a ser feito em “contrarrelógio” de forma a ser aprovado antes do dia do sufrágio.
PARTIDOS PASSAM A RECEBER MAIS:
O valor que o estado pagava aos partidos vai mudar em 2018 devido à subida de mais sete euros no Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixando-se nos 429 euros por mês.
De acordo com o Observador, cada partido passará a receber cerca de 15,1 milhões de euros em apoios públicos. Este aumento, de acordo com os números publicados no site do Tribunal Constitucional, corresponde a mais 1,5 milhões do que em 2016.
O valor pago pelo estado tinha sido congelado em 2008, sendo que qualquer aumento das subvenções dos partidos durante o tempo em que o IAS não chegasse ao valor ao salário mínimo da altura (426 euros por mês) era proibido.
PRESIDENTE MARCELO REBELO DE SOUSA SURPREENDIDO:
As negociações para a nova lei do finciamento dos partidos começaram em março, no entanto, o Presidente da República foi surpreendido quando a lei chegou a Belém.
Segundo o jornal Público, o projeto esteve a ser negociado à porta fechada no parlamento desde março e foi aprovado pelos partidos, exceto o CDS e PAN. No entanto, Marcelo não terá sido avisado destas negociações.
O Presidente da República tem oito dias para se pronunciar sobre as alterações, mas caso não o faça tem ainda um prazo de doze dias para aprovar ou não a lei.
NACIONAL
CASO EDP: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVE ANOS DE PRISÃO PARA MANUEL PINHO
O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.
O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.
“O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes: a censura criminal. Não são crimes de impulso, são crimes ponderados. Neste caso é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa”, afirmou o procurador Rui Batista, no final das alegações finais no julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa.
Para o procurador, “uma pena final não inferior a nove anos de prisão será adequada à censura dos crimes”.
Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.
Durante cerca de quatro horas, o magistrado do MP recuperou os argumentos da acusação e passou em revista a prova produzida ao longo de cerca de sete meses de julgamento, considerando ter ficado provada a existência de um “acordo corruptivo” entre Ricardo Salgado e Manuel Pinho para que este último atuasse em defesa dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto estivesse no exercício de funções públicas.
Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.
A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.
NACIONAL
TEMPERATURAS SOBEM E PODEM ULTRAPASSAR OS 30 GRAUS ESTA SEMANA
As temperaturas máximas vão subir a partir de terça-feira, prevendo-se máximas que podem ultrapassar os 30 graus em alguns locais de Portugal continental, disse à agência Lusa o meteorologista Pedro Sousa.
As temperaturas máximas vão subir a partir de terça-feira, prevendo-se máximas que podem ultrapassar os 30 graus em alguns locais de Portugal continental, disse à agência Lusa o meteorologista Pedro Sousa.
“Existe uma melhoria significativa do estado do tempo e também uma recuperação significativa das temperaturas nos próximos dias. As temperaturas começam a subir na terça-feira e na quarta voltam a subir, podendo superar os 30 graus em alguns locais”, disse.
De acordo com o meteorologista do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), hoje ainda poderão ocorrer alguns aguaceiros fracos até ao final da manhã e descida da temperatura mínima.
“Na terça-feira vamos ter uma subida na ordem dos cinco a seis graus e na quarta-feira volta a subir na mesma ordem de grandeza. As mínimas só sobem na quarta-feira, prevendo-se para hoje e terça-feira manhãs frias”, indicou.
Segundo Pedro Sousa, a partir de terça-feira estão previstas máximas acima dos 25 graus, sendo igual ou superiores a 30 no Alentejo, Região Sul e Vale do Tejo.
“As temperaturas ficam estáveis ao longo da semana, podendo haver uma tendência de descida no fim de semana, mas pelo menos até sexta-feira não parece haver muitas alterações”, disse.
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